Cartões de Direito Administrativo II

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Cartões para memorização e estudo da matéria de Direito Administrativo II do 5º semestre do Curso de Direito.
Silvio R. Urbano da Silva
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Silvio R. Urbano da Silva
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Question Answer
Quais são as modalidades (espécies) de desapropriação? 1. Ordinária; 2. Extraordinária; e, 3. Punitiva.
Aponte a base constitucional para a desapropriação ordinária. A desapropriação ordinária tem por base constitucional o art. 5º, XXIV: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Aponte a base constitucional para a desapropriação extraordinária. A desapropriação extraordinária tem por base constitucional os arts. 182, § 4º, III e 184.
Aponte a base constitucional para a desapropriação punitiva. A desapropriação punitiva tem por base constitucional o art. 243.
Como se dá a indenização da desapropriação ordinária? Na desapropriação ordinária a indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro.
Como se dá a indenização da desapropriação extraordinária? Na desapropriação extraordinária, se para fins de reforma agrária, a indenização, embora prévia e justa, é paga em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e se para fim de urbanização, sobre não necessitar ser justa nem prévia, é paga com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
Como se dá a indenização da desapropriação punitiva? De acordo com a CF, art. 243, as desapropriações punitivas se darão sem qualquer indenização ao proprietário.
Quem pode efetivar a desapropriação ordinária? A desapropriação ordinária pode ser efetuada pela União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal ou outras pessoas a quem a lei reconheça tal competência.
Quem pode efetivar a desapropriação extraordinária? No caso de desapropriação de interesse social cuja finalidade seja reforma agrária, será efetuada pela União ou seus delegatários. Já no caso de desapropriação com interesse urbanístico, a desapropriação é efetuada pelo Município ou pelo Distrito Federal.
Quem pode efetivar a desapropriação punitiva? A competência para a efetivação da desapropriação punitiva é somente da União, que promoverá o confisco, o assentamento de colonos e a preservação da repressão de entorpecentes e drogas afins.
O que pode ser objeto de desapropriação? É objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valor patrimonial.
É possível a desapropriação de bem público? Explique. De acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 2º, § 2º: Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. Ou seja, somente o município não possui poder para desapropriação de bem público.
Explique a desapropriação indireta ou apossamento administrativo. A desapropriação indireta ou apossamento administrativo consiste na irregular apropriação (sem o contraditório e sem indenização) de um bem de terceiro pelo Poder Público. É o esbulho possessório praticado pelo estado quando invade área privada sem o contraditório e sem indenização. Esse bem jamais volta ao particular, mas o proprietário, em até 10 anos, ele poderá solicitar judicialmente a devida indenização.
No tocante a Licitação, é correto dizer que a licitação é dispensável na contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização? Justifique. Não, o caso descrito na questão é de licitação inexigível.
É correto dizer que licitação deserta é sinônimo de licitação fracassada? Justifique. Não é sinônimo, licitação deserta ocorre quando não há manifestação de interessados em participar da licitação, enquanto que na licitação fracassada os interessados concorrem, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.
Explique licitação deserta. Quando, durante o procedimento licitatório, não houver manifestação de interessados em participar da referida licitação. Torna-se licitação dispensável, se justificada a existência de prejuízo no caso de se realizar uma nova licitação.
Explique licitação fracassada? Quando concorrerem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.
É possível uma autarquia federal adotar a modalidade de pregão para contratação de obras e serviços de engenharia? Justifique. O pregão é para bens e serviços comuns, a lei proíbe expressamente o uso do pregão para obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações em geral.
No tocante ao contrato administrativo regido pela Lei 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas, mesmo assim, não pode ela descumprir as condições do edital? Justifique. Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório a Administração deve observar as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.
Qual a diferença entre fato do príncipe, fato da administração e álea econômica? Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo; Fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado, podendo ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução; Álea econômica: são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.
No tocante a improbidade administrativa é correto dizer que a Lei de Improbidade só se aplica a agentes públicos? Justifique. Não, o art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa (8429/92) informa que "as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
Aponte os atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade, como a conduta de cada um dos atos pode ser praticada, e quais as sanções aplicáveis a cada um desses atos. Os atos de improbidade previstos na lei são: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Para os atos de enriquecimento ilícito e os que atentam para os princípios da Administração Pública a conduta do agente deve ser dolosa. Já para os atos que causem prejuízo ao erário a conduta pode ser dolosa ou culposa. As sanções envolvem: perda de bens (arts. 9º e 10), perda da função, ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos, contudo as penas são diminuídas de acordo com a gravidade, ou seja, penas maiores para o enriquecimento ilícito e menores para os atos que atentam contra os princípios da Adm. Pública.
É possível a realização de tombamento sem a notificação do proprietário já que vigora o princípio da supremacia do interesse público? Justifique. Não, porque o tombamento é um procedimento em que o proprietário tem o direito de impugnar.
Tipos de licitação é sinônimo de modalidades de licitação? Justifique. Não, tipos de licitação são os diferentes critérios de julgamento (art. 45), que são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Enquanto que modalidades de licitação são os diferentes ritos (procedimentos licitatórios), que são: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão.
É possível a contratação direta para serviços de publicidade? Justifique. Não, é vedada a contratação direta de serviços de publicidade (art. 25, II, parte final).
Aponte três diferenças entre licitação dispensável e licitação inexigível. 1. Licitação dispensável são hipóteses em que a Administração pode realizar, mas não é conveniente ou não é oportuno ao interesse público, já na licitação inexigível não, nesse caso a administração não tem como realizar, ou porque o objeto é único ou singular. 2. O rol do art. 24, que trata da licitação dispensável, é taxativo, enquanto que o rol do art. 25, que trata da licitação inexigível, é exemplificativo. 3. Na licitação dispensável a abertura do certame é discricionária, enquanto que na licitação inexigível a decisão é vinculada. Exemplo: contratação do Roberto Carlos (inexigível); contratação hortifruti de pequeno valor (dispensável).
O que é fato do príncipe? Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
O que é fato da administração? O fato da administração é uma das causas que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado, podendo ser definido como toda ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução. O fato da administração nada mais é que o descumprimento, pela Administração, das suas obrigações contratualmente assumidas, o que pode ensejar a rescisão judicial ou amigável do contrato, ou ainda, a paralisação da execução contratual, até que a situação seja normalizada.
O que é álea econômica ou teoria da imprevisão? Álea econômica são atos externos, imprevisíveis ou inevitáveis que repercutem no contrato. Como exemplo tem-se as crises econômicas. Neste caso, aplica-se a teoria da imprevisão para que o equilíbrio econômico-financeiro seja mantido.
Quais as modalidades de intervenção do Estado na propriedade? São seis as modalidades de intervenção do Estado na propriedade: 1. Limitação administrativa; 2. Ocupação temporária; 3. Requisição Administrativa; 4. Tombamento; 5. Servidão administrativa; e, 6. Desapropriação.
O tombamento somente poderá incidir sobre bens particulares, não havendo previsão legal para incidir sobre bens públicos? Justifique. Não. O tombamento de públicos é permitido, sendo denominado de tombamento de ofício (art. 5º, do decreto-lei 25/37). Nesses casos é possível o tombamento dos bens pertencentes à União, Estados e Municípios. Sempre do ente maior para o ente menor e precedida de autorização legislativa.
É possível um Estado-Membro da Federação desapropriar um bem de domínio da União? Justifique. Não, a desapropriação de bens públicos só é permitida dos entes maiores para os entes menores e com autorização legislativa. Atenção: os municípios só podem desapropriar bens particulares!
Explique a desapropriação confiscatória prevista no art. 243 da CF (forma de indenização, se houver, quem tem competência para realizar essa desapropriação, lei que regulamenta o procedimento judicial). A desapropriação confiscatória não possui previsão de indenização. Só pode ser efetuada pela União e ocorre em propriedades onde há o cultivo de plantas psicotrópicas ou propriedades que usam o trabalho escravo. A lei que regula o procedimento judicial é a 8257/91.
Seria legal a abertura de uma licitação sem que houvesse publicação de seu conteúdo (objeto, requisitos, cláusulas etc.), ou seja, sem edital? Não seria legal, pois a Lei 8666/93 dispõe no artigo 4º caput, que os participantes de qualquer modalidade de licitação têm o direito subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido por essa lei. E no parágrafo único determina que o procedimento licitatório por ela previsto caracterize-se como "ato administrativo formal", qualquer que seja a esfera da Administração Pública que a promova. E também no art. 40 dispõe que o edital deverá prescrever as condições relacionadas à apresentação das propostas e à participação dos licitantes no procedimento; os critérios de julgamento das propostas; à descrição resumida, mas precisa do objeto da licitação; o local em que serão prestadas outras informações, prazo de execução etc.
Analise a regularidade da seguinte cláusula de uma licitação: concorrência pública: "serviço asfáltico, de toda uma cidade, pelo menor preço, desde que a empresa estivesse estabelecida há mais de 20 anos e com sede num raio de 30 quilômetros do município". Não seria legal essa cláusula da licitação (Lei 8666/93, art. 3, § 1º, I), pois ela estaria direcionando a licitação para empresa específica e ferindo o princípio da isonomia.
É possível (legalmente) a apresentação de propostas em licitação por fax ? Não, pois a proposta deve ser entregue em envelope lacrado que deverá ser aberto em local e hora específico, ferindo o princípio do sigilo das propostas.
A administração, depois de aberta uma licitação, resolve modificar uma de suas cláusulas. Seria isso possível? Não seria possível, pois o edital não poderá ser modificado após sua publicação. Princípio da vinculação ao edital (Lei 8666/93, art. 41).
Contratação de um grande escritório de advocacia, especializado em direito internacional, reconhecido nacionalmente pela sua competência, para um parecer de interesse do Estado, sem prévia licitação. Seria isso possível? Seria possível sim. Caso de inexigibilidade de licitação (8666/93, arts. 25 + 13). Se dando a contratação direta, com a documentação completa de todo o processo de contratação para quanto, e se houver, fiscalização, ter como comprovar todo o processo.
Contratação do publicitário Washington Oliveto para campanha de informação da população sobre obras em andamento no setor energético, efetuados pela União. Seria necessário prévio certame licitatório? Sim, seria necessário prévio certame licitatório, pois de acordo com o art. 25, II, parte final, da lei 8666/93, é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Compra de materiais de escritório de pequeno valor, assim estabelecido pela lei. Estaria obrigado o Administrador a se acautelar se na hipótese o valor desses bens está de acordo com o comumente praticado no mercado? Não, pois desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, o administrador possui essa discricionariedade para valores que não ultrapassem R$ 8.000,00. Conforme art. 24, II, da lei 8666/93.
Contratação de um artista, através de seu empresário exclusivo, reconhecido pela mídia, para um show popular em comemoração ao aniversário da cidade. Seria necessária prévia licitação? Não seria necessária prévia licitação, pois trata-se de licitação inexigível, conforme prevê o art. 25, III, da lei 8666/93. Lei 8666/93, art. 25, III, "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".
Explique a modalidade de intervenção chamada: Limitação Administrativa. Limitação administrativa é toda imposição do Estado, de caráter geral e gratuita, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independente de indenização. Ou ainda, é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.
Explique a modalidade de intervenção chamada: Ocupação Temporária. Ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público
Explique a modalidade de intervenção chamada: Requisição Administrativa. Requisição administrativa é a utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e de indenização posterior (se houver dano), para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.
Explique a modalidade de intervenção chamada: Tombamento. O tombamento é uma forma de se restringir o uso da propriedade privada com a finalidade de se proteger o patrimônio histórico, turístico, paisagístico e artístico nacional. O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, podendo ainda ser em caráter definitivo ou provisório. Ou ainda, é a submissão de certo bem, público ou privado, a um regime especial de uso, gozo, disposição ou destruição, em razão de seu valor histórico, artístico, turístico ou paisagístico.
Explique a modalidade de intervenção chamada: Servidão Administrativa. Servidão administrativa é o ônus real de uso imposto pelo Poder Público à propriedade particular ou pública, mediante indenização dos efeitos, prejuízos causados, para assegurar o oferecimento de utilidades ou comodidades públicas aos administrados. Ou ainda, é o direito real público que autoriza o poder público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.
O edital deverá prever prazo entre a data de sua publicação e a apresentação das propostas pelos licitantes. Qual a antecedência mínima do Edital para cada modalidade?
Explique a modalidade de licitação: Concorrência. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Normalmente é utilizada para a celebração de contratos cujo objeto seja obras e serviços de grande vulto e complexidade. Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00. Para compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00.
Explique a modalidade de licitação: Tomada de Preços. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Para obras e serviços de engenharia de até R$ 1.500.000,00. Para compras e outros serviço de até R$ 650.000,00.
Explique a modalidade de licitação: Convite. Convite é modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Para obras e serviços de engenharia de até R$ 150.000,00. Para compras e outros serviço de até R$ 80.000,00.
Explique a modalidade de licitação: Concurso. A modalidade concurso é aquela na qual podem participar “quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.”
Explique a modalidade de licitação: Leilão. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que poderá ser utilizada pela Administração Pública com 3 finalidades distintas: venda de bens móveis inservíveis; venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados; e alienação de bens imóveis adquiridos em procedimento judicial ou através de dação em pagamento;
Explique a modalidade de licitação: Pregão. O pregão é a modalidade de licitação que visa à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. O parágrafo único do art. 1º da lei 10.520/02 define “bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” No pregão há inversão das fases de julgamento das propostas e habilitação, de forma que a verificação dos documentos é feita, em regra, apenas quanto ao vencedor.
Aponte quais matérias podem ser discutidas pelo expropriado na fase judicial. Na fase judicial o expropriado pode discutir vícios processuais e o valor da indenização.
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