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Flashcards

3 - AÇÃO PENAL

Jairo Nogueira da Costa Processo Penal Concurso Público Portuguese 51 cards

Cards in this deck (51)

  1. 1O que se entende por ação penal?Conforme Távora, ação penal é o direito de exigir do Estado-juiz o exercício da prestação jurisdicional, aplicando a lei penal ao caso concreto que a exija.
    Salutar mencionar que a lei não exclui do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito (princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, art 5º XXXV, CF).
  2. 2Explique sucintamente o que é ação pública incondicionada, ação pública condicionada e ação penal privada.A ação penal pública incondicionada prescinde (dispensa) de manifestação de terceiros para ser exercida pelo MP. É a regra geral, salvo quando a lei expressamente dispuser de forma contrária.
    Ação penal pública condicionada, como o próprio nome diz, condiciona a ação do MP a manifestação de vontade do legitimado.
    Por fim, a ação penal privada é aquela em que a titularidade da persecução criminal pertence ao particular ofendido.
  3. 3O que se entende por ação penal privada subsidiária da pública?Quando o MP perde o prazo fixado por lei, ficando inerte, pode a vítima promover a ação que em tese seria de titularidade ministerial. Se o MP requerer o arquivamento, não pode o ofendido se valer deste instituto. Dispõe o código sobre a ação penal privada subsidiária da pública no artigo 29 do CPP:
    “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.”.
  4. 4Diferencie ação penal privada e ação penal pública(condicionada e incondicionada).A principal diferença reside na titularidade. De forma que nas ações públicas a legitimidade ativa é exclusiva do Ministério Público, nas ações privadas esta legitimidade é conferida ao particular.
  5. 5Pode a autoridade policial ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de requisições?Sim, dispensa-se precatórias ou requisições para que se diligencie em circunscrição “alheia”. Cumpre lembrar que circunscrição é a delimitação territorial da atividade policial.
  6. 6Morrendo o ofendido ou ausente por decisão o direito de representação passará a quem?O direito de representação nos casos de morte ou ausência sucede ao famoso CADI: cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
    Cumpre lembrar que o rol é preferencial e taxativo e que os companheiros devem ser colocados ao lado do cônjuge.
  7. 7Análise a assertiva: QUALQUER que seja o crime, quando praticado em detrimendo do patrimônio ou interesse da União, Estado ou município, a ação será pública.Sim, este é um dos poucos casos onde a expressão “qualquer” em direito está correta. É a previsão do §2 do artigo 24, § 2°, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
    Lembre-se que estamos falando de crime e não contravenção. Vale lembrar que todas as contravenções são de ação penal pública incondicionada.
  8. 8Cite duas características da ação penal pública.As principais características da ação penal pública são:
    a) Obrigatoriedade: verificada justa causa, o MP deve proceder com a ação penal pública. Exceção a esee instituto são as transações penais nos crimes de menor potencial ofensivo (até dois anos de pena).
    b) Indisponibilidade: O MP não pode desistir da ação penal, nem desistir de recurso já interposto. Exceção a esta instituto é a suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da lei nº 9.099/95.
    c) Intranscendência: A pena não pode passar do condenado. Outrossim a ação penal não pode ser oferecida senão contra quem se imputa a infração.
    d) Oficiosidade: O titular da ação penal, MP, pode agir de oficio.
    e) Indivisibilidade: Não cabe ao MP exercer a ação contra uns autores e deixar de exercer contra os outros. Alguns julgados do STF aderem a tese da divisibilidade, já que o processo pode ser desmembrado.
    f) Autoritariedade: Equivale simplesmente dizer que o MP é uma autoridade pública.
    g) Oficialidade: Significa que o títular da ação, MP é órgão oficial do estado.
  9. 9Até quando a representação, condição de procedibilidade nos crimes de ação pública condicionada, será retratável.Devemos decorar que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia. É o disposto no artigo 25 do CPP: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”.
  10. 10Seria correto afrimar que nos crimes de ação pública condicionada e incondicionada, qualquer pessoa do povo poderá provocar a inciativa do MP.Não, somente nos crimes de ação pública incondicionada qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do MP. Nos crimes de ação pública condicionada a representação só o legítimo interessado poderá provocar a atuação do MP.
  11. 11Caso o juiz discorde do pedido de arquivamento do inquérito policial pelo MP, pode ele de ofício instaurar a ação penal?De forma alguma! O MP é o titular da ação penal e cabe a ele a análise sobre instaurar ou não a ação penal. Contudo, caso o juiz discorde do seu pedido de arquivamento, pode, conforme artigo 28 do CPP, remeter as peças do inquérito ao Procurador Geral.
    O Procurador Geral, por sua vez pode designar outro Promotor para oferecer a denúncia, respeitando a independência funcional do promotor que requerera o arquivamento, ou insistir no arquivamento.
    Cumpre salientar que se o Procurador Geral designar outro Promotor para denunciar, estamos diante de delegação e não pode o Parquet não denunciar.
  12. 12Conceitue Arquivamento implícito ou tácito.O arquivamento tácito consiste na falta de manifestação do MP acerca de crimes e/ou criminosos mencionados no Inquérito Policial. Divide-se em subjetivo e objetivo.
    O arquivamento implícito subjetivo acontece quando o MP denuncia algumas pessoas e fica omisso em relação aos outros. Já o arquivamento implícito objetivo ocorre quando o MP denúncia os criminosos por um determinado crime ficando silente quanto aos outros imputados.
    Este instituto não foi recepcionado pela atual doutrina e jurisprudência.
  13. 13O que se entende por Arquivamento originário e indireto?Arquivamento originário é aquele apresentado diretamento pelo Procurador Geral nas ações originárias.
    Arquivamento indireto é quando o MP deixa de denunciar por acreditar que o juízo não é competente. Se o juiz divergir, pode invocar, analogicamente o artigo 28 , provocando a ação do Procurador Geral.
  14. 14Existe arquivamento nas ações privadas?Não, não há arquivamento nas ações penais privadas. Basta que o ofendido fique inerte que o instituto da decadência ocorrerá.
    Cumpre salientar que Fábio Roque aduz que o requerimento de arquivamento na ação penal privada nada mais é que a renúncia ao direito de ação, ocorrendo extinção de punibilidade.
  15. 15Cite duas características das ações penais privadas.a) Oportunidade ou Conveniência: A decisão acerca do oferecimento da queixa, ou não, é exclusiva do ofendido. Cabe a vítima, de maneira autônoma, decidir a respeito. Na ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal decide, de acordo com seu livre-arbítrio, se vai ou não ingressar com a ação penal.
    b) Disponibilidade: o ofendido pode dispor da ação já intentada, ou seja, significa que o querelante pode renunciar, desistir, quer da ação quer do recurso.
    c) Indivisibilidade: assim como nas ações públicas, na ação penal há a característica da indivisibilidade. Assim, a ação penal contra um dos autores impõe a ação penal contra todos. O querelante não pode escolher um em detrimento da ação contra o outro. O não oferecimento de queixa contra um dos agentes importa em renúncia tácita, que se estende à todos. Agora, cabe ao MP velar pela indivisibilidade da ação penal privada, na forma do art. 48 do CPP.
    d) P. da Intranscedência ou pessoalidade: a ação penal só deve ser proposta contra aquela pessoa que praticou a infração penal (art. 5º, XLV, CF)
  16. 16No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa a quem?Como no inquérito policial, aqui o direito passa ao famoso CADI: cônjuge (incluído companheiro); ascendente; descendente e irmão!
  17. 17É necessário o estado de profunda pobreza para o juiz nomear advogado para intentar a ação privada dos mais necessitados?Não, a condição de pobreza configura-se com a impossibilidade do cidadão arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família. Conforme o §1 do artigo 32 do CPP.
    Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. § 1o Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.
  18. 18Análise o seguinte artigo: Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O rol do artigo 31 para sucessão processual é preferencial?Sim, trata-se de rol preferencial e taxativo. Contudo, caso alguém desista da ação cabe aos outros continua-la, desde que não haja perempção. Exemplificando, caso João morra, sua mulher pode prosseguir com o processo. Todavia, se a mulher de João desistir do processo, pode seu ascendente retomá-lo.
  19. 19O prazo decadencial para o ofendido ou seu representante legal exercer a ação é de seis meses, contados do dia do fato. Correto?Não, este erro é bastante comum. O prazo de seis meses deve ser contado após o conhecimento acerca da autoria do crime. Atente para que se for o caso de ação penal privada subsidiária da pública começa-se a contar após o fim do prazo do Ministério Público.
    No caso de sucessão o prazo é de seis meses e contado individualmente acerca do conhecimento do autor do crime pelo sucessor.
  20. 20Por que é correto dizer que a representação é uma condição de procedibilidade?Sem a representação nos casos que ela é necessária, não pode ser deflagrado o procedimento persecutório, não havendo sequer inquérito policial. Sendo assim, a representação é condição para que possa ser deflagrado todo o aparato pré processual e processual penal do Estado.
  21. 21É correto afirmar que a representação prescinde de maiores rigores formais?Sim, está correto! A representação tem forma livre e pode inclusive ser feita oralmente, ou até mesma na forma escrita a qualquer dos destinatários (juiz, MP ou autoridade policial).
  22. 22Análise a assertiva: Tendo em vista a indispensabilidade do Inquérito, caso a representação traga consigo manancial probatório suficiente, ainda sim teremos que ter Inquérito antes do processo.Não, o Inquérito é dispensável! Prova disto encontramos no §5º do artigo 39:
    § 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
  23. 23Conceitue denúncia e queixa.Denúncia e queixa são peças acusatórias que iniciam a ação penal. Consistem na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Devem conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva.
    Enquanto que a Denúncia é Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada), a Queixa é a peça inaugural da ação penal privada
  24. 24Estaria correto falarmos que sem a qualificação do acusado não é possível haver denúncia ou queixa?Não, segundo inteligência do artigo 41 do CPP, caso não se tenha a precisa qualificação do acusado, basta esclarecimentos pelos quais possamos identifica-los.
  25. 25Está correto afirmar que o MP pode desistir da ação pública ou de um recurso interposto por ele.Não, devido ao princípio da indisponibilidade o MP não pode desistir da ação e nem de um recurso interposto. Contudo, o MP tem discricionariedade quanto a interposição ou não recursal. E nada obsta pedir a absolvição do acusado.
  26. 26Na queixa, que poderá ser dada por procurador com poderes especiais, é imprescindível mencionar o nome do querelante e a menção do fato criminoso sob pena de nulidade absoluta. Correto?Incorreto! A assertiva não mente sobre o fato da possibilidade da queixa ser dada por procurador com poderes especiais. Todavia, caso necessite de diligências para poder mencionar o fato criminoso ou a qualificação completa do autor, estas podem ser previamente requeridas no juízo criminal (art 44 CPP).
  27. 27Correto afirmar que o STJ tem admitido apenas a referência a artigo de lei na menção do fato criminoso na queixa?Sim, corretíssimo! O STJ (RJC 8.337-SP), tem admitido apenas a referência ao artigo de lei. Sendo assim não é necessária a descrição minuciosa do fato.
  28. 28Cite de que forma eventuais defeitos na procuração do querelante são sanáveis no processo penal brasileiro.Havendo defeitos na procuração, é suficiente que o querelante assine a petição inicial conjuntamente com o advogado. Ainda, segundo o artigo 569 do CPP: “O defeito na procuração pode ser sanado, ainda depois de escoado o prazo de decadência mediante ratificação dos atos processuais
  29. 29Qual a natureza da ação penal no crime de estupro contra vítima que estava desacordada em razão de ter sido agredida previamente?A regra geral é a ação penal incondicionada nos crimes de estupro contra vítima inimputável. Contudo, conforme o STJ (Informativo 554), situações transitórias inimputabilidade, como embriaguez ou por espancamento da vítima, são de ação penal pública condicionada. O tribunal superior entende que quando a vítima recobra a consciência ela tem o direito de decidir se irá levar o caso para o judiciário ou não. Como é sabido os crimes contra dignidade sexual afetam muito o psicológico das vítimas e cabe a elas decidir sobre eventual processo.
  30. 30Aplica-se princípio da indivisibilidade em ação pública conforme STJ?A doutrina aduz a indivisibilidade como um dos princípios norteadores da ação pública. Contudo, em entendimento recente no caso "mensalão", o STJ entendeu que o MP não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato delituoso. Cumpre salientar que nesse caso não se pode falar em arquivamento implícito por parte do MP.
  31. 31Visto que a titularidade da ação penal privada é do ofendido, é defeso ao MP aditar a petição inicial. Correto?Incorreto, em que pese a titularidade de fato seja do ofendido, cabe ao MP aritar a petição inicial, conforme artigo 45: “A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público[...]”
    Cumpre salientar que defeso significa “impossibilidade”.
  32. 32Correto afirmarmos que o prazo para oferecer a denúncia pelo MP é de 10 dias se o acusado tiver solto e 30 dias se o acusado estiver preso?Muito cuidado, este prazo é a regra para o Inquérito Policial em âmbito estadual. Para a denúncia segue-se os seguintes prazos:
    REGRA GERAL:
    Preso = 5
    Solto = 15
    CRIME ELEITORAL:
    Preso = 10
    Solto = 10
    TRÁFICO DE DROGAS:
    Preso = 10
    Solto = 10
    ABUSO DE AUTORIDADE:
    Preso = 48h
    Solto = 48h
    CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR:
    Preso = 2
    Solto = 2
  33. 33Análise a assertiva: Visto que na iniciativa privada também impera o princípio da indivisibilidade, é imprescindível que todos querelantes exerçam a ação penal.Errado! O princípio da indivisibilidade realmente está presente nas ações penais privadas(artigo 48 CPP), sendo assim, se a vítima optar por exercer a ação deverá fazê-la contra todos os envolvidos na infração. Querelantes são as pessoas que estão no polo ativo da ação, não podemos confundi-los com os futuros réus do processo penal.
  34. 34A renúncia independe da aceitação do infrator. Correto ou Falso?Correto, ao contrário do perdão do querelante, a renúncia é expressão do princípio da oportunidade. Lembre-se que a renúncia pode ser expressa ou tácita.
  35. 35Pode-se renunciar o processo em favor de um só dos autores?Não, conforme o princípio da indivisibilidade, a renúncia em favor de um dos autores, todos os outros aproveitam, conforme artigo 49 do CPP: “A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá”.
  36. 36Quem pode oferecer a renúncia expressa na ação penal privada?A renúncia expressa pode ser oferecida pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador.
    Lembre-se que o procurador necessita de poderes especiais, visto que a renúncia acarreta na extinção da punibilidade.
  37. 37Por que é correto afirmar que o perdão do ofendido é um instituto bilateral?Conforme artigo 51, o perdão não produz efeitos em relação ao ofendido que o recusar. Visto que o processo já iniciou, caso entenda melhor, pode o acusado preferir seguir com o processo.
    Ainda, o perdão concedido a um dos autores, a todos se estendem, corolário do princípio da indivisibilidade.
  38. 38Quantos dias tem o querelado para aceitar o perdão? Caso cientificado, o seu silêncio importará aceitação?Dispõe de 03 dias o autor, após concedido o perdão, para manifestar se o aceita ou não. Seu silencio importará em aceitação, desde que o mandado de intimação mencione que silenciando o querelado estará consentindo com o perdão ofertado pelo autor.
    Nucci afirma que sem a referência a aceitação em caso de omissão, caso o querelado não se manifeste não teremos aceitação.
  39. 39Quem pode aceitar o perdão na ação penal privada?Assim como o oferecimento da renúncia, o perdão poderá ser aceito pelo querelado, seu representante legal ou procurador com poderes especiais
  40. 40Conceitue Perempção.Perempção é uma sanção processual causada pela DESÍDIA na ação penal privada. Culima na desistência da ação através da extinção da punibilidade. Como aduz Távora, visto que nas ações privadas temos o princípio da disponibilidade, permite-se que o querelante desista da ação através do perdão, ou dando margem a perempção.
  41. 41Quais são os casos que ensejam a perempção na ação penal Privada?Eles estão elencados no artigo 60, eis os casos:
    1. Deixar de promover o andamento do processo por 30 dias SEGUIDOS.
    2. Falecendo o querelante ou tornando-se incapaz, não comparecer as pessoas capazes para sucedê-lo no prazo de 60 dias.
    3. Quanto o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
    4. Quando o querelante pessoa jurídica e se extinguir sem deixar sucessor.
  42. 42O princípio da morte resolve tudo ou “mors omnia solvit” aplica-se ao Direito Processual Penal?Sim, positivado no artigo 62, caso o acusado morra, o juiz declarará extinta a punibilidade. Contudo, somente o fará após analisar a certidão de óbito e ouvir o MP. Segue o artigo:
    Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
    Cumpre salientar que a presunção de morte quanto ao ausente, oriunda da seara cível, não culminará na extinção da punibilidade.
  43. 43Analise: segundo o STF, a extinção da punibilidade baseado em certidão de óbito falsa, é irreversívelNão, segundo o STF a certidão de óbito falsa é um ato inexistente, destituído de efeito jurídico.
  44. 44Conceitue ação civil ex delictoA Ação Civil Ex Delicto pode ser definida, em apertada síntense, como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração penal. Sendo assim, a sentença penal condenatória transitada em julgado é verdadeiro título executivo judicial cível.
  45. 45Quem pode promover a ação civil Ex delicto?Conforme artigo 63 do CPP, pode promover a ação civil ex delicto o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
  46. 46Pode a vítima não aguardar o trânsito em julgado na seara penal e ingressar imediatamente com a ação de reparação na esfera cível?Sim, conforme artigo 63 e 64 do CPP o querelante tem duas opções: a) Aguardar o trânsito em julgado da ação e executar o título executivo. B) ingressar imediatamente com a ação de conhecimento na esfera cível.
  47. 47Para evitar decisões contraditórias, caso o querelante opte por ingressar com a ação cível antes de transitar em julgado a ação penal, pode o juiz substituir o curso daquela?Sim, é o que encontramos no parágrafo único do artigo 64: “Intentada a ação penal, o juiz da ação cível poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo”. Insta salientar que a doutrina majoritária entende que esta suspensão é facultativa e tem o prazo de no máximo um ano, por aplicação do art. 264 §5º CPC.
  48. 48O que significa dizer que as excludentes de ilicitude transitadas em sentença penal fazem coisa julgada no cível conforme artigo 65 do CPP?As excludentes de ilicitude(Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, estado de necessidade e exercício regular de um direito), se reconhecidas no âmbito penal, não poder ser rediscutidas na seara cível.
    Isto não quer dizer que reconhecida na esfera penal a excludente de ilicitude o dever de indenizar desaparecerá. Somente será impossível perquirir se o fato foi ou não cometido no respaldo de uma excludente.
  49. 49Está correto afirmar que caso o réu seja absolvido na esfera penal, não será possível ao querelante intentar a ação cível indenizatória?Não, segundo artigo 66 do CPP, a ação civil pode ser proposta mesmo que o réu tenha sido absolvido criminalmente. O artigo traz uma ressalva, caso tenha sido reconhecida a inexistência do fato, não poderá o querelante intentar a reparação no cível.
    A doutrina também afirma que caso tenha sido reconhecido e provado que o réu não concorreu para o delito, ou seja, negativa de autoria, não há se falar em indenização.
  50. 50O artigo 66 do CPP dispõe que, exceto no caso de inexistência material do fato, poderá ser proposta a ação civil mesmo se absolvido o réu. Nesta linha de raciocínio o artigo 67 trás mais 03 casos expressos que não impedirão a propositura da ação civil. Cite uma delas.Segundo artigo 67, são três os casos que não impedem a propositura da ação civil, são eles:
    Despacho de arquivamento do inquérito; Decisão que julgar extinta a punibilidade; Sentença absolutória que decida que o fato não constitui crime
  51. 51Análise o seguinte artigo: “Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.” Estamos diante de um caso de inconstitucionalidade progressiva?Sim, trata-se de inconstitucionalidade progressiva. Primeiro, cumpre esclarecer o que consiste esta inconstitucionalidade! Em apertada síntese, segundo Gemima Rojas, este instituto, também “Denominado pelo Supremo Tribunal Federal como "norma ainda constitucional", são situações constitucionais imperfeitas que se situam entre a constitucionalidade plena e a inconstitucionalidade absoluta, nas quais as circunstâncias fáticas vigentes naquele momento justificam a manutenção da norma dentro do ordenamento jurídico.”
    Fechando este parênteses, em que pese seja da Defensoria Pública a tarefa de representar o pobre nestas ações, nos locais onde ainda não há Defensor Público, o MP como substituto processual defenderá os pobres.

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Concurso Público Processo Penal Flashcards on 3 - AÇÃO PENAL, created by Jairo Nogueira da Costa on 24/05/2016.
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