Flashcards
Direito Constitucional- Poder Legislativo
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- 2As funções típicas do Poder Legislativo são ...., inovar no mundo jurídico e ......, fazendo o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De forma atípica, o Poder Legislativo exerce funções do ....., como o julgamento do Presidente da República por crime de ......, e funções administrativas do Executivo, como a administração ....... das casas do Congresso Nacional.As funções típicas do Poder Legislativo são legislar, inovar no mundo jurídico e fiscalizar, fazendo o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. De forma atípica, o Poder Legislativo exerce funções do Judiciário, como o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, e funções administrativas do Executivo, como a administração interna das casas do Congresso Nacional.
- 3O Poder Legislativo Federal é estruturado de forma ...., composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a Casa do ...., com representantes eleitos pelo sistema .... em cada estado e no Distrito Federal, totalizando .... deputados. O número mínimo de deputados é .... e o máximo é ...., podendo ser alterado por lei complementar. Caso seja criado um território federal, este terá direito a .... deputados federais.O Poder Legislativo Federal é estruturado de forma bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a Casa do Povo, com representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada estado e no Distrito Federal, totalizando 513 deputados. O número mínimo de deputados é 8 e o máximo é 70, podendo ser alterado por lei complementar. Caso seja criado um território federal, este terá direito a quatro deputados federais.
- 4No Senado Federal, cada estado e o Distrito Federal têm .... representantes. A votação é pelo sistema ...., sem segundo turno. Caso seja criado um território federal, este não terá representantes no Senado, pois não é um ente .... Os senadores têm um mandato de .... anos, com alternância de .... em uma eleição e .... na outra, totalizando .... senadores.No Senado Federal, cada estado e o Distrito Federal têm três representantes. A votação é pelo sistema majoritário simples, sem segundo turno. Caso seja criado um território federal, este não terá representantes no Senado, pois não é um ente federado. Os senadores têm um mandato de oito anos, com alternância de um terço em uma eleição e dois terços na outra, totalizando 81 senadores.
- 5A remuneração dos deputados e senadores é fixada por ...., sendo de igual valor para ambos. O teto salarial é o subsídio do .... do STF.A remuneração dos deputados e senadores é fixada por decreto legislativo, sendo de igual valor para ambos. O teto salarial é o subsídio do ministro do STF.
- 6Nos estados, o Poder Legislativo é exercido de forma .... pela Assembleia Legislativa, composta por deputados estaduais com mandato de .... anos. O número de deputados estaduais é o .... do número de representantes na Câmara dos Deputados até .... Se houver mais de .... representantes, o número de deputados estaduais é calculado subtraindo .... do número de deputados federais e adicionando ....Nos estados, o Poder Legislativo é exercido de forma unicameral pela Assembleia Legislativa, composta por deputados estaduais com mandato de quatro anos. O número de deputados estaduais é o triplo do número de representantes na Câmara dos Deputados até 12. Se houver mais de 12 representantes, o número de deputados estaduais é calculado subtraindo 12 do número de deputados federais e adicionando 36.
- 7No Poder Legislativo Municipal, a estrutura é ...., exercida pela Câmara dos Vereadores, com mandato de .... anos. O número de vereadores varia de acordo com a .... dos municípios, com um mínimo de .... e um máximo de .... vereadores.No Poder Legislativo Municipal, a estrutura é unicameral, exercida pela Câmara dos Vereadores, com mandato de quatro anos. O número de vereadores varia de acordo com a população dos municípios, com um mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores.
- 8No Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela ...., aplicando-se as mesmas regras dos .... e ....No Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa Distrital, aplicando-se as mesmas regras dos deputados federais e senadores.
- 9Uma legislatura tem a duração de .... anos, coincidindo com o mandato dos deputados federais. Cada legislatura tem .... sessões legislativas, que podem ser .... ou .... As sessões legislativas ordinárias têm dois períodos: de .... a .... e de .... a ....Uma legislatura tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato dos deputados federais. Cada legislatura tem quatro sessões legislativas, que podem ser ordinárias ou extraordinárias. As sessões legislativas ordinárias têm dois períodos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- 10As mesas diretoras das Casas do Congresso Nacional são formadas respeitando a representação proporcional dos .... e .... Cada mesa diretora é composta por um ...., dois ...., quatro .... e quatro .... A mesa do Congresso Nacional é formada de forma alternada entre as mesas do .... e da .... sendo o Presidente do Congresso o Presidente do ... A reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente é ..., exceto em casos de ...As mesas diretoras das Casas do Congresso Nacional são formadas respeitando a representação proporcional dos partidos e blocos partidários. Cada mesa diretora é composta por um presidente dois vice-presidentes quatro secretários e quatro suplentes A mesa do Congresso Nacional é formada de forma alternada entre as mesas do Senado e da Câmara dos Deputados sendo o Presidente do Congresso o Presidente do Senado A reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente é vedada exceto em casos de mandato tampão
- 11A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do ... Uma possível pegadinha é afirmar que o Primeiro Vice-Presidente do Congresso é o Presidente da ...A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Uma possível pegadinha é afirmar que o Primeiro Vice-Presidente do Congresso é o Presidente da Câmara
- 12Quais são os principais argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o art. 11 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte?A PGR argumentou que as eleições antecipadas para a Mesa Diretora subvertem os princípios da alternância de poder e do controle democrático, pois eliminam a contemporaneidade entre o mandato e o contexto político da escolha. Além disso, essa prática compromete o pluralismo político, uma vez que impede que as escolhas reflitam a atual composição política da Casa Legislativa. A PGR solicitou que a interpretação do art. 11 fosse alterada para permitir eleições apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato, garantindo respeito à contemporaneidade e periodicidade.
- 13Como o STF fundamentou sua decisão de declarar a inconstitucionalidade do art. 11 do Regimento Interno da ALE/RN?STF fundamentou sua decisão destacando que a antecipação desarrazoada das eleições favorece grupos políticos majoritários e influentes no momento da votação, o que não reflete necessariamente o anseio predominante ao início do novo biênio. A Corte enfatizou que a periodicidade eleitoral é essencial para avaliar o desempenho dos ocupantes atuais dos cargos antes da realização de um novo pleito. O Tribunal também fez referência a decisões anteriores, como a ADI 7.350/TO, que reafirmaram a necessidade de que as eleições para a Mesa Diretora sejam realizadas próximas ao início do respectivo mandato, assegurando que os eleitos representem a conjuntura atual e os anseios da maioria.
- 14Qual é a implicação da decisão do STF sobre a realização das eleições para a Mesa Diretora em relação à autonomia dos estados?A decisão do STF implica que, embora os estados tenham autonomia para organizar suas Casas Legislativas, essa liberdade é limitada pelos princípios constitucionais. O Tribunal deixou claro que a autonomia dos entes federados deve respeitar os princípios republicanos e democráticos, como a periodicidade dos pleitos e a alternância do poder. Assim, a realização de eleições para a Mesa Diretora deve ocorrer em um momento que reflita a atual composição política da Casa, garantindo a legitimidade do processo legislativo e a expressão política da sociedade.
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Direito Constitucional- Poder Legislativo, created by João Victor Borges on 25/02/2025.
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- João Victor Borges
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