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Flashcards

Competência - CPC I

Amicus Curiae Processo Civil Estudo Portuguese 77 cards

Cards in this deck (77)

  1. 1O que se entende por competência?Competência é a fração delegada de jurisdição a um órgão ou conjunto de órgãos.
  2. 2Quando ocorre a fixação da competência? (podem ser dois)Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC/2015).
  3. 3Uma vez determinada a competência, em regra, não há possibilidade de alteração do juízo, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando? (são dois)Quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (continuação do art. 43).
  4. 4No código de 1973 os momentos de fixação da competência e de prevenção do juízo eram distintos – considerava-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106/CPC-1973) –, enquanto no código de 2015, tanto a fixação quanto a prevenção ocorrem no mesmo momento, qual?No registro ou na distribuição. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
  5. 5A competência determinada em razão do que é inderrogável por convenção das partes? (são três)Da matéria, da pessoa ou da função.
  6. 6Entretanto, as partes podem modificar a competência em razão do quê, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações?Do valor e do território
  7. 7A eleição de foro só produz efeito quando satisfeitos dois requisitos, quais?1. Constar de instrumento escrito;
    2. E aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
  8. 8O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes?VERDADE.
  9. 9Após a citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu?NÃO. O juiz só poderá alegar de ofício, se antes da citação, após a citação, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
  10. 10Quando ocorrerá a continência?Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. (Art. 56, CPC/2015).
  11. 11Quando houver continência e a ação continente (a que possui o objeto mais amplo) tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida (aquela que contém o objeto mais curto) deverá ser feito o quê?Será proferida sentença sem resolução de mérito na ação contida, caso contrário, isto é, a ação contida tiver sido ajuizada anteriormente à ação continente, as ações serão necessariamente reunidas. (Art. 57, CPC2015).
  12. 12Quando ocorrerá a conexão?Quando 2 (duas) ou mais ações tiverem em comum o pedido [objeto] ou a causa de pedir.
  13. 13Mesmo havendo sentença, os processos conexos ou em continência deverão ser reunidos?NÃO. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.
  14. 14Existe mais alguma hipótese de conexão?A situação expressa no § 3º do artigo 55, trata-se de um caso novo de conexão, por prejudicialidade. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
  15. 15Se o autor ajuíza ação em foro diferente do que a lei prevê e o réu se silencia, não suscitando a incompetência, o juízo indicado de modo equivocado pelo autor torna-se o competente. Nesse caso, há qual fenômeno?Fenômeno da prorrogação.
  16. 16A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada de que maneira?Como questão preliminar de contestação. Art. 64.
  17. 17Como regra, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente?VERDADE. Salvo decisão judicial em sentido contrário,
  18. 18A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar?VERDADE.
    Art. 65. Parágrafo único.
  19. 19A competência em razão da matéria (ratio materiae) é definida pelo quê?Pela natureza da causa e utiliza regras de competência absoluta
  20. 20Nas causas em que a União for autora serão aforadas em qual seção judiciária?Na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
  21. 21Nas causas intentadas contra a União poderão ser aforadas em quais 4 seções, quais?1. Na seção judiciária em que for domiciliado o autor;
    2. Naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda;
    3. Ou onde esteja situada a coisa;
    4. Ou, ainda, no Distrito Federal.
  22. 22Serão processadas e julgadas na justiça estadual, em qual foro, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual?No foro do domicílio dos segurados ou beneficiários
  23. 23Na hipótese do tópico anterior, o recurso cabível será sempre para onde?Para Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
  24. 24Quais matérias ficam excluídas da competência do juizado especial?Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
  25. 25O autor da ação pode optar pelo procedimento comum ordinário, mesmo que o valor da sua ação se enquadre no riso sumaríssimo (40 salários mínimos)?VERDADE. Fala-se, assim, do fenômeno da facultatividade.
  26. 26Ficam excluídas da competência do Juizado Especial quais causas? (são sete)1. As causas de natureza alimentar;
    2. Falimentar;
    3. Fiscal;
    4. E de interesse da Fazenda Pública;
    5. E também as relativas a acidentes de trabalho;
    6. A resíduos;
    7. E ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
  27. 27O juizado especial federal é compete para tratar de matéria atinente à justiça federal até quantos salários mínimos?Até 60.
  28. 28No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência poderá ser relativa?FALSO. Será absoluta, ou seja, a parte não pode optar, como ocorrer na justiça estadual.
  29. 29Nas causas de até quantos salários os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual serão competentes?Até 60 salários mínimos.
  30. 30As ações dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual são de competência facultativa?NÃO. Enquanto prevalece no Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade, prevalece no Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, como no federal, o de obrigatoriedade.
  31. 31Quem poderão ser autores e réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual?Autores: as pessoas físicas, as micro e pequenas empresas; réus: os estados, DF, territórios e municípios, bem como as autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas.
  32. 32A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, onde?No foro do domicílio do réu;
  33. 33Se o réu tiver mais de um domicílio, será demandado onde?No foro de qualquer deles.
  34. 34Se incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado em dois locais, quais?1. Onde for encontrado;
    2. Ou no foro do domicílio do autor.
  35. 35Na hipótese de o réu não ter domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta onde?No foro do domicílio do autor.
  36. 36Se o autor e o réu residirem fora do Brasil, a ação será proposta onde?Em qualquer foro.
  37. 37Se na causa houver dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados onde?No foro de qualquer deles, à escolha do autor.
  38. 38As pessoas jurídicas serão demandadas no local de sua sede. Dessa forma, a União e os estados serão onde?A União – no Distrito Federal, e os estados – nas respectivas capitais.
    As autarquias, fundações e empresas públicas têm sede definida na lei que as institui.
  39. 39Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente qual foro?O foro de situação da coisa.
    Art. 47.
  40. 40Se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar por dois domicílios, quais?1. Pelo foro de domicílio do réu;
    2. Ou pelo foro de eleição
  41. 41A ação possessória imobiliária será proposta em qual foro?No foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
  42. 42Qual foro é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro?O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil.
  43. 43Se o autor da herança não possuía domicílio certo, qual foro será o competente?O foro de situação dos bens imóveis;
  44. 44Se o autor da herança deixar bens imóveis em foros diferentes, qual o foro competente?Qualquer destes
  45. 45Se o autor da herança não deixar bens imóveis, qual o foro competente?O foro do local de qualquer dos bens do espólio.
  46. 46A ação em que o ausente for réu será proposta em qual foro?No foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
  47. 47A ação em que o incapaz for réu será proposta em qual foro?No foro de domicílio de seu representante ou assistente.
  48. 48Art. 52. É competente qual foro para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal?O foro de domicílio do réu
  49. 49Qual o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável?O foro de domicílio do guardião de filho incapaz
  50. 50Qual o foro competente para a ação de divórcio, caso não haja filho incapaz?O do último domicílio do casal
  51. 51Qual o foro competente para a ação de divórcio, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal?O foro de domicílio do réu
  52. 52Qual foro competente para a ação em que se pedem alimentos?De domicílio ou residência do alimentando
  53. 53Qual o foro competente para a ação em que for ré pessoa jurídica?O foro do lugar onde está a sede
  54. 54Qual o foro competente para a ação quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu?Onde se acha agência ou sucursal,
  55. 55Qual o foro competente para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica?Foro onde exerce suas atividades
  56. 56Qual o foro competente para a ação em que se lhe exigir o cumprimento?Onde a obrigação deve ser satisfeita
  57. 57Qual o foro competente para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto?O foro de residência do idoso
  58. 58Qual o foro competente para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício?Da sede da serventia notarial ou de registro,
  59. 59Qual o foro competente para a ação de reparação de dano? (podem ser dois)O foro do lugar do ato ou fato
  60. 60Qual o foro competente Para a ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios? (podem ser dois)O foro do lugar do ato ou fato
  61. 61Qual o foro competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves?O foro de domicílio do autor ou do local do fato
  62. 62O juiz da ação principal será competente para as acessórias?Verdade.
  63. 63A Lei da Ação Civil Pública afirma que a competência nas causas da referida lei deverá ser onde?A competência funcional será a do local do dano. Determina-se a competência do local do dano pela natureza do direito controvertido: direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos.
  64. 64Quando haverá conflito de competência?Há conflito de competência quando: conflito positivo – quando 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; conflito negativo – quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes.
  65. 65Quem poderá suscitar o conflito de competência?Pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
  66. 66A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil?NÃO. Não impede. Artigo 24 do CPC/2015. Essa hipótese restringe-se aos casos da competência internacional concorrente (artigos 21 e 22), pois em caso de competência exclusiva, em regra, não se admitiria a homologação de sentença estrangeira (vide tópicos seguintes).
  67. 67Poderá haver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional?SIM, situação em que não competirá à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação, devendo esta cláusula ser arguida pelo réu na contestação.
  68. 68De acordo com o art. 21, é competente a autoridade judiciária brasileira em três hipóteses, quais?1. quando o réu estiver domiciliado no Brasil, independentemente de sua nacionalidade;
    2. a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil (é tida como domiciliada no Brasil, a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal);
    3. a ação tiver origem de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
  69. 69Competem à autoridade brasileira o processamento e julgamento das ações de alimentos, em duas hipóteses, quais?1. quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
    2. o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos. artigo 22
  70. 70Competem à autoridade brasileira o processamento e julgamento das ações de decorrentes de relações de consumo quando?Quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
  71. 71Competem à autoridade brasileira o processamento e julgamento das ações em que as partes se submeterem de que maneira à jurisdição nacional?Expressa ou tacitamente
  72. 72Nos casos de competência concorrente, previstos nos artigos 21 e 22, o Brasil reconhece a sentença estrangeira, desde que o quê?Desde que homologada no Brasil; portanto, esse é o motivo por que se menciona competência concorrente no dispositivo.
  73. 73Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de três matérias, quais?I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
    II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
    III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
  74. 74Nos casos de competência exclusiva, caso uma ação já tenha sido oferecida no estrangeiro, a parte pode alegar litispendência?NÃO. Ainda que ação seja proposta perante tribunal estrangeiro discutindo a mesma causa, não serão configurados os efeitos comuns da litispendência, nem se obstará a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
  75. 75Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão extintos?NÃO. Serão remetidos ao juízo competente.
  76. 76Tanto da alegação de incompetência absoluta quanto relativa, os atos decisórios permanecerão em vigor, como regra?SIM, salvo decisão judicial em sentido contrário
  77. 77A perpetuatio jurisdictionis consiste em regra de estabilização da competência, pela qual se considera fixado o juízo em que momento?Depois de registrada (nos juízos em que há apenas uma vara) ou distribuída a petição inicial.

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Estudo Processo Civil (Competência) Flashcards on Competência - CPC I, created by Amicus Curiae on 15/08/2017.
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Amicus Curiae · Aug 2017
Updated
Aug 31, 2017
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