Flashcards
Flashcard Aula 1
Cards in this deck (19)
- 1O Princípio da Igualdade se divide em...Formal e Material
- 2Como é aplicado o Princípio da Igualdade Formal?Aplicada quando haja uma aproximação
que os concorrentes estejam em situação
mais ou menos igual. - 3Qual o princípio diz que "Deve-se tratar os iguais de maneira igual e os disiguais de maneira desigual."Princípio da Igualdade Material
- 4As cotas nas universidades ferem o princípio meritocrático?Não! Segundo
decisão do STF as cotas em concursos
públicos foram consideradas
Constitucionais. - 5O Princípio da Igualdade Material permite a existência de discriminações positivas ou reversas, também conhecida como AÇÕES AFIRMATIVAS. Ela tem o intuito de prejudicar?A discriminação quando aplicada não visa
prejudicar, mas sim proteger. Como nos casos de cotas em universidades e concursos públicos. - 6Como também são conhecidas as Cláusulas de Barreira?Cláusulas de Desempenho
- 7Quais são os dois tipos de Cláusulas de Barreira?De Direito Eleitoral e de Concurso Público
- 8Explique porque a cláusula de barreira do direito eleitoral é inconstitucional:Cláusula de Barreira neste caso é inválida, pois fere o pluralismo político.
- 9Explique porque a cláusula de barreira de concurso público é constitucional:Porque não fere o princípio da isonomia.
- 10Dê um exemplo de cláusula de barreira do tipo concurso público:Uma quantidade máxima de
provas de redação que serão corrigidas,
independente do número de aprovados. - 11Estrangeiros que estejam no Brasil e são presos em regime fechado, tem direito a posteriormente solicitar a mudança para o regime aberto, mesmo que não tenha atividade lícita comprovada?Sim.
- 12O Princípio da Legalidade se divide em...Ampla e Estrita ou Administrativa
- 13A quem se destina o Princípio da Legalidade Ampla?É dirigida aos cidadãos, também chamados de administrados.
- 14O que diz o Princípio da Legalidade Ampla?Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de
fazer algo senão em virtude de Lei. - 15A quem é dirigido Princípio da Legalidade Estrita ou Administrativa?É dirigida a Administração Pública.
- 16O que diz o Princípio da Legalidade Estrita ou Administrativa?O agente público só pode atuar quando a
lei permite. - 17Pode ter Medida Provisória em Direito Penal?Artigo 62 diz que não cabe MP em Direito
Penal. MP não pode ser usada nem pra
FAVORECER e nem para PREJUDICAR. - 18Quais são os 4 requisitos que valida e torna inquestionável o exame psicotécnico em concursos públicos?1 - Previsão na Lei
2 - Previsão no Edital
3 - Critérios objetivos de Correção
4 - Possibilidade de recurso na via
administrativa - 19Como também é conhecido o Princípio da Igualdade?Princípio da Isonomia
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- Princípio da Igualdade Princípio da Legalidade
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- Vander Pinheiro
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