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Poder LEGISLATIVO (Título IV)

Felipe Marques Barbosa Direito Constitucional Concursos Públicos Portuguese

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CONGRESSO NACIONAL
- Funções
  - Típicas
    - Legislar
    - Fiscalizar
      - C/ auxílio do TCU
  - Atípicas
    - Administrar
    - Julgar
- Bicameral
  - Câmara dos Deputados
    - Representates do Povo
    - Sistema proporcional
    - Mandato = 4 anos
    - 513 membros
      - Variável por L.C.
        Proporcianal a População
        Ajuste = 1 ano antes da eleição
      - Máx = 70, Mín = 8
    - Idade = maior de 21 anos
    - Territórios = 4 deputados
  - Senado Federal
    - Representantes do Estados/DF
    - Sistema majoritário
    - mandato = 8 anos
    - Idade = 35 anos
    - Eleição alternada 1/3 e 2/3
    - 81 membros
      - 3 representantes por Estado/DF
      - Fixo pela CF/88
- Atribuições do CN
  - Com Sanção Presidencial
    - Planos Orçamentários
    - Efetivo das FAs
    - Programas Nacionais
    - Limites territoriais, e bens da União
    - Alteração territorial de Estados
      - Respaldo da AL
    - Transferência temporária da Sede do Governo Federal
    - Anistia
    - Organização Admin. e Jud.
      - MPU
      - DPU
      - Organização só Jud. MPDF
    - Criação e Extinção de Cargos/ Funções
    - Tele e Radio
    - Moeda
    - Subsídio STF
    - Sist. Trib., Arrecadação, Dist. de Renda
  - Competência Exclusiva
    - Tratados internacionais
    - Autorização ao PR
      - Declarar Guerra e Paz
      - Permitir Forças Estrangeiras
    - Autorizar PR e VP
      - Ausencia do Brasil por + de 15 dias
    - Sustar Atos do Executivo
    - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas
    - Subsídio dos Parlamentares
    - Subsídio alto escalão Executivo
    - Julgar anualmente contas do PR
    - Indicar 2/3 TCU
    - Atividades nucleares
    - Referendo e Plebiscito
    - Exploração hídrica e mineral em terra indígenas
    - Alienação ou concessão de terras púb.
      - maiores de 2500 hec.
    - Declarar Vacância do PR e VP , quando Ñ tomarem posse
- Convocação
  - SF / CD / Comissões
  - Ministros
    - Ou qualquer Titular de órgão diretamente subordinado à PR
    - Poderão comparecer
      - mediante entedimento c/ mesa
        tratar de assunto relevante do Ministério
  - Ausência s/ Justificação adequada
    - Crime de Responsabilidade
  - Mesa CD e SF
    - Pedido Escrito de Info.
      - Ñ atendimento ou recusa
        Prazo = 30 dias
        Crime de Responsabilidade
- ORDEM DA PRESIDÊNCIA DO CN
  - OBS
    - Pula um de cada Casa
CÂMARA DOS DEPUTADOS
- COMPETE PRIVATIVAMENTE
  - Autorizar instauração de processo contra o PR
    - por 2/3 dos membros
  - Proceder Tomada de contas do PR
    - Quando Ñ apresentada ao CN
      - 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa
  - Elaborar Regimento Interno CD
  - Dispor sobre a sua Organização Admin.
  - Eleger membros Conselho da República
SENADO FEDERAL
- COMPETE PRIVATIVAMENTE
  - Processar e Julgar
    - Por crime de responsabilidade
    - PR e VP
      - Ministros de Estado
    - Comandantes das FAs
    - Ministros do STF
    - Membros do CNJ e CNMP
    - PGR
    - AGU
    - Presidente da Sessão
      - Presidente do STF
  - Aprovar por voto secreto
    - Magistrados
    - Ministros do TCU
      - Indicados pelo PR
    - Governador de Território
    - Presidente e diretores do BACEN
    - PGR
      - Exoneração de oficio, antes do termino do mandato
        Maioria Absoluta
    - Titulares de outros cargos que a lei determinar
    - Chefes de missão diplomática permanente
      - arguição em sessão secreta
  - Autorizar operações Financeiras
    - Externas
      - União, Estados/DF e Municípios
  - Fixar limite dívida consolidada
    - por proposta do PR
    - União, Estados/DF, e Municípios
  - Limites e Condições de Garantia União
    - em Operações de Crédito
      - Interna ou Externa
  - Limite divida imobiliária
    - União, UFs e Muni.
  - Elaborar Regimento SF
  - Dispor sobre Organ. Admin do SF
  - Eleger membros do Conselho da República
  - Avaliar Sist Tribut. Nacional
    - periodicamente
Dos Deputados e Senadores
- Prerrogativas e Vedações
  - Após a Diplomação
  - Prerrogativas (IMUNIDADES)
    - Formais
      - Foro privilegiado
        Julgado pelo STF
    - Materiais
      - Ñ podem ser presos
        Salvo em flagrante de crime inafiançável
        racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos
      - Ñ são responsabilizados
        Civil ou Penal
        Opiniões, palavras e votos
      - OBS:
        Vereadores
        apenas dentro do respectivo município
    - OBS: Estado de Sítio
      - Podem suspender
        Voto 2/3 dos membros
  - Vedações (INCOMPATIBILIDADES)
    - Negociais
      - Exceção
        Cláusulas Uniformas
    - Funcionais
    - Profissional
    - Política
- VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
  - Renúncia
    - Expressa
      - Mesa Diretora
        Após a leitura e publicação
        Efetiva e irretratável
    - Tácita
      - Ñ toma posse
        30 dias úteis
        prorrogáveis pelo mesmo período
  - Perda do Mandato
    - É uma punição
    - Votação
      - Maioria Absoluta
        1/2 + 1
    - Declarada por
      - MESA DIRETORA
        Ausência 1/3 sessões ordinárias
        Exige abertura de proc. Disciplinar
        Perde/suspensão Dir. Pol.
        Determinação Jus. Ele.
      - PLENÁRIO
        Exige abertura de proc. Disciplinar
        Partido CN ou MESA
        Infringir INCOMPATIBILIDADES
        Infringir Decoro Parlamentar
        Condenação Criminal
        Transitada em julgado
        Corrupção ou Improb. Admin.
    - Denúncia do STF
      - Iniciativa de Partido CN
        Votação p/ sustar
        Maioria Simples
  - Convocação de Suplente
    - Ocorrência de Vaga
    - Investidura do titular em outras funções
    - Licença saúde
      - Superior 120 dias
- REMUNERAÇÃO
  - Subsídio
    - Não se admite que sejam adicionados quaisquer adicional
REUNIÕES
- Sessão Ordinária
  - 02/02
    - 17/07
  - 01/08
    - 22/12
  - Ñ será interrompida
    - s/ aprovação da LDO
- Sessão Preparatória
  - Posse dos membros do CN e eleição para as Mesas
  - a partir de 01/02
- Sessão Conjunta
  - Diferente de Sessão Unicameral
    - Votos computados em Conjunto
  - Votos computados separadamente
  - a) Inaugurar a Sessão Legislativa
  - Regimento e Serviços comuns
  - Receber compromisso do PR e VP
  - Deliberar sobre veto
COMISSÕES
- Permanentes ou Temporárias
- Assegurado a proporcionalidade partidária
- CPI
  - Apurar fato Determinado
  - Prazo certo
  - Req. de 1/3 dos membros
    - CPI / CD
      - 1/3 dos dep.
    - CPI / SF
      - 1/3 dos sen.
    - CPMI
      - 1/3 DEP. E (+) 1/3 SEN.
  - A possibilidade de determinação da QUEBRA do SIGILO BANCÁRIO e FISCAL encontra-se no âmbito dos poderes de investigação da CPI
PROCESSO LEGISLATIVO
- L.C. disporá sobre
  - Elaboração
  - Redação
  - Alteração
  - Consolidação das Leis
- EMENDA À CONSTITUIÇÃO
  - Pode ser proposta por:
    - 1/3 da CD ou SF
    - PR
    - + da 1/2 das ALs
      - maioria relativa de seus membros
  - A CF/88 Ñ poderá ser emendada
    - Intervenção Federal
    - Estado de Sítio ou de Defesa
  - Emenda será Promulgada pela Mesa da CD e do SF
  - Ñ será proposta de emenda
    - Cláusulas Pétreas
      - FOI VOCE QUE SEPAROU OS DIREITOS
  - Matéria rejeitada
    - Ñ pode ser objeto de nova proposição na mesma SESSÃO LEGISLATIVA
  - Discutida e Votada em 2 turnos
    - 3/5 dos membros
- LEIS
  - INICIATIVA
    - Membro ou Comissão da CD ou SF ou CN
    - STF e Tribunais Superiores
    - PGR
    - Cidadãos (INICIATIVA POPULAR)
      - Recebido pela CD
      - Subscrito
        1% Eleitorado Nacional
        Distribuídos em 5 Estados
        mínimo 0,3% de cada Estado
    - PR
      - Iniciativa Privativa do PR
        Efetivo FA
        Cargos
        Organização de Territórios
        Org. MPU e DPU/ MPE e DPE
        Criação e Extinção de Ministérios
      - Solicitação de Urgência de projeto de sua autoria
        Urgência = 45 dias
        Apreciação das Emendas do SF pela CD
        10 dias
        Vedado sobre PL de Códigos
  - MEDIDAS PROVISÓRIAS
    - Relevância e Urgência
    - Vedações MP
      - Direitos Políticos
      - Direito Penal/ Proc Penal/ Proc Civil
      - Org. Poder Jud. e MP
      - Orçamento, PLDO, PPA
      - Prender Ativos Financeiros
      - Matéria reservada a L.C.
      - PL aprovado pelo CN e pendente de Sançãou ou veto do PR
    - MP sobre criação ou aumento de impostos
      - só terá efeito no ano seguinte em que virou lei
    - Prazos
      - Eficácia
        60 dias
        prorrogáveis por mais 60
      - Urgência
        45 dias
    - Fases
      - CMMP
        Parecer ou PLV
        CD
        SF
    - DENTRO DE 60 DIAS APÓS A PERDA DA EFICÁCIA, O CN EDITARÁ DECRETO LEIGISLATIVO REGULANDO A MATÉRIA DA MP
      - SE NÃO O FIZER
        A MATÉRIA CONTINUARÁ SENDO REGIDA PELA MP QUE PERDEU A EFICÁCIA
  - SANÇÃO OU VETO
    - até 15 DIAS
      - depois de 15 dias
        Sanção Tácita
      - Sanção Expressa
    - Derrubada de Veto
      - Maioria Absoluta CN
      - Urgência
        30 Dias
    - PROMULGAÇÃO
      - 48 HORAS PELO PR
        PR do SF ou VP do SF
  - Matéria Rejeitada
    - Só poderá ser votada na mesma SESSÃO LEGISLATIVA
      - MAIORIA ABSOLUTA CD OU SF
  - LC aprovada por maioria Absoluta
- Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Naciona
  - § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
    - I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
    - II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
    - III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
    - § 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
      - § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
- Controle Externo
  - CN
    - Auxílio do TCU
- Controle Interno
  - Sistema de Controle Interno de cada Poder
    - Ex: CGU
    - Ñ darem ciência ao TC
      - Responsabilidade Solidária
    - FINALIDADES
      - Avaliar o cumprimento de metas do orçamento da União
      - Comprovar legalidade, avaliar os resultados
      - Controle das operações de crédito
- TCU
  - COMPETÊNCIAS
    - Aprecias contas do PR
      - Mediante parecer prévio em 60 dias
    - Julgar Contas Administradores da União
    - Apreciar atos de admissão de pessoal da União
    - Realizar auditorias
    - Aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário
      - Eficácia de Título Executivo
    - Sustar ATOS
      - comunicando ao SF e CD
      - No caso de Sustar CONTRATO
        Serpa adotado pelo CN
        que solicitará medidas cabíveis ao Poder Exec.
        Caso o CN ou poder Exec. Ñ se manifeste
        PRAZO = 90 DIAS
        O TC vai decidir a respeito
    - Encaminhará ao CN relatório de atividades
      - Trimestral e Anualmente
  - CMO poderá solicitar autoridade esclarecimentos
    - Prazo = 5 dias
    - Ñ esclarecimento ou insuficiente
      - solicitará ao TC pronunciamento conclusivo
        30 dias
        Entendendo como despesa irregular
        proporá ao CN sua sustação
  - ESTRUTURA
    - 9 Ministros
      - + de 35 e - de 65 anos
      - Reputação Ilibada
      - Notórios conhecimentos
        Jurid.
        conta./ Eco./ Fin.
        ou Admin. Púb.
      - + de 10 anos de exercício
      - Escolhidos
        1/3 pelo PR
        Aprovado pelo SF
        sendo 2 dentre auditores e membros do MP
        2/3 pelo CN
      - Terão as mesmas garantias, prerrogativas,impedimentos, vencimentos e vantagens
        Ministros STJ
        OBS:
        Auditor
        Juizde TRF
        Ministro STJ
- Cidadão, Partido,Associação, Sindicato
  - Pode denunciar ao TCU
- TCE/ TCDF/ TCdosM
  - 7 Conselheiros

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Description: Concursos Públicos Direito Constitucional (CF/88) Mind Map on Poder LEGISLATIVO (Título IV), created by Felipe Marques Barbosa on 06/09/2017.
Created by: Felipe Marques Barbosa
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