Flashcards
Direito do Consumidor - 1/10
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- 1A liquidação antecipada do débito financiado comporta a devolução ou a redução proporcional de encargos, mas só terá cabimento se assim optar o consumidor no momento da contratação do serviço.Incorreta. A partir de resolução do CMN de 2007, as instituições financeiras estão proibidas a cobrarem tarifas pelo pagamento antecipado de débito financiado. Essa cobrança é permitida apenas para contratos anteriores a 2007.
- 2Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Código Civil.Correta. PRAZOS:
CDC:
1) Vícios aparentes:
a) Não duráveis - 30 dias
b) Duráveis - 90 dias.
INÍCIO DO PRAZO:
I - Entrega do produto.
II - Término da execução do serviço;
2) Vício oculto: mesmos prazos
INÍCIO DO PRAZO: Momento em que ficar evidenciado o defeito.
CC:
1) Vícios aparentes:
a) bem móvel - 30 dias;
b) bem imóvel - 1 ano;
INÍCIO DO PRAZO:
I - Da entrega efetiva
II - Bem já estava na posse - Da alienação - Prazos reduzidos à metade.
2) Vícios ocultos:
a) bens móveis - 180 dias
b) bens imóveis - 1 ano
INÍCIO DO PRAZO:
Momento em que tiver ciência.
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- Concursos Públicos Direito do Consumidor Flashcards on Direito do Consumidor - 1/10, created by Bruno Borges on 02/08/2017.
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