Flashcards
Lei de Drogas
Cards in this deck (45)
- 1tipo da norma penal em branco na lei de drogasnorma penal em branco heterogênea
- 2EXCEÇÃO À PROIBIÇÃO DE DROGASautorização legal ou regulamentar
Convenção de Viena 1971 - para uso ritualístico-religioso, como o Daime - 3SINADSISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
- 4OBJETIVOS DA LEI DE DROGASPREVENÇÃO: reinserção dos usuários dependentes
REPRESSÃO - 5observação do CESPE sobre o SISNADnão tem o referido sistema competência para determinar internação compulsória
- 6artigo 28 lei de drogasPorte para uso pessoal
- 7artigo 28 - descriminalização?STF entende que é caso de despenalização. Nucci nomeia de desprisionalização
- 8medidas previstas no artigo 28advertência
prestação de serviços À comunidade
comparecimento a programas sócioeducativos - 9Duração da pena do artigo 28, II e III5 meses, e 10 meses se reincidente, sendo possível admoestação verbal ou multa em caso de descumprimento das medidas
- 10prescriação da pena do artigo 282 anos
- 11procedimento com relação às plantações ilícitasserá imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá parte para exame pericial, atentando para as normas ambientais, mas não precisa de autorização do SISNAMA
- 12artigo 33 lei de drogastráfico, pena de 5 a 15 e dias multa de 500 a 15000 - tipo alternativo misto
- 13artigo 33 - depende de lucro?NÃO
- 14NEGOCIAÇÃO POR TELEFONE (STJ)JÁ CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO EM SUA FORMA CONSUMADA AINDA QUE GRAMPEADOS
- 15CRIMES EQUIPARADOS AO TRÁFICOobter ainda que gratuitamente produto para preparação de droga
planta produto para preparação de droga
utiliza local para tráfico ainda que gratuitamente - 16artigo 243 CFlocais utilizados para tráfico serão expropriados pela Administração Pública
- 17art. 33, §1º lei de drogasinduzir ou instigar alguém ao uso de drogas
- 18Art. 33 §3º lei de drogasoferecer droga ainda que gratuitamente de forma eventual a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem - crime de menor potencial ofensivo (alguns chama isso de tráfico privilegiado)
- 19tráfico privilegiado - art. 33, §4º lei de drogasprimário, bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a atividades criminosas (qualquer crime)
- 20substituição por penas restritivas de direitopossível
- 21livramento condicionalartigo 83, CP. Possível depois de cumprido 2/3 da pena, se não for reincidente específico
- 22"mula"STF entende que a mula tem a benesse do §4º (privilegiado), pois entende que se trata de agente que presta serviço à organização criminosa, a não a integra. Isso porque a integração diria respeito a quem tem poder de comando, ainda que nas pequenas coisas, distinguindo o grande do pequeno traficante
- 23hediondez do tráfico privilegiadoperdeu o caráter hediondo nesses casos de tráfico privilegiado
- 24artigo 34 lei de drogasfabricar aparelho ainda que gratuitamente para produção de drogas
- 25concurso entre os crimes do artigo 33 e 34?Na prática os juízes têm entendido que se trata de consunção, de modo que este seria absorvido por aquele
- 26Art. 35 lei de drogasassociação para o tráfico - duas ou mais pessoas, de forma estável.
- 27financiamento e custeamento do tráficoprecisa ser doloso. Custear é aquele que comanda, que tá custeando a boca
- 28artigo 37colaborar - será absorvido pelo artigo 35 se relacionado com este
- 29Art. 38 - tipo e característicasprescrever ou ministrar culposamente droga ilícita sem que dela necessite o paciente, ou em excesso - ÚNICO CRIME CULPOSO DA LEI - CRIME PRÓPRIO
- 30Art 39 lei de drogasconduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas (não de álcool) - pena aumentada se for transporte coletivo de passageiros
- 31majorantes da leinão se aplicam ao artigo 28:
- transnacionalidade do delito
-prevalecendo de função pública
- feito em prisões, hospitais, escolas, local coletivo de trablho, em unidades militares e policiais, locais de espetáculos e diversões, em transportes públicos]
- com violência ou emprego de arma de fogo
- tráfico interestadual
- envolver ou atingir criança ou adolescente
- agente financiar ou custear a prática do crime - 32crime da lei de drogas em transporte públicosó configura a majorante se o agente realizar a mercancia de drogas dentro do trnsporte púvlico, não configurando, pois, se apenas estiver transportando a droga no meio de transporte coletivo
- 33súmula 528 STJCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A DROGA FOR TRANSPORTADA VIA POSTAL
- 34ARTIGO 41 LEI DE DROGASDELAÇÃO PREMIADA - ajudar na identificação dos outros envolvidos e recuperação total ou parcial dos produtos do crime - redução de 1/3 a 2/3
- 35os crimes do artigo 33 a 37 não são suscetíveis desursi, graça, indulto nem anistia
- 36vedação à liberdade provisóriaSTF declarou inconstitucional
- 37isenção de penasujeito dependente ou por caso fortuito ou de força maior era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta - precisa de prova pericial
- 38prisão em flagrante de usuário de drogasimpossibilidade
- 39laudo da drogafeita por perito oficial ou pessoa idônea
- 40destruição da drogaexecutada pelo delegado em 15 dias se réu presem em flagrante e em 30 dias sem a prisão em flagrante
- 41inquérito policial30 dias réu preso. 90 dias réu solto. Duplicado por autorização judicial
- 42defesa prévia10 dias
- 43afastamento cautelar do servidor públicoirrecorrível
- 44apreensão de bens e outra medidas no curso do inquéritopossível
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- Legislação Penal Especial Flashcards on Lei de Drogas, created by Thales Borges Muniz on 03/12/2016.
- Created by
- Thales Borges Muniz · Dec 2016
- Updated
- Dec 12, 2016
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