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Código de Obras - 49 – DOS EFEITOS DAS DECISÕES
Cards in this deck (7)
- 1A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: Inscrição das multas em ____ e subsequente cobrança _____;A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
Inscrição das multas em DÍVIDA ATIVA e subsequente cobrança JUDICIAL; - 2A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: _____ do imóvel;A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
DEMOLIÇÃO do imóvel; - 3A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso: Manutenção do ____ da obra ou ___ da edificação, até a ____ da irregularidade constatada.A decisão definitiva do recurso, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
Manutenção do EMBARGO da obra ou INTERDIÇÃO da edificação, até a CORREÇÃO da irregularidade constatada. - 4A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os efeitos: Restituição da multa paga indevidamente, no prazo de ____ dias após o respectivo pedido de ____, formulado pelo autuado;A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os efeitos:
Restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 dias após o respectivo pedido de RESTITUIÇÃO, formulado pelo autuado; - 5A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os efeitos: _____ da demolição do imóvel.A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os efeitos:
SUSPENSÃO da demolição do imóvel. - 6A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os efeitos: ____ do embargo da obra ou da interdição da edificação.A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os efeitos:
CANCELAMENTO do embargo da obra ou da interdição da edificação. - 7Os casos omissos neste Código serão analisados pelo Conselho Municipal do _____, após o que será determinado o prazo para sua regularização ou demolição.Os casos omissos neste Código serão analisados pelo Conselho Municipal do PLANO DIREITOR, após o que será determinado o prazo para sua regularização ou demolição.
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- Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Código de Obras) Flashcards on Código de Obras - 49 – DOS EFEITOS DAS DECISÕES, created by Evelyn Alvares on 27/11/2016.
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