Flashcards
Competência - CPC II
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- 1Para alterar a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo em duas hipóteses, quais?1. Quando suprimirem órgão judiciário.
2. Ou quando alterarem a competência absoluta. - 2Em que momento haverá a reunião dos processos?Quando, em uma nova ação, o réu for citado, ocasião em que pedirá para reuni-la ao processo que tenha com ela continência ou conexão.
- 3Se o autor ajuíza ação em foro diferente do que a lei prevê e o réu se silencia, não suscitando a incompetência, o juízo indicado de modo equivocado pelo autor torna-se o competente. Nesse caso, há a qual fenômeno?Há o fenômeno da prorrogação.
- 4A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada em que momento?Como questão preliminar de contestação.
- 5Após a alegação de incompetência, e realização do contraditório, ou seja, da manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência e caso a alegação de incompetência seja acolhida, fará o quê?Os autos serão remetidos ao juízo competente.
- 6Compete a quem julgar os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral?Ao TRF.
- 7A quem compete processar e julgar os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do TRF?Ao próprio tribunal, TRF.
- 8As ações de falência e as de acidentes de trabalho competem a qual justiça?A justiça comum estadual.
- 9A quem compete processar e julgar originariamente os crimes que violem tratados internacionais sobre os direitos humanos?A justiça comum estadual.
- 10A quem compete dar execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação?Justiça Federal.
- 11Nas causas em que a União for autora serão aforadas em qual seção judiciária?Na seção onde tiver domicílio a outra parte.
- 12Quem possui a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária?Aos tribunais regionais federais (TRFs).
- 13O Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual não tem competência para as causas sobre bens imóveis dos Estados, DF, territórios e municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas?VERDADE.
- 14O Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual tem competência para as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares?FALSO. Não tem competência.
- 15Pela lei do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, quem pode estar no pólo ativo da demanda? (são três)1. A pessoas físicas.
2. As microempresas.
3. E as pequenas empresas.
Como réus, podem ser os estados, DF, territórios e municípios, bem como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas. - 16Qual o foro competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves? São dois.1. O lugar de domicílio do autor.
2. Ou do local do fato. - 17Foto competente para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício?Lugar da sede da serventia notarial ou de registro.
- 18A competência funcional classifica-se pelo grau de jurisdição, que pode ser como?1. Originária;
2. Ou Recursal; - 19O conflito de jurisdição (competência) pode ser suscitado por quem? São três.1. Qualquer das partes.
2. Pelo Ministério Público.
3. Ou pelo juiz.
O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar. - 20Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar QUAIS AÇÕES? São três1. As ações que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no
Brasil;
2. No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
3. O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. - 21Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, salvo se o autor da herança for de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional?FALSO. Mesmo que o autor da herança seja estrangeiro, será competente a autoridade judiciária brasileira.
- 22A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada de que maneira?Como questão preliminar de contestação. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
- 23Sendo considera incompetente o juízo, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas por esse até que outras sejam proferidas, se for o caso, pelo juízo competente?VERDADE. Salvo decisão judicial em sentido contrário, os atos decisórios também serão considerados válidos.
- 24Compete a qual justiça, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS?À Justiça Federal. STJ Súmula nº 82
- 25É da competência de quem autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta?Da Justiça federal. STJ Súmula nº 161
- 26Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal fazer o quê?Deve restituir os autos e não suscitar conflito. STJ Súmula nº 224
- 27A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal pode ser reexaminada no Juízo Estadual?NÃO. Não pode ser reexaminada. STJ Súmula nº 254
- 28Qual a justiça competente para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista?A justiça estadual comum será competente quando figurar em um dos pólos sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. STF Súmula nº 556
- 29A quem compete processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial em face de Empresa Pública, decorrentes de sérios danos à saúde, face aos traumatismos sofridos por acidente trabalhista?À justiça do trabalho. Tal justiça é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador
- 30De quem é a competência processar e julga ação movida em face do INSS pleiteando o pagamento do auxílio doença acidentário, decorrente de acidente de trabalho?Justiça comum estadual. Não confundir com a ação de indenização por danos morais ou materiais em virtude de acidente de trabalho, que será promovida na justiça do trabalho.
- 31Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público?NÃO. Só cabe mandado de segurança contra ato de autoridade de pessoa jurídica de direito privado referente a ato praticado no exercício da função federal delegada.
- 32A competência para executar sentença estrangeira, após a homologação do STJ e cumprir carta rogatória, após o exequatur do STJ, é de que tipo?É funcional. O juiz federal irá exercer a jurisdição para cumprir as funções mencionadas acima, ele não analisará a matéria de que cuida a carta rogatória ou a sentença, ou seja, terá o juiz de cumprir e executar sem fazer reanálise de mérito.
- 33Compete a qual justiça decidir pedido de brasileira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato?À justiça comum estadual. Súmula nº 51 (TRF)
- 34Ocorrendo conflito negativo de competência, quem será competente para as medidas urgentes?O juiz que for designado pelo Relator para decidi-las.
- 35O Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual é competente para a demanda de execuções fiscais e improbidade administrativa?NÃO. Tais juizados não são competentes para as ações de mandado de segurança, de desapropriação e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos.
- 36No Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual impera também o princípio da facultatividade?NÃO, como no federal, vigora o da obrigatoriedade.
- 37Em ambos os juizados, impera o princípio da facultatividade?FALSO. Apenas no juizado especial estadual vigora o princípio da faculdade, uma vez que no juizado especial federal, há a obrigatoriedade da demanda.
- 38Quais os valores máximos respectivamente para o processo tramitar pelas justiças especiais estaduais e federais?40 e 60 salários mínimos, respectivamente.
- 39O Juizado Especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial?NÃO.
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- Estudo Processo Civil (Competência) Flashcards on Competência - CPC II, created by Amicus Curiae on 09/07/2016.
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