CONSTITUCIONAL Poder Constituinte XI [mutação vi]

CONSTITUCIONAL

Poder Constituinte XI

[Mutação vi]

FORRO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (cont.)

Definição acerca do foro por prerrogativa de função

• Regra: somente a Constituição Federal pode prever casos de foro por prerrogativa de função. Exs: art. 102, I, “b” e “c”; art. 105, I, “a”.

• Exceção: o art. 125, caput e § 1º, da CF/88 autorizam que as Constituições Estaduais prevejam hipóteses de foro por prerrogativa de função nos Tribunais de Justiça, ou seja, situações nas quais determinadas autoridades serão julgadas originalmente pelo TJ.

A previsão da Constituição Estadual somente será válida se respeitar o princípio da simetria com a Constituição Federal. Isso significa que a autoridade estadual que “receber” o foro por prerrogativa na Constituição Estadual deve ser equivalente a uma autoridade federal que tenha foro por prerrogativa de função na Constituição Federal.

Ex1: a Constituição Estadual poderá prever que o Vice-Governador será julgado pelo TJ. Isso porque a autoridade “equivalente” em âmbito federal (Vice-Presidente da República) possui foro por prerrogativa de função no STF (art. 102, I, “b”, da CF/88). Logo, foi respeitado o princípio da simetria.

Ex2: a Constituição Estadual não pode prever foro por prerrogativa de função para os Delegados de Polícia considerando que não há previsão semelhante para os Delegados Federais na Constituição Federal (STF ADI 2587).

TESE FIXADA:

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.

A CF/88, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. Assim, não se pode permitir que os Estados possam, livremente, criar novas hipóteses de foro por prerrogativa de função. [STF. Plenário. ADI 2553/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/5/2019 (Info 940)]

!! VICE-GOVERNADORES, SECRETÁRIOS DE ESTADO e COMANDANTES DOS MILITARES ESTADUAIS !!

Pelo entendimento clássico do STF, as Constituições Estaduais podem, com base no art. 125, § 1º, da CF/88, prever, para essas autoridades, o foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça. Isso porque estaria respeitado o princípio da simetria já que os equivalentes federais (Vice-Presidente, Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas) possuem foro por prerrogativa de função. No julgamento da ADI 2553/MA, o Ministro Alexandre de Moraes apresentou a tese de que essas autoridades possuem prerrogativa de função no Tribunal de Justiça independentemente de a constituição estadual fixá-la ou não, por força do art. 28 da CF/88.

Observação: alguns Ministros acompanharam a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, mas sem se comprometer expressamente com a sua argumentação. Seja pela concepção tradicional, seja pela argumentação trazida pelo Min. Alexandre de Moraes, o certo é que a Constituição Estadual não poderia prever foro por prerrogativa de função para os Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.

Pela concepção tradicional: os cargos equivalentes a esses, em nível federal, não possuem foro por prerrogativa de função. Logo, essa previsão, em nível estadual, violaria o princípio da simetria.

Pelo entendimento do Min. Alexandre de Moraes: a CF/88 não conferiu, direta ou indiretamente, foro por prerrogativa de função para tais autoridades.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL de DEPUTADOS e SENADORES E AÇÃO PENAL 937 QO/RL (03/05/2018)

ANTES DO JULGAMENTO DA AP 937 QO/RJ:

As investigações envolvendo Deputado Federal ou Senador somente poderiam ser iniciadas após autorização formal do STF. Se a autoridade policial ou o membro do Ministério Público tivesse conhecimento de indícios de crime envolvendo Deputado Federal ou Senador, não era possível iniciar uma investigação contra o parlamentar federal. Os indícios deveriam ser remetidos à Procuradoria Geral da República para que essa fizesse requerimento pedindo autorização ao STF para a instauração de investigação criminal. Essa investigação era chamada de inquérito criminal (não era inquérito "policial"), com trâmite no STF, sob a supervisão judicial de um Ministro-Relator que iria autorizar as diligências que se fizessem necessárias. Assim, a autoridade policial e o MP não podiam investigar eventuais crimes cometidos por Deputados Federais e Senadores, salvo se houvesse uma prévia autorização do STF.

DEPOIS DO JULGAMENTO DA AP 937 QO/RJ:

A necessidade de prévia autorização do STF para investigar eventuais crimes cometidos por Deputados Federais e Senadores tornou-se desnecessária a depender da existência ou não do forro por prerrogativa de função.

• Se o crime foi praticado antes da diplomação: Não há necessidade de autorização do STF, sendo possível que a Polícia (Civil ou Federal) ou MP investiguem. Medidas cautelares são deferidas pelo juízo de 1ª instância (ex: quebra de sigilo).

• Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo), mas o delito não tem relação com as funções desempenhadas: Não há necessidade de autorização do STF, sendo possível que a Polícia (Civil ou Federal) ou MP investiguem. Medidas cautelares são deferidas pelo juízo de 1ª instância (ex: quebra de sigilo).

• Se o crime foi praticado depois da diplomação (durante o exercício do cargo) e se relaciona com as funções desempenhadas: Há necessidade de prévia autorização do STF para o início das investigações para a instauração de inquérito criminal, a qual deve ser solicitada pela Procuradoria Geral da República. Polícia Federal e Procuradoria Geral da República têm atribuição para investigar, com supervisão judicial do STF.

REELEIÇÃO

Foro por prerrogativa de função e candidato não reeleito

Ao perder a reeleição, a Ação Penal instaurada com forro por prerrogativa de função, para apurar crime cometido no exercício do mandato relacionado ao desempenho de suas funções, será remetida ao Juízo de 1ª instância.

Foro por prerrogativa de função e candidato reeleito

Ao ser reeleito, a Ação Penal instaurada com forro por prerrogativa de função, para apurar crime cometido no exercício do mandato relacionado ao desempenho de suas funções, continua sob a competência do Tribunal originário. O STF entende que se o crime praticado pela autoridade foi cometido no mandato anterior, este réu continuará tendo direito ao foro por prerrogativa de função caso ele tenha sido reeleito, de forma sucessiva e ininterrupta, para o mesmo cargo. [STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e 14/3/2019 (Info 933).]

Foro por prerrogativa de função e candidato eleito para o mesmo cargo após interregno sem ter sido eleito

A prorrogação do foro por prerrogativa de função só ocorre se houve reeleição, não se aplicando em caso de eleição para um novo mandato após o agente ter ficado sem ocupar a mesma função pública. Assim, a competência para julgar o crime será do juízo de 1ª instância. [STF. 1ª Turma. RE 1185838/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 14/5/2019 (Info 940)].

Foro por prerrogativa de função e candidato eleito para outro cargo

Em tese, a Ação Penal passaria a ser tramitada no Juízo de 1ª instância, caso houvesse mudança de forro por prerrogativa de função (do TJ para STF ou STJ; ou do STJ para STF), já que a competência do forro é definida de acordo com o delito praticado no exercício do cargo desde seja relacionado ao desempenho de suas funções. Se permanecer no mesmo forro por prerrogativa de função, entende-se que dependerá no marco temporal definido (publicação do despacho de intimação para apresentar alegações finais).