Flashcards
AÇÃO PENAL
Cards in this deck (2)
- 1QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO?1. LEGITIMIDADE PARA AGIR
2. INTERESSE DE AGIR
3. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
4. JUSTA CAUSA - 2QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA AÇÃO?
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on AÇÃO PENAL, created by Graziane Moraes on 29/02/2024.
- Created by
- Graziane Moraes
- Views
- 0
- Rating