Flashcards
Denúncia/queixa inepta
Cards in this deck (1)
- 1A denúncia é manifestamente INEPTA quandoNão contém:
Fato criminoso, com todas suas circunstâncias
Qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo
Classificação do crime
E quando necessário rol de testemunhas
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Denúncia/queixa inepta, created by Yan B on 07/10/2026.
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- Yan B
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