Flashcards
Do oferecimento e do recebimento da denúncia
Cards in this deck (28)
- 1A denúncia ou queixa conterá: Obs. i = inépcia s = sanávelArt. 41 CPP:
- exposição do fato criminoso (i)
- qualificação do acusado ou esclarecimentos para identificá-lo (i)
- a classificação do crime (s)
- rol de testemunhas (s) - 2Quando o magistrado deverá se pronunciar, de ofício, acerca de eventual causa de suspeição/impedimento/incompatibilidade?Logo após o oferecimento da acusação, antes do juízo de admissibilidade.
- 3O reconhecimento de ofício da suspeição/impedimento/incompatibilidade por parte do juiz, gera?A remessa dos autos ao substituto legal.
- 4Oferecida a peça acusatória, quais atitudes o juiz poderá tomar em seu juízo de admissibilidade?1) rejeitar a peça acusatória, se presentes as hipóteses do art. 395
2) receber a peça acusatória, com subsequente citação do acusado, nos termos do art. 396 - 5Quais os motivos ensejadores da rejeição da denúncia ou queixa (art.395)?I - inépcia
II - falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;
III - falta de justa causa para o exercício da ação penal - 6Rejeitada a denúncia oferecida pelo MP, o juiz pode determinar a realização de novas diligências pela Polícia afim de receber a peça acusatória?Não. Não sendo o juiz o titular da ação penal, não cabe a ela determinar de ofício diligências durante a fase investigatória, sob pena de correição parcial.
- 7Qual o momento do juízo de admissibilidade da peça acusatória?Há divergência doutrinária.
Neves acredita que o momento processual correto para o recebimento da peça acusatória é o previsto no art. 396, ou seja, no recebimento da denúncia após a apresentação da resposta pelo acusado. - 8Em quais circunstâncias previstas no art. 41, a ausência do requisito SEMPRE deverá gerar a inépcia da peça acusatória?Somente haverá inépcia sempre e, consequentemente, rejeição, se:
- ausente a qualificação do acusado
- a peça acusatória não descrever o fato delituoso - 9Ausente o rol de testemunhas, não haverá inépcia se:O MP entender que a autoria e a materialidade do fato delituoso estão comprovados por vasta prova documental.
A peça deverá ser recebida. - 10A incorreta classificação do crime gera inépcia?Não, pois pode ser objeto posterior de "emendatio libelli" (art.383), independentemente de posterior aditamento.
- 11O que é emendatio libelli?O juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados. (Luiz Flávio Gomes)
- 12Há inépcia formal quando... a coisa julgada será.... Caberá (recurso)...a peça acusatória não preenche os requisitos obrigatórios do art. 41, motivando a rejeição com base no art. 395, I CPP -> coisa julgada formal.
Cabe RESE ou oferecimento de nova peça acusatória. - 13Há inépcia material quando...não há justa causa para a ação penal, faltando lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo. (art. 395, III)
- 14Até que momento os vícios da denúncia e da queixa podem ser reconhecidos?Até o momento da sentença, caso contrário estarão convalidados.
A exceção seria a falta de elementar do tipo penal, de modo que não seja possível a identificação do fato objeto da acusação. - 15Quais os 3 pressupostos de existência (rel. art. 395 II) falta = inexistência do processo1) Demanda vinculada pela peça acusatória, exteriorização de pretensão punitiva
2) órgão investido de jurisdição
3) partes possam estar em juízo
coisa julgada formal - 16Pressupostos de validade (rel. art. 395, II)Ausência de:
Perempção
Litispendência
Coisa Julgada
Suspeição, impedimento ou incompatibilidade
Presença de:
capacidade postulatória
citação válida
requisitos da denúncia/queixa
coisa julgada formal - 17Condições da ação (rel. art. 395, II)Legitimidade das partes
Representação do ofendido
Requisição do Min. Justiça
coisa julgada formal - 18Há falta de justa causa quando... cabendo (recurso)...Quando não há suporte probatório mínimo para o exercício da ação penal.
Cabe HC, art. 648,I.
Coisa julgada formal. - 19É possível rejeição parcial da peça acusatória?Sim. Suponha que o MP ofereça denúncia em relação a 2 delitos, havendo lastro probatório mínimo apenas quanto a um deles.
Caberá RESE contra rejeição parcial da peça acusatória (art. 581, I) - 20Qual o recurso cabível contra a rejeição da peça acusatória?RESE, art. 581, I
- 21Recebida a peça acusatória, o juiz pode rejeitá-la depois?Não, há preclusão pro judicato.
O que poderá ser feito, estando ausente alguma condição da ação ou pressuposto processual, é a extinção do processo sem o julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. - 22O recebimento da denúncia influi na prescrição?Sim. O recebimento da denúncia interrompe o prazo prescricional (art.117,I)
- 23Quais as posições acerca da necessidade de fundamentação da decisão de recebimento da peça acusatória?1. Necessário -> toda sentença deverá ser motivada (art. 93, IX, CF). Deve-se tomar cuidado para não se antecipar a análise do mérito.
2. Desnecessário (jurisprudência) -> o ato não se qualificaria ou equipararia a sentença da qual trata o inc. IX do art. 93 da CF, não precisando ser fundamentado. - 24Quais as consequências do recebimento da peça acusatória?- Fixação da competência por prevenção (art. 83, antecedido ao outro no recebimento)
- Interrupção da prescrição (art. 117,I)
- Marco inicial do processo - 25O recebimento da denúncia por órgão judiciário incompetente interrompe a prescrição penal?Não. Quando efetuado o recebimento por órgão absolutamente incompetente, a decisão é nula e não pode gerar consequências jurídicas.
- 26Nessa fase é possível a extinção do processo?Sim. Quando o magistrado rejeita a peça acusatória.
- 27Qual o recurso cabível contra o recebimento da peça acusatória em que se imputa crime acometido de pena privativa de liberdade?Não há recurso previsto. É possível, então, a impetração de HC objetivando o trancamento do processo penal, nos casos de:
a) manifesta atipicidade formal ou material da conduta
b) presença de causa extintiva de punibilidade
c) ausência de pressupostos processuais ou condições da ação
d) ausência de justa causa - 28Qual o recurso cabível contra o recebimento de peça acusatória em que se imputa crime acometido por pena de multa ou a pena que não seja privativa de liberdade?Súmula 693 STF - não cabe habeas corpus.
Caberá mandado de segurança.
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- Direito Processual Penal (Procedimento Comum Ordinário) Flashcards on Do oferecimento e do recebimento da denúncia, created by Yagnes Salomão on 03/06/2017.
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