Flashcards
AULA 00 - QUESTÕES 00
Cards in this deck (28)
- 1O território aduaneiro compreende todo o território nacional.Segundo o art. 2º, do R/A, o território aduaneiro compreende todo o
território nacional.
Questão correta. - 2A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.Segundo o art. 3º, § 5º, do R/A, a jurisdição dos serviços aduaneiros
estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes
dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.
Questão correta. - 3Poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.De acordo com o art. 4º, do R/A, o Ministro da Fazenda poderá
demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância
aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de
veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas. Questão correta. - 4Compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.De acordo com o art. 4º, § 3o, do R/A, compreende-se na zona de
vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de
demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.
Questão errada. - 5Para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei no. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.Para fins de controle aduaneiro, as Zonas de Processamento de Exportações são consideradas zona primária.
Questão errada. - 6As zonas de vigilância aduaneira são consideradas zona primária, sendo nelas estabelecidas restrições especiais à circulação de veículos, pessoas e animais.As zonas de vigilância aduaneira fazem parte da zona secundária.
Questão errada. - 7As águas territoriais e o espaço aéreo são parte da zona primária.As águas territoriais e o espaço aéreo integram a zona secundária.
Questão errada. - 8Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.Segundo o art. 11, § 1o, do R/A, os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
Questão correta - 9Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.Exatamente o que prevê o art. 11, do R/A. Portos secos são recintos
alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de
movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. Questão correta. - 10Com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.O art. 8º, do R/A, estabelece que somente nos portos, aeroportos e
pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Excepcionam essa regra a importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Questão correta. - 11O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado se, além de outros requisitos, o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.O art. 13 do R/A define os requisitos para que se proceda ao
alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira. Um deles é que o
interessado assuma a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua
guarda.
Questão correta. - 12O alfandegamento abrange a totalidade da área dos portos ou aeroportos.O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos
portos e dos aeroportos.
Questão errada. - 13O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira, em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, poderá ser realizado antes da conclusão de procedimento licitatório, desde que atestada a regularidade fiscal do interessado.Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o
alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido
procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das
condições fixadas em contrato (art. 13, § 2o, do R/A). Questão errada. - 14A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.É o que dispõe o art. 16, do R/A. A fiscalização aduaneira poderá ser
ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Questão correta. - 15A autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais autoridades em todo o território nacional.Não se pode dizer que a supremacia da autoridade aduaneira se
manifesta em todo o território nacional. Há precedência da autoridade aduaneira sobre as demais autoridades nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados.
Questão errada. - 16A autoridade aduaneira tem competência exclusiva para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.A competência não é exclusiva das autoridades aduaneiras.
Questão errada. - 17A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nesses locais.Exatamente o que prevê o art. 16, do R/A. Questão correta.
- 18Lei poderá limitar o direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais.Segundo o art. 21, do R/A, não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Questão errada. - 19A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados não poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado.O titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a
entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira
alfandegado, em casos justificados. (art. 26, § 2o, do R/A).
Questão errada. - 20O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.De acordo com o art. 31, § 2º, do R/A, o agente de carga, assim
considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador,
contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as
informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas.
Questão correta. - 21O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.Segundo o art. 554, o conhecimento de carga original, ou documento
de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da
mercadoria. Questão correta. - 22A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente. O manifesto de carga conterá a identificação do veículo e sua nacionalidade; o local de embarque e o de destino das cargas; o número de cada conhecimento; a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; a natureza das mercadorias; o consignatário de cada partida; a data do seu encerramento; e o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.O art. 41, caput, prevê que a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em
outras declarações de efeito equivalente.
O art. 44, do R/A, relaciona as informações que deverão estar
previstas no manifesto de carga (identificação do veículo e sua nacionalidade;
o local de embarque e o de destino das cargas; o número de cada
conhecimento; a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos
volumes; a natureza das mercadorias; o consignatário de cada partida; a data
do seu encerramento; e o nome e a assinatura do responsável pelo veículo).
Por tudo isso, a questão está correta. - 23No caso de divergência entre o manifesto de carga e o conhecimento de carga, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício.Segundo o art. 47, do R/A, no caso de divergência entre o manifesto
de carga e o conhecimento de carga, prevalecerá o conhecimento de carga,
podendo a correção do manifesto ser feita de ofício. Questão correta. - 24A busca em veículo somente poderá ser realizada após a formalização da entrada do veículo no território aduaneiro.A busca em veículo poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive
antes da prestação das informações pelo transportador. Questão errada. - 25Os veículos procedentes do exterior ou a ele destinados não poderão, em qualquer situação, entrar no País por local que não seja alfandegado.Em regra, a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior
ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de
fronteira alfandegado. Entretanto, em casos justificados, o titular da unidade
aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado. Questão errada. - 26O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.Exatamente o que prevê o art. 26, § 1o, do R/A. Questão correta.
- 27Os veículos das repartições públicas, em serviço, não poderão ser colocados nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro.Os veículos das repartições públicas, quando estiverem em serviço,
poderão ser colocados nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado.
Questão errada. - 28A busca em veículo, realizada para prevenir ou reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, deverá ser precedida de comunicação ao responsável pelo veículo. A comunicação não poderá ser verbal, uma vez que será lavrado termo de ocorrência.A comunicação prévia à busca aduaneira poderá ser verbal ou por escrito.
Questão errada.
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- Legislação Aduaneira Flashcards on AULA 00 - QUESTÕES 00, created by Ricardo Ruiz on 03/08/2017.
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