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Flashcards

Pessoa com Deficiência

Josivan Souza Estatuto Da pessoa Com Deficiência Portuguese 99 cards

Cards in this deck (99)

  1. 1(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (EPD), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão o que?- social e cidadania.
  2. 2(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de que?- de condições com as demais pessoas.
  3. 3(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 2º§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I – os impedimentos nas funções e nas estruturas de que? II – os fatores socioambientais, psicológicos e o que? III – a limitação no desempenho de que? e IV – a restrição de que? Art. 2º § 2º Quem criará instrumentos para avaliação da deficiência?I- do corpo;
    II- pessoais;
    III- de atividades;
    IV- de participação.
    - O Poder Executivo.
  4. 4(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por quem?I- por pessoa deficiência ou com mobilidade reduzida;
  5. 5(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia o que?II- tecnologia assistiva;
  6. 6(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e o que mais?III- e inclusão social;
  7. 7(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e o que mais?IV- e à circulação com segurança, entre outros.
  8. 8(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º IV: Quanto as barreiras diga qual é o tipo: a) as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b)as existentes nos edifícios públicos e privados; c) as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;a) barreiras urbanísticas;
    b) barreiras arquitetônicas;
    c) barreiras nos transportes;
    d)) barreiras tecnológicas
  9. 9(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º IV: Quanto as barreiras diga qual é o tipo: e) qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; f) atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;e) barreiras nas comunicações e na informação;
    f) e) barreiras atitudinais:
  10. 10(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo quais tecnologias?V-da informação e das comunicações;
  11. 11(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e que mais?VI- e liberdades fundamentais;
  12. 12(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º VII – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento o que?VII-planejamento urbanístico;
  13. 13(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de que?VIII- de natureza análoga;
  14. 14(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo quem?IX- idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
  15. 15(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculosX- familiares fragilizados ou rompidos;
  16. 16(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º XI – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com o que?XI- com deficiência;
  17. 17(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com o que?XII- com profissões legalmente estabelecidas;
  18. 18(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com o que?XIII- profissões legalmente estabelecidas;
  19. 19(Direitos da Pessoa com Deficiência) Disposição preliminares Art. 3º XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de que?XIV- de atendente pessoal.
  20. 20(Direitos da Pessoa com Deficiência) Da igualdade e da não discriminação Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de que? § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de?- de discriminação.
    - fornecimento de tecnologias assistivas.
  21. 21(Direitos da Pessoa com Deficiência) Da igualdade e da não discriminação Art. 4º § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação o que? Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento o que? P. Ú. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, quem são considerados especialmente vulneráveis?- ação afirmativa.
    - desumano ou degradante.
    - a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
  22. 22(Direitos da Pessoa com Deficiência) Da igualdade e da não discriminação Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir o que? II – exercer direitos sexuais e o que mais? III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre o que? IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização o que? V – exercer o direito à família e à convivência o que?I- união estável;
    II- e reprodutivos;
    III- sobre reprodução e planejamento familiar;
    IV-compulsória;
    V- familiar e comunitária;
  23. 23(Direitos da Pessoa com Deficiência) Da igualdade e da não discriminação Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com quem?VI- com as demais pessoas.
  24. 24(Direitos da Pessoa com Deficiência) Da igualdade e da não discriminação Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação de que? P. Ú. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para que?- dos direitos da pessoa com deficiência.
    - para as providências cabíveis.
  25. 25(Direitos da Pessoa com Deficiência) Do atendimento prioritário Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: I – proteção e socorro em quaisquer o que? II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento a quem? III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com quem?I- circunstâncias;
    II- ao público;
    III- com as demais pessoas;
  26. 26(Direitos da Pessoa com Deficiência) Do atendimento prioritário Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no que mais? V – acesso a informações e disponibilização de recursos de que?IV- e no desembarque;
    V- de comunicação acessíveis;
  27. 27(Direitos da Pessoa com Deficiência) Do atendimento prioritário Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: VI – recebimento de restituição de que? VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e o que mais?VI- de imposto de renda;
    VII- e diligências.
  28. 28(Direitos da Pessoa com Deficiência) Do atendimento prioritário Art. 9º § 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo que diz o que? § 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento o que?- restituição do imposto de renda e tramitação processual;
    - médico.
  29. 29(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à vida Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda o que? P.Ú. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua o que? Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização o que?- a vida.
    - proteção e segurança.
    - forçada.
  30. 30(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à vida Art.11º P.Ú. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma de que? Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e o que mais? § 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de que?- da lei.
    - e pesquisa científica.
    - de consentimento.
  31. 31(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à vida Art. 12º § 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não o que?- tutelados ou curatelados.
  32. 32(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à vida Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas o que?- as salvaguardas legais cabíveis.
  33. 33(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito de quem? P.Ú. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com quem?- da pessoa com deficiência.
    - com as demais pessoas.
  34. 34(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: I – diagnóstico e intervenção o que? II – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o que?I- precoces;
    II- o desenvolvimento de aptidões;
  35. 35(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: III – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social de quem?III- da pessoa com deficiência;
  36. 36(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas de quem?IV- da pessoa com deficiência;
  37. 37(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes: V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas de quem?- do Sistema Único de Saúde (SUS)
  38. 38(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos: I organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada o que? II – acessibilidade em todos o que? III – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de quem? IV – capacitação continuada de todos os profissionais que participem de que?I- pessoa com deficiência;
    II- os ambientes e serviços;
    III- de cada pessoa com deficiência;
    IV- dos programas e serviços.
  39. 39(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua o que?- plena participação social.
  40. 40(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a habilitação e reabilitação Art. 17.P.Ú. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer o que?- sua cidadania.
  41. 41(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido o que? § 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela o que?- acesso universal e igualitário.
    - a ela destinadas.
  42. 42(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18.§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua o que?- dignidade e autonomia.
  43. 43(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e? § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe o que?- continuada.
    - multidisciplinar;
  44. 44(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18 § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:II – serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e d e qualidade de que? III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e o que mais? IV – campanhas de que?II- de vida;
    III- e internação;
    IV- de vacinação;
  45. 45(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18 § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e quem mais? VI – respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual de quem? VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização o que? VIII – informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre o que?V- e atendentes pessoais;
    VI- da pessoa com deficiência;
    VII- assistida;
    VIII- sobre sua condição de saúde;
  46. 46(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18 § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: IX – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de que? X – promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a quem?IX- de deficiências e agravos adicionais;
    X- a seus atendentes pessoais;
  47. 47(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 18 § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme o que? § 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para o que?XI- as normas vigentes do Ministério da Saúde.
    - para sua manutenção.
  48. 48(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de que? II – promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da?I-de parto humanizado e seguro;
    II- criança;
  49. 49(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:III – aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem o que? IV – identificação e controle da gestante de alto o que?III- neonatal;
    IV- alto risco.
  50. 50(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados a quem? Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu o que?- aos demais clientes.
    - de seu acompanhante.
  51. 51(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua o que? § 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la como?- permanência em tempo integral.
    - por escrito.
  52. 52(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art.22 § 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência de quem? Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de que?- do acompanhante ou do atendente pessoal.
    - de sua condição.
  53. 53(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de que?- de tecnologia assistiva
  54. 54(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência o que?- física, sensorial, intelectual e mental.
  55. 55(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à saúde Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos de quem? P.Ú. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou?- da Pessoa com Deficiência.
    - sofrimento físico ou psicológico.
  56. 56(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de que?- de aprendizagem.
  57. 57(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 27. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e o que mais?- discriminação.
  58. 58(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de que?I- de toda a vida;
  59. 59(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam o que?II- a inclusão plena;
  60. 60(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o que mais?III- e o exercício de sua autonomia;
  61. 61(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas o que?IV- inclusivas;
  62. 62(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em que?V- em instituições de ensino;
  63. 63(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia o que?VI- tecnologia assistiva;
  64. 64(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia o que?VII- tecnologia assistiva.
  65. 65(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação de onde? IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com o que?VIII- da comunidade escolar;
    IX- com deficiência;
  66. 66(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento o que? XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de que?X- educacional especializado;
    XI- de apoio;
  67. 67(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo o que? XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com quem?XII- sua autonomia e participação;
    XIII- com as demais pessoas;
  68. 68(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de que? XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, onde?XIV- de conhecimento;
    XV- no sistema escolar;
  69. 69(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de que? XVII – oferta de profissionais de apoio escolar; XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas o que?XVI- de ensino;
    XVIII- públicas.
  70. 70(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência em que?I- na Libras;
  71. 71(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 28. § 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em que?II- Em Libras.
  72. 72(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior e nos o que?I- nos serviços;
  73. 73(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: II – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para o que?II- para sua participação;
  74. 74(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: III – disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com o que?III- com deficiência;
  75. 75(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos por quem?IV-pelo candidato com deficiência;
  76. 76(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:V – dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação de que?V- da necessidade;
  77. 77(Dos Direitos Fundamentais) Do direito a educação Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: VI – adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita de qual língua? VII – tradução completa do edital e de suas retificações em que?VI- da língua portuguesa;
    VII- em Libras.
  78. 78(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência o que? § 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente de quem?- residência inclusiva.
    - da pessoa com deficiência.
  79. 79(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 31.§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares o que?- fragilizados ou rompidos.
  80. 80(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para quem? III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação o que?I- pessoa com deficiência;
    III- razoável nos demais pisos;
  81. 81(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: IV – disponibilização de equipamentos urbanos comunitários o que? V – elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de que?IV- acessíveis;
    V- de elevadores.
  82. 82(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 32 § 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas o que? § 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de quem?- uma vez.
    - de sua família.
  83. 83(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 32 § 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas a quem?- às demais pessoas.
  84. 84(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à moradia Art. 33. Ao poder público compete: I – adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 de onde? II – divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre o que?I- desta Lei;
    II- sobre acessibilidade.
  85. 85(Dos Direitos Fundamentais) Do direito ao trabalho Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com quem? § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho como? § 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho o que?- com as demais pessoas.
    - acessíveis e inclusivos.
    - de igual valor.
  86. 86(Dos Direitos Fundamentais) Do direito ao trabalho Art. 34. § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de que?- de aptidão plena.
  87. 87(Dos Direitos Fundamentais) Do direito ao trabalho Art. 34.§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais o que? § 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de?- empregados.
    - capacitação.
  88. 88(Dos Direitos Fundamentais) Do direito ao trabalho Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de que? P.Ú. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando o que?- de trabalho.
    - quando necessárias.
  89. 89(Dos Direitos Fundamentais) Da habilitação profissional e reabilitação Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu o que?- interesse.
  90. 90(Dos Direitos Fundamentais) Da habilitação profissional e reabilitação Art. 36.§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas o que?- capacidades e habilidades de trabalho.
  91. 91(Dos Direitos Fundamentais) Da habilitação profissional e reabilitação Art. 36 § 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso onde?- no campo de trabalho.
  92. 92(Dos Direitos Fundamentais) Da habilitação profissional e reabilitação Art. 36 § 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele o que?- progredir.
  93. 93(Dos Direitos Fundamentais) Da habilitação profissional e reabilitação Art. 36 § 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes o que? § 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com quem?- acessíveis e inclusivos.
    - com o empregador.
  94. 94(Dos Direitos Fundamentais) Da habilitação profissional e reabilitação Art. 36§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em que? § 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão quem?- em regulamento.
    - à pessoa com deficiência.
  95. 95(Dos Direitos Fundamentais) Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável onde?- no ambiente de trabalho.
  96. 96(Dos Direitos Fundamentais) Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho Art. 37.P.Ú. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção onde? II – provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de que?I- no campo de trabalho;
    II- de trabalho;
  97. 97(Dos Direitos Fundamentais) Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho Art. 37.P.Ú. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência o que? IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive o que? V – realização de avaliações o que?III- apoiada;
    IV-atitudinais;
    V- periódicas;
  98. 98(Dos Direitos Fundamentais) Da inclusão da pessoa com deficiência no trabalho Art. 37.P.Ú. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: VI – articulação intersetorial das políticas o que? VII – possibilidade de participação de organizações da sociedade o que? Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras o que?VI- públicas;
    VII- civil.
    - normas de acessibilidade vigentes.
  99. 99(Dos Direitos Fundamentais) Do direito à assistência social Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a que?- a direitos e da plena participação social.

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Estatuto Da pessoa Com Deficiência Flashcards on Pessoa com Deficiência, created by Josivan Souza on 18/07/2017.
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Josivan Souza
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