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CRFB - Artigos 5º ao 17 - Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais
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- 1São a todos assegurados, independentemente do pagamentos de taxas:1. O DIREITO DE PETIÇÃO aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade e abuso de poder.
2. A obtenção de CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. - 2É reconhecida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:1. A plenitude de defesa
2. A soberania dos veredictos
3. O sigilo das votações
4. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - 3A prática de racismo constitui crime ________ e ________, sujeito a pena de __________ nos termos da lei.Inafiançável.
Imprescritível .
Reclusão - 4A lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ou ANISTIA:1. A prática de tortura
2. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3. O terrorismo
4. Os definidos como crimes hediondos - 5Constitui crime _________ e ________ a ação de GRUPOS ARMADOS, CIVIS e MILITARES, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.Inafiançável.
Imprescritível. - 6A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:1. Privação ou restrição da liberdade
2. Perda de bens
3. Multa
4. Prestação social alternativa
5. Suspensão ou interdição de direitos - 7Não haverá penas:1. De morte, salvo no caso de guerra declarada
2. De caráter perpétuo
3. De trabalhos forçados
4. De banimento
5. Cruéis - 8Nenhum brasileiro será extraditado, salvo:o naturalizado, em caso de CRIME COMUM cometido ANTES DA NATURALIZAÇÃO, ou de comprovado envolvimento com TRÁFICO de entorpecentes e drogas afins.
- 9Não será concedida extradição de estrangeiro em por crime _________ ou de ____________.Político.
Opinião. - 10A publicidade dos atos processuais poderá ser restringida nas hipóteses de:1. Defesa da intimidade
2. Interesse social - 11Salvo nos casos de CRIME PROPRIAMENTE MILITAR ou TRANSGRESSÃO MILITAR, ninguém será preso senão em:1. Flagrante delito
2. Por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente - 12Ninguém será LEVADO à prisão ou nela MANTIDO quando a lei admitir a ____________, _______________ .Liberdade provisória.
Com ou sem fiança. - 13Não haverá PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, salvo a do responsável pelo inadimplemento ____________ e __________ de obrigação ____________.Voluntário.
Inescusável.
Alimentícia. - 14Conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA para proteger _______________, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela __________ ou __________ for ___________ ou ___________.Direito líquido e certo.
Ilegalidade.
Abuso de poder.
Autoridade pública.
Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - 15O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO poderá ser impetrado por:1. PARTIDO POLÍTICO com representação no congresso nacional.
2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE ou ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano - em defesa dos interesses de seus membros ou associados. - 16AÇÃO POPULAR poderá ser proposta por:QUALQUER CIDADÃO
- 17A AÇÃO POPULAR visa:Anular ato lesivo
1. ao PATRIMÔNIO PÚBLICO ou de entidade de que o Estado participe.
2. à MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
3. ao MEIO AMBIENTE.
4. ao PATRIMÔNIO HISTÓRICO e CULTURAL. - 18AÇÃO POPULAR. Custas Judiciais e ônus da sucumbência.O autor, salvo comprovada má-fé, ficará isento das custas judiciais e ônus da sucumbência.
- 19O Estado indenizará o condenado por __________, assim como __________l.Erro judiciário.
O que ficar preso além do tempo fixado na sentença. - 20São gratuitos para os reconhecidamente pobres, da forma da lei:1. O registro civil de nascimento.
2. A certidão de óbito. - 21São gratuitas as ações de __________ e _________, e, na forma da lei, __________.Habeas Corpus
Habeas Data
Os atos necessários ao exercício da cidadania. - 22Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em ____________, por ___________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ________.2 turnos.
3/5.
Emendas Constitucionais. - 23São DIREITOS SOCIAIS: (temos lps de maisa - frete gratis)1. Trabalho
2. Educação
3. Moradia
4. Segurança
5. Lazer
6. Previdência Social
7. Assistência aos desamparados
8. Proteção à maternidade e à infância
9. Saúde
10. Alimentação
11. Transporte - 24O salário mínimo, NACIONALMENTE UNIFICADO e cuja VINCULAÇÃO É VEDADA PARA QUALQUER FIM, deve ser capaz de atender as necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e de sua família com:1. Moradia
2. Higiene
3. Vestuário
4. Alimentação
5. Transporte
6. Educação
7. Lazer
8. Previdência Social
9. Saúde - 25É direito dos Trabalhadores Urbanos e Rurais a irredutibilidade do salário, salvo ____________.O disposto em acordo ou convenção coletiva.
- 26É direito dos Trabalhadores Urbanos e Rurais a assistência GRATUITA aos filhos e dependentes desde ___________ até ___________ em _________________.O Nascimento.
Os 5 anos de idade.
Creches e pré-escolas. - 27É proibido o trabalho NOTURNO, PERIGOSO ou INSALUBRE a menores de ______ anos e de QUALQUER TRABALHO a menores de ______ anos, salvo na condição de APRENDIZ, a partir de _____ anos.18.
16.
14. - 28Há a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o _______________.Trabalhador Avulso.
- 29É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir __________e, se eleito, ainda que suplente, até __________ após o final do mandato, salvo se ______ nos termos da lei.REGISTRO da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
1 ANO.
COMETER FALTA GRAVE. - 30Nas empresas com mais de _________ empregado, é assegurada a eleição de ____ representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.200.
1. - 31São brasileiros natos:1. os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço de seu país.
2. Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que ao menos um deles esteja a serviço do BR.
3. Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente; ou que venha a residir na RFB e optem, a qualquer tempo após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. - 32São brasileiros naturalizados:1. Os que adquiriram a nacionalidade brasileira na forma da lei, sendo exigido aos originários de país de língua portuguesa apenas RESIDÊNCIA POR 1 ANO ININTERRUPTO e IDONEIDADE MORAL.
2. Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, que RESIDAM NO BR HÁ MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS, não possuam CONDENAÇÃO PENAL e REQUEIRAM a nacionalidade brasileira. - 33Aos PORTUGUESES são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro (naturalizado) sob qual condição?- Residência permanente no país e,
- Reciprocidade em favor de brasileiros. - 34São privativos de brasileiro nato os cargos:1. Presidente e vice-presidente da república.
2. Presidente de Câmara dos Deputados.
3. Presidente do Senado Federal.
4. Ministro do STF.
5. Carreira Diplomática.
6. Oficial das Forças Armadas.
7. Ministro de Estado da Defesa. - 35Será declarada a parda da nacionalidade do brasileiro (naturalizado) que:1. Tiver CANCELADA sua naturalização por SENTENÇA JUDICIAL, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
2. Adquirir OUTRA NACIONALIDADE, salvo se reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ou de imposição de naturalização por lei estrangeira a brasileiro que resida no estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. - 36São símbolos da RFB:1. A bandeira.
2. O hino.
3. O selo nacional.
4. As armas nacionais. - 37O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:Os maiores de 18 anos.
- 38O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:1. Os analfabetos.
2. Os maiores de 70 anos.
3. Os maiores de 16 e menores de 18 anos. - 39O alistamento eleitoral é vedado para: (são inalistáveis)1. Os ESTRANGEIROS.
2. Durante o período do serviço militar obrigatório, os CONSCRITOS - 40São condições de elegibilidade:1. A nacionalidade brasileira.
2. O alistamento eleitoral.
3. A filiação partidária.
4. O pleno exercício dos direitos políticos.
5. O domicílio eleitoral na circunscrição.
6. A idade mínima para o exercício do cargo. - 41Qual a idade mínima exigida para cada cargo eletivo?a) 35 anos - Presidente, vice-presidente e senador.
b) 30 anos para governador e vice-governador de Estado e DF.
c) 21 anos para deputados (federais, estaduais e distritais), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz.
d) 18 anos para vereador. - 42São inelegíveis:Os INALISTÁVEIS (estrangeiros e os conscritos) e os ANALFABETOS.
- 43Para concorrerem a outros cargos, o presidente da república, os Governadores de Estado e do DF e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até _____ antes do pleito.6 meses.
- 44São inelegíveis no território de jurisdição do titular, __________, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do DF, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos _____ anteriores ao pleito, salvo se ______.O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o 2° grau ou por adoção.
6 meses.
Já titular de mandato eletivo e candidato á reeleição. - 45O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:a) SE CONTAR COM MENOS DE 10 ANOS de serviço - deverá afastar-se (deixar) da atividade.
b) SE CONTAR COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO - será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da DIPLOMAÇÃO, para a inatividade. - 46O mandato eletivo será impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ contados da ___________, instruída a ação com provas do _________.15 DIAS.
DIPLOMAÇÃO.
ABUSO DO PODER ECONÔMICO, CORRUPÇÃO ou FRAUDE. - 47A ação de impgnação de mandato tramitará _____________, respondendo o autor, na forma da lei, se ____________.Em segredo de justiça.
Temerária ou de manifesta má-fé. - 48É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos casos de:1. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
2. Incapacidade civil absoluta.
3. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
4. Recusa em cumprir obrigação a todos imposta, ou prestação alternativa.
5. Improbidade administrativa. - 49É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:1. O caráter nacional.
2. Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, tampouco a subordinação a estes.
3. Prestação de contas à J. Eleitoral.
4. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
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- Direito Constitucional (Direito Constitucional Positivo) Flashcards on CRFB - Artigos 5º ao 17 - Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, created by Leopoldo Filho on 25/09/2016.
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