Flashcards
Ofendido
Cards in this deck (8)
- 1Obrigatoriedade de oitiva da vítima Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.A vítima tem o dever de dizer a verdade?
Não é compromissada – não responde por crime de falso testemunho (pode responder por denunciação caluniosa ou
falsa comunicação de crime) - 2Condução coercitivaArt. 201, § 1
o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença
da autoridade. - 3Comunicação sobre situação do acusadoArt. 201, § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.
- 4As comunicações ao ofendido podem ocorrer por meio eletrônico?Art. 201, § 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.
- 5Local reservadoArt. 201, § 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido
- 6Atendimento multidisciplinarArt. 201, § 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas
do ofensor ou do Estado. - 7Preservação da intimidadeArt. 201, § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em
relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação - 8—
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Ofendido, created by Mateus de Jesus on 10/04/2024.
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- Mateus de Jesus
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