8623653
Description
Flashcards by Igor Vasconcelos, updated more than 1 year ago
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Created by Igor Vasconcelos
about 7 years ago
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| Question | Answer |
| A proibição de acumular cargos públicos, prevista na Constituição Federal para os cargos da Administração Direta, não alcança a situação do servidor público que atue junto a um município e a uma autarquia federal. Certo ou Errado? | ERRADO! A Proibição de acumular é extensível a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; |
| Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos. Certo ou Errado? | ERRADO! (Art 37, § 6) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ANUALMENTE os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos |
| A exigência de prévio requerimento administrativo, enquanto condicionante do ajuizamento de ação judicial para a concessão de benefício previdenciário, não ofende o direito de petição. Certo ou Errado? | CERTO. |
| Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil. Certo ou errado? | ERRADO! A constituição Federal não prevê multa civil. Quem possui essa previsão é a lei 8429. |
| A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República. Certo ou Errado? | ERRADO! A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; |
| O Plenário do STF, com repercussão geral, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Certo ou errado? | CERTO! |
| O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. C ou E? | ERRADO! O certo é LEI ESPECÍFICA. |
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