Flashcards
Princípios de interpretação da CF
Cards in this deck (8)
- 1Princípio da unidade da ConstituiçãoO texto deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias)
Obriga o intérprete e o legislador
Consequências:
- Não há hierarquia entre as normas numa Constituição formal
- Não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais
- Não existe antinomias normativas verdadeiras (mas apenas aparentes) - 2Princípio do efeito integrador- Corolário do princípio da unidade da Constituição
Enunciado: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. - 3Princípio da máxima efetividade (ou da eficiência, ou da interpretação efetiva)O intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê MAIOR EFICÁCIA, mais ampla efetividade social.
Aplicado, sobretudo, no âmbito dos direitos fundamentais. - 4Princípio da justeza (ou da conformidade funcional)O intérprete não pode chegar a um resultado que SUBVERTA ou PERTURBE o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.
A aplicação das normas não pode implicar ALTERAÇÃO na estrutura de REPARTIÇÃO DE PODERES e EXERCÍCIO das competências constitucionais estabelecidas pelo poder constituinte originário. - 5Princípio da harmonização (ou da concordância prática)É decorrência lógica do princípio da unidade.
Exige que os bens jurídicos constitucionalmente protegidos possam coexistir harmoniosamente, sem predomínio, em abstrato, de uns sobre outros.
Impõe a coordenação e combinação dos bens jurídicos (quando se verifique conflito ou concorrência entre eles) de forma a evitar o sacrifício (total) de algum.
Fundamenta-se na igualdade de valor dos bens. - 6Princípio da força normativa da ConstituiçãoKonrad Hesse
Prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), possam contribuir para uma eficácia ótima da Lei Fundamental.
O intérprete deve valorizar as soluções que possibilitem a ATUALIZAÇÃO NORMATIVA e a PERMANÊNCIA da Constituição. - 7Interpretação conforme a ConstituiçãoNos casos de normas polissêmicas ou plurissignificativas, dê-se preferência à interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição.
Consequências:
1. Dentre as várias possibilidades de interpretação, deve-se escolher a que NÃO SEJA CONTRÁRIA ao texto da Constituição.
2. a REGRA é a CONSERVAÇÃO da validade da lei, e não a declaração de sua inconstitucionalidade; uma lei não deve ser declarada inconstitucional quando for possível conferir a ela uma interpretação em conformidade com a CF. - 8Limites à utilização da interpretação conforme a Constituição1. A interpretação não pode contrariar o TEXTO LITERAL e o sentido da norma interpretada, a fim de obter concordância da lei com a Constituição.
2. Só é admitida quando existe, de fato, um ESPAÇO de decisão (de interpretação) em que sejam admissíveis VÁRIAS propostas interpretativas, estando pelo menos uma delas em conformidade com a CF, que deve ser preferida às outras, em desconformidade.
3. no caso de se chegar a um resultado interpretativo de uma lei INEQUIVOCAMENTE em contradição com a Constituição. Nessa hipótese, impõ-se a declaração da inconstitucionalidade da norma.
4. Se o resultado interpretativo conduz a uma regra em MANIFESTA DISSINTONIA com os objetivos pretendidos pelo legislador, há que ser afastada a interpretação conforme a constituição, sob pena de transformar o intérprete em ilegítimo legislador positivo.
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- Direito Constitucional (01. Direito Constitucional e Constituição) Flashcards on Princípios de interpretação da CF, created by Lucas Falcão on 22/05/2017.
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- Lucas Falcão
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