Flashcards
Processo penal - procedimento
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- 1FrenteVerso
- 2Quais são os três procedimentos comuns previstos no CPP e qual é o critério de distinção entre ordinário e sumário? Ordinário → pena máxima ___ ou ___ a 4 anos; Sumário → pena máxima ___ a 4 anos.Os procedimentos comuns são ordinário, sumário e sumaríssimo. Ordinário aplica-se quando a pena máxima é igual ou superior a 4 anos. Sumário aplica-se quando a pena máxima é inferior a 4 anos.
- 3O que é infração de menor potencial ofensivo para fins de rito sumaríssimo (JECRIM)? São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja ___ a ___ anos, considerando-se majorantes no patamar ___ e minorantes no patamar ___, não se computando ___ e ___.Infrações de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Consideram-se majorantes no máximo e minorantes no mínimo. Não se consideram agravantes e atenuantes.
- 4Quais hipóteses afastam a competência do JECRIM mesmo sendo infração de menor potencial ofensivo? Conexão/continência com crime mais grave; Competência ___; Grande ___ da causa; Não localização do réu para citação por ___.A competência do JECRIM é afastada quando houver: conexão ou continência com crime mais grave; competência da Justiça Militar; causa de grande complexidade; não localização do réu, exigindo citação por edital.
- 5Quais são os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 e em que momento processual ocorrem? Composição civil dos danos → antes da ___; Transação penal → antes da ___; Suspensão condicional do processo → após o ___ da ___.Os institutos despenalizadores são: Composição civil dos danos (antes da denúncia); Transação penal (antes da denúncia); Suspensão condicional do processo (após o recebimento da denúncia).
- 6Quais são os impedimentos legais à transação penal? Condenação anterior por crime à pena ___ de ___; Benefício anterior no prazo de ___ anos; Circunstâncias judiciais que indiquem ___ da medida.Não cabe transação penal se houver: condenação anterior por crime à pena privativa de liberdade; benefício anterior nos últimos 5 anos; antecedentes, conduta social, personalidade, motivos ou circunstâncias que indiquem insuficiência da medida.
- 7Qual é o critério objetivo para a suspensão condicional do processo e por que pode ser aplicada na vara comum? Exige pena mínima ___ ou ___ a ___ ano, podendo ser aplicada independentemente da pena máxima.A suspensão condicional do processo exige que a pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano. Como o critério é a pena mínima (e não a máxima), pode ser aplicada inclusive na vara comum.
- 8Qual a diferença entre suspensão condicional do processo e sursis penal do Código Penal? A suspensão condicional do processo suspende o ___ antes da ___; O sursis penal suspende a ___ após ___ ___.A suspensão condicional do processo suspende o processo após o recebimento da denúncia e antes da sentença. O sursis penal suspende a execução da pena após sentença condenatória.
- 9Qual é a sequência do procedimento comum ordinário após o oferecimento da denúncia? Recebimento ou ___; ___ do acusado; Resposta à ___; Possibilidade de ___ ___; Audiência de ___ e ___; Alegações finais; ___.Após a denúncia: o juiz recebe ou rejeita; havendo recebimento, determina a citação; o réu apresenta resposta à acusação; pode haver absolvição sumária; designa-se audiência de instrução e julgamento; seguem alegações finais; sentença.
- 10Qual é a ordem dos atos na audiência de instrução e julgamento e por que o interrogatório é o último? Testemunhas da ___; Testemunhas da ___; Diligências complementares; ___ do réu (último ato para garantir ___ ___).A ordem é: testemunhas da acusação; testemunhas da defesa; diligências complementares; interrogatório do réu. O interrogatório é o último ato para garantir a ampla defesa, permitindo ao acusado conhecer toda a prova produzida.
- 11Qual é a natureza jurídica da decisão que rejeita a denúncia e da decisão que a recebe? Rejeição da denúncia → sentença ___; Recebimento da denúncia → decisão ___.A rejeição da denúncia é sentença terminativa, pois põe fim ao processo. O recebimento da denúncia é decisão interlocutória simples, pois apenas permite o prosseguimento da ação penal.
- 12FrenteVerso
- 13Como se classificam os procedimentos no CPP e quais os critérios do procedimento comum? O procedimento pode ser ______ ou ______. O procedimento comum divide-se em ______ (pena ≥ ___ anos), ______ (pena < ___ anos) e ______ (pena ≤ ___ anos e contravenções).O procedimento pode ser comum ou especial. O procedimento comum divide-se em ordinário (pena ≥ 4 anos), sumário (pena < 4 anos) e sumaríssimo (pena ≤ 2 anos e contravenções – Lei 9.099/95).
- 14Quando o juiz deve rejeitar a denúncia? A denúncia será rejeitada quando for ______, faltar ______ ou faltar ______. Trata-se de decisão sem análise de ______.A denúncia será rejeitada quando for inepta, faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou faltar justa causa. Trata-se de decisão sem análise de mérito (art. 395, CPP).
- 15A ausência de justa causa gera ______ da denúncia (art. ___) e não ______ sumária (art. ___).A ausência de justa causa gera rejeição da denúncia (art. 395, III, CPP) e não absolvição sumária (art. 397, CPP).
- 16Após a resposta à acusação, o juiz absolverá quando houver ______ de ilicitude, ______ de culpabilidade (exceto ______), quando o fato não constituir ______ ou estiver extinta a ______.Após a resposta à acusação, o juiz absolverá quando houver excludente manifesta de ilicitude, excludente manifesta de culpabilidade (exceto inimputabilidade), quando o fato evidentemente não constituir crime ou estiver extinta a punibilidade (art. 397, CPP).
- 17Na citação por edital (art. 366), o juiz suspende o ______ e o prazo ______, podendo produzir provas ______ e decretar ______ preventiva.Na citação por edital, o juiz suspende o processo e o prazo prescricional, podendo produzir provas urgentes e decretar prisão preventiva (art. 366, CPP).
- 18No procedimento ordinário são admitidas até ___ testemunhas por parte. Não se incluem no limite as testemunhas ______ e as que não prestam ______.No procedimento ordinário são admitidas até 8 testemunhas por parte. Não se incluem no limite as testemunhas referidas e as que não prestam compromisso.
- 19Não prestam compromisso os ______ próximos, menores de ___ anos e pessoas com ______ mental, em razão de possível ______ emocional.Não prestam compromisso os parentes próximos, menores de 14 anos e pessoas com deficiência mental, em razão de possível parcialidade emocional.
- 20Na propriedade imaterial exige-se ______ pericial como condição de procedibilidade. Nos crimes funcionais afiançáveis há ______ preliminar em ___ dias. Nos crimes contra honra há tentativa de ______ sem presença de ______.Na propriedade imaterial exige-se exame pericial como condição de procedibilidade (art. 525). Nos crimes funcionais afiançáveis há defesa preliminar em 15 dias (art. 514). Nos crimes contra honra há tentativa de reconciliação sem presença de advogados (art. 520).
- 21O valor mínimo de reparação exige ______ expresso, não pode ser fixado de ______, inclui danos ______ e ______, não é afastado por ______ e admite ______ com prestação pecuniária.O valor mínimo de reparação exige pedido expresso, não pode ser fixado de ofício, inclui danos materiais e morais, não é afastado por reconciliação e admite compensação com prestação pecuniária se coincidentes os beneficiários.
- 22Fluxo do procedimento ordinário: o juiz pode ______ a denúncia; se receber, determina a ______, abre prazo para ______, podendo absolver ______; não sendo o caso, realiza-se a ______ e profere-se ______ com eventual fixação de ______ mínimo.Fluxo do procedimento ordinário: o juiz pode rejeitar a denúncia; se receber, determina a citação, abre prazo para resposta à acusação, podendo absolver sumariamente; não sendo o caso, realiza-se a instrução e profere-se sentença com eventual fixação de valor mínimo.
- 23FrenteVerso
- 24Qual é o conteúdo do princípio da correlação entre acusação e sentença no processo penal? A sentença deve respeitar os __________ descritos na denúncia, pois o acusado se defende dos __________ e não da __________ jurídica atribuída pelo Ministério Público.A sentença deve respeitar os fatos descritos na denúncia, pois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica atribuída pelo Ministério Público.
- 25O que é emendatio libelli (art. 383 CPP)? Ocorre quando o juiz altera a __________ jurídica do fato descrito na denúncia, mantendo a __________ fática, podendo inclusive aplicar pena __________.A emendatio libelli ocorre quando o juiz altera a classificação jurídica do fato descrito na denúncia, mantendo a descrição fática, podendo inclusive aplicar pena mais grave.
- 26Quais são os efeitos possíveis da emendatio libelli previstos no art. 383 do CPP? A nova definição jurídica pode gerar aplicação de pena __________, possibilidade de __________ condicional do processo e alteração da __________ do juízo.A nova definição jurídica pode gerar aplicação de pena mais grave, possibilidade de suspensão condicional do processo e alteração da competência do juízo.
- 27Quando ocorre mutatio libelli (art. 384 CPP)? Ocorre quando surge __________ ou circunstância do crime não descrita na acusação, exigindo __________ da denúncia pelo Ministério Público.A mutatio libelli ocorre quando surge elemento ou circunstância do crime não descrita na acusação, exigindo aditamento da denúncia pelo Ministério Público.
- 28Qual é o procedimento da mutatio libelli? Encerrada a instrução, o juiz abre vista ao __________ para aditamento da denúncia no prazo de __________ dias.Encerrada a instrução, o juiz abre vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia no prazo de 5 dias.
- 29Se o Ministério Público não realizar o aditamento na hipótese de mutatio libelli, aplica-se o procedimento previsto no art. __________ do CPP.Aplica-se o procedimento previsto no art. 28 do CPP (remessa ao Procurador-Geral).
- 30Qual é a diferença essencial entre emendatio libelli e mutatio libelli? Na primeira muda-se apenas o __________; na segunda altera-se o __________ da acusação.Na emendatio libelli muda-se apenas o direito (tipificação jurídica); na mutatio libelli altera-se o fato da acusação.
- 31Segundo o art. 385 do CPP, o juiz está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público? Nos crimes de ação pública o juiz poderá __________ mesmo que o MP tenha opinado pela __________.Nos crimes de ação pública o juiz poderá condenar mesmo que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
- 32Qual é o alcance do poder instrutório do juiz no processo penal (art. 156 CPP)? O juiz pode determinar de __________ a realização de diligências para dirimir dúvida sobre __________ relevante.O juiz pode determinar de ofício a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
- 33Quais são as hipóteses de embargos de declaração no processo penal (art. 382 CPP)? Cabem quando houver __________, __________, __________ ou __________ na sentença.Cabem quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na sentença.
- 34Qual é a diferença entre os embargos de declaração no CPP e no CPC? O CPP admite obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, enquanto o CPC também admite correção de __________ material.O CPC também admite correção de erro material.
- 35Segundo o entendimento do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP, a fixação de valor mínimo de indenização na sentença penal condenatória depende de __________ expresso da parte, em respeito ao __________ e à __________.Depende de pedido expresso da parte, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Processo penal - procedimento, created by João Victor Borges on 23/02/2026.
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- João Victor Borges
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