Flashcards
Remédios Constitucionais
Cards in this deck (11)
- 1Habeas Corpus- Natureza penal, procedimento especial - rito sumário
- Isento de custas
- Repressivo (liberatório) ou preventivo (salvo-conduto) ou suspensivo (prisão já foi decretada, mas o mandado de prisão está pendente de cumprimento.)
- Pode ser concedida de ofício pelo juiz
- Não pode ser utilizado por PJ - 2Habeas Data- Assegurar informações relativas à pessoa do impetrante - registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
- Retifcação de dados
- Natureza civil
- Rito Sumário
- Pode ser ajuizado por qualquer pessoa- PF ou PJ
- Ação personalíssima
- Polo passivo - Pessoa jurídica de direito público ou privado (detentoras de banco de dados de caráter público)
- Jurisdição condicionada
- Necessita de advogado - 3Mandado de segurança individual- Direito líquido e certo
- Caráter residual
- Ação judicial, de rito sumário especial
- Contra ações ou omissões do poder público e de particulares no exercício da função pública - 4Legitimidade ativa mandado de segurança?a) todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
b) as universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio;
c) alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições;
d) o Ministério Público. - 5Prazo de impetração do mandado de segurança- 120 dias à partir do conhecimento oficial do ato impugnado
- Prazo decadencial
- Duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário) - 6Mandado de segurança coletivo- Pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados; - 7MANDADO DE INJUNÇÃOTrata-se de um remédio
constitucional disponível para qualquer pessoa (física ou jurídica) prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. - 8Ação Popular- Anular ato lesivo ao patrimônio público, entidade de que o Estado participe, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Quem pode impetrar? Pessoa física no gozo de seus direitos civis e
políticos.
- Reexame necessário obrigatório - 9AÇÃO CIVIL PÚBLICA- Instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais
- Visa à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, bem como direitos individuais homogêneos - 10Objetivos da ação civil públicaReprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica, protegendo, assim, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente
relevantes. - 11Legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios;
d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
e) a associação que, concomitantemente: i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; e ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Remédios Constitucionais, created by Carol Soares on 10/04/2025.
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- Carol Soares
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