Flashcards
Improbidade Administrativa
Cards in this deck (10)
- 1sançõessu pe re i
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário, indisponibilidade de bens - 2natureza das sançõescivil, administrativa, política, etica não tem penal
- 3Atos de improbidadeenriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atentam contra os princípios da Administração pública
- 4enriquecimento ilícitoCUNHA suspensão dir. políticos 8 a 10 anos, perda da função pública proibições contratar com poder público ou receber benefícios creditícios por 10 anos, multa civil até 3 vezes o acréscimo patrimonial ressarcimento integral do dano quando houver
- 5prejuízo ao eráriosuspensão dir. políticos 5 a 8 anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por 5 anos, multa civil até 2 vezes o valor do dano.
- 6atentam contra os princípios da administração públicasuspensão dos direitos políticos 3 a 5 anos, perda da função pública, ressarcimento integral do dano quando houver, proibição contratar com o poder público ou receber benefícios pelo prazo de 3 anos, multa civil até 100 vezes a remuneração percebida pelo agente
- 7perda da função pública e suspensão dos direitos políticossó com o trânsito em julgado de sentença condenatória
- 8acordo ou conciliaçãovedado nos atos de improbidade administrativa
- 9prescrição ressarcimento ao erárioimprescritível
- 10juizo competentenão há foro especial nas ações de improbidade.
natureza cível