Flashcards
contratos- novo
Flashcards do conjunto (27)
- 1PerguntaResposta
- 2Flashcard – Conceito e Natureza do Contrato Administrativo. O que é contrato administrativo? Quais são seus elementos essenciais? Ele depende da denominação usada? Qual a sua natureza jurídica? O contrato administrativo é ___ entre ___ da Administração Pública e ___, com ___ de vontades para formação de ___ jurídico e estipulação de ___ ___; a denominação é ___.Contrato administrativo é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com acordo de vontades para formar vínculo jurídico e estipular obrigações recíprocas, qualquer que seja a denominação utilizada.
- 3Flashcard – Convocação × Formalização do Contrato. O que é convocação do licitante vencedor? Convocação equivale à formalização do contrato? Quando o contrato se considera formalizado? A convocação é ato ___; a formalização ocorre com a ___ do contrato ou ___ do instrumento equivalente; convocação ≠ ___.Convocação é ato preparatório previsto no art. 90 da Lei 14.133/2021. A formalização do contrato somente ocorre com a assinatura do contrato ou com a aceitação ou retirada do instrumento equivalente. Convocação não é contrato vigente.
- 4Flashcard – Forma, Publicidade e Sigilo (Art. 91). Qual a forma dos contratos administrativos? A forma eletrônica é admitida? Onde devem ser divulgados? Quando é possível sigilo? Contratos e aditivos devem ter forma ___, inclusive ___; devem ser ___ ao processo e ___ em sítio eletrônico oficial; sigilo apenas quando ___ à segurança da ___.Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, inclusive eletrônica, ser juntados ao processo da contratação e divulgados em sítio eletrônico oficial. O sigilo somente é admitido quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
- 5Flashcard – Nulidade do Contrato Verbal (Art. 95, §2º). Contrato verbal com a Administração é válido? Qual a exceção? Qual o limite? Regra: contrato verbal é ___ e sem ___. Exceção: pequenas compras ou serviços de ___ pagamento até R$ ___.Como regra, o contrato verbal com a Administração é nulo e sem efeitos. Excepcionalmente, admite-se contrato verbal para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento até o valor de R$ 10.000,00.
- 6Flashcard – Cláusulas Necessárias (Art. 92). Quais cláusulas são obrigatórias em todo contrato administrativo? São necessárias: ___ e condições de ___, critérios, ___-base e ___ do reajuste; critérios de ___ monetária; e a ___ aplicável à execução, inclusive casos ___.São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajuste de preços, os critérios de atualização monetária, bem como a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
- 7Flashcard – Intuitu Personae e Formalismo. O contrato administrativo é intuitu personae? Pode haver substituição do contratado? Qual a exigência de forma? O contrato é ___, devendo ser executado pelo próprio contratado; a substituição é ___ como regra; exige-se forma ___ e publicação para ___.O contrato administrativo é intuitu personae, devendo ser executado pelo próprio contratado, sendo vedada sua substituição como regra. Exige forma escrita e publicação como condição de eficácia.
- 8Flashcard – Cláusulas Exorbitantes, Finalidade Pública e Mutabilidade. O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes? Qual sua finalidade? Ele é mutável? As cláusulas exorbitantes conferem ___ à Administração; a finalidade é o ___ público; o contrato é ___, permitindo alteração ou rescisão unilateral, preservado o ___ econômico-financeiro.Os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas à Administração Pública. Sua finalidade é sempre o interesse público. São contratos mutáveis, admitindo alteração ou rescisão unilateral, com preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
- 9Flashcard – Subcontratação (Art. 122). A subcontratação é admitida? Quais condições e vedações existem? É possível ___ parte da obra, serviço ou fornecimento, dentro do ___ autorizado; exige comprovação de ___ técnica; pode ser ___ por edital; é vedada quando houver ___ com agente público até o ___ grau.A subcontratação parcial é admitida nos limites autorizados pela Administração, mediante comprovação da capacidade técnica do subcontratado. O edital pode restringir ou vedar a subcontratação, sendo proibida quando houver vínculo com agente público ou parente até o terceiro grau.
- 10Flashcard – Convocação de Remanescentes (Art. 90, §2º). O que ocorre se o vencedor não assinar o contrato? A convocação é obrigatória? Em quais condições ocorre a contratação? O vencedor ___ do direito; a Administração ___ convocar remanescentes; o contrato será celebrado nas condições do ___ vencedor, e não nas do ___.Se o licitante vencedor não assinar o contrato, decai do direito à contratação. A Administração pode convocar licitantes remanescentes, que contratarão nas condições propostas pelo licitante vencedor, e não nas de suas próprias propostas.
- 11Flashcard – Validade da Proposta, Negociação e Remanescente. O que ocorre se expirar a validade da proposta sem convocação? É possível negociar? E em caso de rescisão com saldo a executar? Com o prazo expirado, os licitantes ficam ___; pode haver ___ de preço; na rescisão, a Administração pode contratar o ___ do objeto, por ___ legal.Decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação, os licitantes ficam liberados dos compromissos. A Administração pode negociar preços com remanescentes e, em caso de rescisão contratual, pode contratar o remanescente do objeto por faculdade legal.
- 12Flashcard – Alteração Unilateral (Art. 125). Quais são os limites de acréscimos e supressões contratuais? Regra geral: até ___% do valor inicial; em reforma de edifício ou equipamento, acréscimos até ___%; supressões permanecem em ___%.Os acréscimos ou supressões contratuais podem ocorrer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato. Em reformas de edifícios ou equipamentos, os acréscimos podem chegar a 50%, mantendo-se o limite de 25% para supressões.
- 13Flashcard – Teoria da Imprevisão. Quais as espécies e seus exemplos clássicos? Diferencie fato do príncipe, fato da Administração e força maior/caso fortuito. O fato do príncipe é ato ___ e ___; o fato da Administração é ___ e ___; força maior/caso fortuito são eventos ___ ou ___; os efeitos são ___ ou ___.Fato do príncipe é determinação estatal geral e imprevisível que atinge reflexamente o contrato (ex.: aumento de tributo). Fato da Administração é ação ou omissão direta e específica (ex.: atraso de pagamento). Caso fortuito ou força maior são eventos imprevisíveis ou inevitáveis, podendo gerar reequilíbrio ou rescisão sem culpa.
- 14Flashcard – Teoria do Contrato Incompleto. Qual sua origem e ideia central? Por que contratos longos são mais incompletos? Origem nos ___; não é possível prever ___ as contingências por ___ limitada, ___ de transação e ___ informacional; contratos longos como ___ exigem ___ constantes.A teoria do contrato incompleto tem origem nos Estados Unidos e sustenta que não é possível prever todas as contingências contratuais devido à racionalidade limitada, aos custos de transação e à assimetria informacional. Contratos longos, como PPPs, exigem ajustes constantes durante a execução.
- 15PerguntaResposta
- 16Flashcard – Regime Jurídico do Contrato Administrativo. Quais são as características do regime jurídico do contrato administrativo? → O contrato administrativo se submete a um regime jurídico ________, com incidência simultânea de normas de ________ público e privado, marcado pela presença de cláusulas ________ e pela proteção do ________ econômico-financeiro do contratado. Qual é a dicotomia estrutural dos contratos administrativos? → De um lado, as ________ da Administração Pública; de outro, os ________ do particular contratado.O contrato administrativo possui regime jurídico híbrido, com aplicação simultânea de normas de direito público e privado, sendo marcado por cláusulas exorbitantes e pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contratado. A dicotomia estrutural é composta pelas prerrogativas da Administração Pública e pelos direitos do particular contratado.
- 17Flashcard – Cláusulas Exorbitantes e Prerrogativas. Quais são as prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos (art. 104 da Lei 14.133/2021)? → A Administração pode fiscalizar a ________, aplicar ________ pela inexecução e promover ________ unilaterais, nos limites legais. A fiscalização da execução contratual é faculdade ou ________? Qual o limite essencial às alterações unilaterais?As prerrogativas da Administração Pública incluem fiscalizar a execução contratual, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial e promover alterações unilaterais dentro dos limites legais. A fiscalização é poder-dever da Administração. O limite essencial às alterações unilaterais é a preservação das cláusulas econômico-financeiras.
- 18Flashcard – Alterações Unilaterais e Equilíbrio Econômico-Financeiro. Quais cláusulas podem ser alteradas unilateralmente pela Administração? → Apenas cláusulas __________. Quais cláusulas ________ não podem ser alteradas unilateralmente? → As cláusulas ________ e monetárias não podem ser alteradas sem ________ do contratado. Qual o fundamento legal dessa vedação?Somente as cláusulas regulamentares (relativas ao objeto e ao modo de execução) podem ser alteradas unilateralmente. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser modificadas sem a concordância do contratado, conforme o art. 104, §1º, da Lei 14.133/2021.
- 19Flashcard – Mutabilidade Contratual. Em que consiste a mutabilidade contratual (art. 124 da Lei 14.133/2021)? → A Administração pode promover alterações ________ e ________ no contrato. O que são alterações qualitativas? E as alterações quantitativas? Qual é o limite percentual ________?A mutabilidade contratual consiste na possibilidade de a Administração promover alterações unilaterais qualitativas, que envolvem o projeto ou as especificações técnicas, e quantitativas, que dizem respeito a acréscimos ou supressões do objeto, respeitado o limite percentual geral de 25%.
- 20Flashcard – Encargos do Contratado. De quem é a responsabilidade pelos encargos ________, ________, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato administrativo? Existe exceção e em quais condições?A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais é, em regra, exclusiva do contratado. Excepcionalmente, nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, pode haver responsabilidade subsidiária trabalhista ou solidária previdenciária da Administração, desde que comprovada falha na fiscalização.
- 21Flashcard – Garantias Contratuais: Exigência e Finalidade. A exigência de garantia nos contratos administrativos é ________ ou facultativa? → Pode ser exigida a critério da ________ competente, desde que haja previsão no ________. Qual é a finalidade jurídica da garantia contratual? → A garantia é relação ________, destinada a reduzir o risco de ________ do crédito da Administração.A exigência de garantia é facultativa, podendo ser imposta a critério da autoridade competente, desde que prevista no edital. A garantia constitui relação jurídica acessória, destinada a reduzir o risco de inadimplemento de crédito da Administração.
- 22Flashcard – Modalidades e Percentuais das Garantias. Quem escolhe a modalidade da garantia contratual? → A escolha cabe ao ________. Quais são as modalidades legais de garantia? Quais os percentuais aplicáveis às garantias contratuais, inclusive nas obras de engenharia de grande vulto?A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado. As modalidades são caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização. Os percentuais são até 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% mediante justificativa, e até 30% nas obras e serviços de engenharia de grande vulto com seguro-garantia e cláusula de retomada.
- 23Flashcard – Seguro-Garantia: Prazo Especial. Qual é o prazo mínimo para apresentação da garantia quando o contratado optar por ________-garantia? → Prazo mínimo de ________, contado da ________ da licitação e anterior à ________ do contrato.Quando o contratado optar pelo seguro-garantia, o edital deve fixar prazo mínimo de um mês para sua prestação, contado da data da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.
- 24Flashcard – Vigência Contratual: Regra Geral. Como se define a vigência dos contratos administrativos? → A vigência é a prevista no ________. Ela pode ultrapassar um exercício financeiro? Em quais condições legais?A vigência dos contratos administrativos é aquela prevista no edital e pode ultrapassar um exercício financeiro, desde que haja disponibilidade de créditos orçamentários e, quando necessário, previsão no plano plurianual.
- 25Flashcard – Contratos Contínuos e Contratos por Escopo. Qual o regime de vigência dos contratos de serviços e fornecimentos ________? → Prazo inicial de até ________ anos, com prorrogação até o limite máximo de ________ anos, sem prorrogação ________. E nos contratos por ________, o que ocorre se o objeto não for concluído no prazo contratual?Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos possuem prazo inicial de até cinco anos, com prorrogações sucessivas até o limite máximo de dez anos, não sendo automática a prorrogação. Nos contratos por escopo, se o objeto não for concluído no prazo, ocorre prorrogação automática da vigência, desde que não haja culpa do contratado.
- 26Flashcard – Prazos Especiais de Vigência. Quando é admitido contrato por prazo ________? → Apenas quando a Administração for usuária de serviço público em regime de ________, com comprovação anual de ________ orçamentário. Quais são os prazos dos contratos que geram receita ou economia? Existe prazo especial para sistemas estruturantes de ________?O contrato por prazo indeterminado é admitido apenas quando a Administração é usuária de serviço público prestado em regime de monopólio, com comprovação anual de crédito orçamentário. Os contratos que geram receita ou economia têm prazo de até dez anos, se sem investimento, ou até trinta e cinco anos, se com investimento. Os contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação têm vigência máxima de quinze anos.
- 27Flashcard – Contratos Plurianuais e Restos a Pagar. Os restos a pagar vinculados a contratos de duração ________ são cancelados automaticamente? → Não. Somente poderão ser cancelados após o ________ da vigência contratual. Qual o fundamento legal dessa regra?Os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual não são cancelados automaticamente e somente podem ser cancelados após o encerramento da vigência contratual, conforme o art. 105, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, incluído pela Lei 14.770/2023.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Civil FlashCards sobre contratos- novo, criado por João Victor Borges em 21-01-2026.
- Criado por
- João Victor Borges
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