Flashcards
Poderes
Cards in this deck (29)
- 1O que é Princípio da Separação dos Poderes?É o que os doutrinadores chamam de Mecanismo de Freios e Contrapesos ("Check and Balances"), isto é, o controle recíproco entre os poderes do Estado
- 2Quais são os Poderes?I) Poder Executivo
II) Poder Legislativo
III) Poder Judiciário - 3Qual a função típica do Poder Executivo?Função Administrativa:
- Prestação de serviço público - 4Quais as funções atípicas do Executivo?I) Função de Legislar:
- Edição de emendas provisórias
- Decretos
- Leis Delegadas
II) Função Jurisdicional:
- Julgamento de recursos administrativos interposto pelo administrados - 5O que é impedimento do Chefe do Poder Executivo?O impedimento é um obstáculo temporário. (ex.: Viagem ao exterior, férias, licença)
Observação: Quando verificado o impedimento, a autoridade impedida será SUBSTITUÍDA - 6O que é vacância do chefe do poder executivo?A vacância é um obstáculo definitivo.
(ex.: Morte, renuncia, perda do cargo por impeachment)
Observação: Se ocorrer a vacância, haverá a SUCESSÃO da autoridade que deixou o cargo vago. - 7O que ocorrerá quando haver o impedimento e vacância apenas do Presidente da República?No impedimento do Presidente da República, o Vice-Presidente irá SUBSTITUÍ-LO. Diante da Vacância do Presidente da República, o Vice-Presidente irá SUCEDÊ-LO.
- 8O que ocorrerá quando houver duplo impedimento e dupla vacância do Presidente da República e Vice-Presidente ?No caso de duplo impedimento deverá convocar nesta ordem:
I) Presidente da Câmara dos Deputados
II) Presidente do Senado Federal
III) Presidente do Supremo Tribunal Federal
Se ocorrer dupla vacância, deve-se:
A) Dupla vacância nos 2 primeiros anos de mandato:
- Serão convocados eleições DIRETAS em até 90 dias.
B) Dupla vacância nos 2 últimos anos do mandato:
- Serão convocados eleições INDIRETAS em até 30 dias (O Congresso Nacional quem votará) - 9Quais são as atribuições do Presidente da República?I) Chefe de Estado
II) Chefe de Governo - 10Qual atividade caracteriza Chefe de Estado?Atua externamente como Chefe da República Federativa do Brasil:
- Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; - 11Qual atividade caracteriza como Chefe de Governo?Atua internamente como chefe da União:
- Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; - 12O que são Ministros de Estados?São auxiliares diretos do Presidente da República no Exercício do Governo Federal.
- 13Quais os requisitos para a nomeação do Ministro de Estado?I) Ter idade mínima de 21 ano
II) Ter pleno exercício dos direitos políticos
III) Ser brasileiro (Natos ou Naturalizados)
Exceção: Só pode ser brasileiro nato o Ministro de Estado da Defesa - 14Quais as funções típicas do Poder Legislativo?I) Função de Legislar:
- Edição de leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais.
II) Função de Fiscalizar:
- Atuação dos tribunais de contas.
_ Atuação das comissões parlamentares de inquérito (CPI's) - 15Quais as funções atípicas do Poder Legislativo?I) Função Jurisdicional:
- O Senado Federal julgará crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.
II) Função Administrativa:
- Cada casa Legislativa cuidará do regime jurídico dos seus servidores (ex.: Férias, Licença, Gratificações) - 16Qual a composição do Poder Legislativo da União:São duas casas que quando estão em conjunto são chamados de Congresso Nacional:
I) Câmara dos Deputados
II) Senado Federal - 17Qual a função da Câmara dos Deputados?Representar o Povo
- 18Como é estabelecido o Número de Deputados por Estados e DF?O número de Deputados Federais por Estado e DF será de, no mínimo, oito e, no máximo, setenta deputados, variando conforme a população dos Estados e do DF.
- 19Como é estabelecido o Número de Deputados por Território?Terão um número fixo de quatro Deputados Federais por Território independente da população.
- 20De quantos anos é o mandato dos Deputados?De 4 anos
- 21Qual sistema adotado para eleger um Deputado?Sistema Proporcional (Por legenda)
- 22Qual a função institucional do Senado Federal?Representar os Estados e o DF
- 23Quantos anos são o mandato do Senador?É de 8 anos
- 24Qual o sistema adotado para eleger um Senador?Sistema Majoritária (Maioria Absoluta)
- 25Como será a renovação dos SenadoresDe quatro em quatro anos, alternadamente, será substituída 1/3 dos Senadores e 2/3 dos Senadores
- 26O que é imunidade Parlamentar?As imunidades Parlamentares não são privilégios dos Deputados Federais e Senadores. Trata-se de prerrogativas funcionais indispensáveis ao exercício do mandato.
- 27Quais são as Imunidades Parlamentares?I) Imunidades Materiais
II) Imunidades Formais - 28O que é imunidade material do Parlamentar?É impedimento que o Parlamentar seja processado judicialmente, na esfera civil ou na esfera federal, por sua opinião, palavra e voto.
Obs.: A imunidade federal acompanha o parlamentar onde ele estiver, desde que esteja atuando como parlamentar. (Ex.: Programa de TV) - 29O que é imunidade formal do Parlamentar?Subdivide em duas:
I) Imunidade à prisão
Deputado e Senador apenas podem ser presos em virtude de flagrante de crime inafiançável.
II) Imunidade ao Prosseguimento do Processo Penal.
Quando o STF iniciar uma ação penal contra algum Deputado ou Senador deverá comunicar a respectiva casa legislativa, a qual, por decisão de maioria absoluta, poderá SUSTAR o andamento da ação. (Atenção: O processo não fica parado para sempre!)