Flashcards
Do questionário e sua votação
Cards in this deck (15)
- 1Sobre o que o Conselho de Sentença é questionado (art. 482 CPP)? (!)Sobre matéria de FATO (nunca de direito) e se o acusado deve ser ABSOLVIDO.
- 2Como devem ser redigidos os quesitos (art. 482, parágrafo único CPP)?Em proposições afirmativas, simples e distintas, com clareza e precisão, considerando a pronúncia, interrogatório e alegações das partes.
- 3Qual a ordem dos quesitos (art. 483 caput CPP)? (!)I – materialidade do fato; Existiu?
II – autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – qualificadoras ou causas de aumento reconhecidas na pronúncia ou decisões posteriores. - 4O que acontece se mais de 3 jurados responderem “não” à materialidade ou autoria (art. 483, §1º CPP)?Encerra-se a votação e o acusado é absolvido.
- 5Se os jurados confirmarem materialidade e autoria, qual quesito deve ser formulado (art. 483, §2º CPP)?“O jurado absolve o acusado?”
- 6Se os jurados optarem pela condenação, quais quesitos adicionais são formulados (art. 483, §3º CPP)?Sobre causas de diminuição de pena e sobre qualificadoras/causas de aumento.
- 7Quando será formulado quesito sobre desclassificação ou tentativa (art. 483 §§4º e 5º CPP)?Desclassificação: após o 2º ou 3º quesito; forma tentada ou divergência de tipificação: após o 2º quesito.
- 8Como ficam os quesitos quando há mais de um crime ou acusado (art. 483 §6º CPP)?São formulados em SÉRIES DISTINTAS.
- 9O que ocorre após a redação dos quesitos (art. 484 CPP)?O juiz os lê em plenário, colhe reclamações das partes e explica seu significado aos jurados
- 10Quem se dirige à SALA ESPECIAL para a votação (art. 485 CPP)?Juiz presidente, jurados, MP, assistente, querelante, defensor, escrivão e oficial de justiça. Na falta de sala especial, vai pedir para que o público se retire.
- 11Como se assegura o sigilo do voto (arts. 486 e 487 CPP)?Cada jurado recebe cédulas de “sim” e “não”; as usadas e não usadas são recolhidas em urnas separadas.
- 12O que deve constar do termo de votação (art. 488 CPP)?O resultado de cada quesito e a conferência das cédulas não utilizadas.
- 13Como são tomadas as decisões do Tribunal do Júri (art. 489 CPP)?Por maioria de votos.
- 14O que ocorre se houver contradição entre respostas dos jurados (art. 490 CPP)?O presidente explica a contradição e submete novamente os quesitos à votação.
- 15Quem assina o termo de votação após o encerramento (art. 491 CPP)?O presidente, os jurados e as partes.
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- Escrevente Processo Penal (Tribunal do Júri) Flashcards on Do questionário e sua votação, created by Beatriz Tomao on 10/09/2025.
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- Beatriz Tomao
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