Flashcards
Responsabilidade do Presidente da República
Cards in this deck (11)
- 1Em caso de dupla vacância (PR e Vice) nos 2 primeiros anos, que ocorre?novas eleições diretas
mandato: diferença restante
90 dias para eleições - 2Em caso de dupla vacância (PR e Vice) nos 2 últimos anos, que ocorre?novas eleições pelo Congresso (indireto)
mandato: diferença restante
30 dias para convocar eleições - 3Se presidente cometer crime comum, quando ocorre a prisão?Somente após senteça penal condenatória transitada em julgado
- 4Na vigência do mandato do PR, ele pode ser responsabilizado por ato?Se funcional, a responsabilização é imediata; Se não funcional, não pode ser responsibilizado na vigência do mandato, somente após. Não ocorre prescrição.
- 5Qual o foro de Crime Comum e de Responsabilidade para Presidente?Comum: STF (art 86, 102, I, b, CF)
Responsabilidade: SF (Art 86, 52, I CF) - 6Quem faz a denuncia - crime comum e responsabilidade?Comum: PGR
Responsabilidade: Cidadão - 7Quem autoriza - crime comum e de responsabilidade?Comum e Responsabilidade: CD (2/3)
- 8Quem instara processo / rec. denuncia?Comum e Responsabilidade: Supremo
- 9caso não conclua o processo em 180 dias o que ocorre em crime comum e de responsabilidade?Comum e de responsabilidade: Presidente retorna.
- 10Qual a pena - crime comum e responsabilidade?Comum: Pena do Tipo
Responsabilidade: Perda do Cargo + Inabilitação para função pública por 8 anos. - 11Quais atribuições o presidente pode delegar e para quem?VI: organização e funcionamento da administração federal
XII: conceder indulto e comutar penas
XXV: prover e extinguir os cargos públicos federais
delegar para ME, PGR e AGU
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- Concurso Público Direito Constitucional Flashcards on Responsabilidade do Presidente da República, created by Luiz Rogerio Bayma Campos on 08/06/2016.
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- Luiz Rogerio Bayma Campos
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