Disposições préliminares (Direito Processual Penal)

Question	Answer
Quais as características do Inquérito Policial? Image: b3ecda2d-47f8-43fb-98cd-295f02e3ea0d (image/jpg)	SEIO DOIDO Sigiloso Escrito Inquisitivo Oficialidade Discricionariedade Obrigatoriedade Indisponibilidade Oficiosidade
Qual a circunstancia não se aplica o código processual penal ?	I - Os tratados, as convenções e regras de direito internacional. II - As prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos Ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. III - Os processos da competência da Justiça Militar. IV - Os processos da competência do tribunal especial. V - Os processos por crime de imprensa. (art 1º do CPP)
O que é lei processual no Tempo?	Sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. (Art. 2 do CPP)
O que é lei processual penal no Espaço?	O processo penal reger-se-á, em todo território brasileiro, por este código (Art. 1 do CPP)
Como se dará a interpretação da lei processual penal?	Se dará por: - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - SUPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (art. 3 do CPP)

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	Created by Luís Felipe Mesiano about 7 years ago