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Description
Flashcards by Carolina Duboc, updated more than 1 year ago
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Created by Carolina Duboc
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| Abertura de sessão ordinária | 1/10 dos deputados , desprezada a fração |
| Iniciar ou manter reunião em comissão | Metade dos membros do colegiado |
| Recurso para não dispensar a competência do Plenário para apreciar Projeto de Lei | 1/10 dos Deputados |
| Requerimento para “urgência urgentíssima” | Maioria absoluta dos deputados, ou líderes que representem esse número |
| Instauração de CPI | 1/3 dos Deputados |
| Instauração de processo contra o Presidente da República | 2/3 dos Deputados |
| Aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) | 3/5 dos Deputados |
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