Princípios Fundamentais e Organização Político Administrativa do Estado

Princípios Fundamentais e Organização Político Administrativa do Estado

1. Objetivos Fund.

   • Princípios Fund.
     • SOCIDIVAPLU
       • Soberania
       • Cidadania
       • Dignidade
       • Valores Soc.
       • Plu. Político
     • Gerações de Direitos
       • 1ª Liberdade - Dever de abstenção do estado
         • Direitos civis e políticos
       • 2ª Igualdade - Dever de atuação do estado
         • Direitos sociais, econômicos e culturais
       • 3ª Fraternidade
         • Direitos difusos e coletivos
       • 4ª Democracia, Informação e Pluralismo
       • 5ª Direto à Paz
     • Princípio da Reserva Legal
       • Necessidade de a regulamentação de determinadas matérias serem feitas necessariamente por lei formal.
     • Direitos Fundamentais ROLL NÃO EXAUSTIVO
   • CON-GA-ER-PRO
     • Construir soc. livre, justa e sol.
     • Garantir o des. nac.
     • Err. pob margi e red. as desig. soc.
     • Prom. o bem sem discriminação
     • Objetivo do Conga é errar na prova

2. Princípios Internacionais

   • A IN-DE NÃO CON-PRE-I RE-CO-S
     • INdep nac.
     • PREvale. dir. hum.
     • NÃO Intrev.
     • Iguald. entre estados
     • Auto deter. povos
     • DEf. da paz
     • Solu. pacíf. conflitos
     • COop entre povos
     • CONce. asilo pol.
     • REpud. ao terr. e rac.

3. República Federativa do Brasil

   • Forma de Gov.
   • Forma de Est.
   • Sistema: Presidencialismo
   • Regime: Democrático
   • Vedado
     • - Estab. Cultos - Recusar Fé a Doc. - Criar dif. entre brasileiros
   • Representada pela União

4. Tripart. dos Poderes

   • Exec.
   • Leg.
   • Jud.
   • Montesquieu, obra O espírito das leis

5. Eficácia

   • Jurídica
     • Não há hierarquia entre as Normas Constitucionais
       • Decretos Legislativos e Leis Ordinárias têm o mesmo nível hierárquico
   • Social
     • Plena
       • Aplicação: Direta Imediata
         • Automática Integral
           • BUS + 65
     • Contida
       • Aplicação: Direta Imediata
         • Automática NÃO Integral
           • Trab. Médico
     • Limitada
       • Aplicação: Indireta Mediata
         • Eficácia Mínima, Efeito Negativo e Vinculativo
           • Tortura 97
       • Princ. Institutivo
         • Criar Institutos
       • Princ. Programático
         • Criar Prog. Soc.
           • Legislador é o principal destinatário

6. Entes Fed.

   • União Estados Munc. DF
     • Podem se Subdividir ou Incorporar-se
       • Plebiscito
       • Aprovação CN
       • Lei Comp. Fed.
     • NÂO podem formar outro país
   • Territórios NÂO

7. UNIÂO

   • Bens
     • Terras indisp. à defesa e à preserv. amb.
     • Lagos, rios em seu domínio e +1 estado
     • Ilhas fluviais, marítimas, costeiras, lagos e praias
       • Mar territ., terrenos de marinha
     • Rec. naturais plataforma continental e zona econ. exclus.
     • Potenciais de energia
     • Recusos Min., cavidades subterr.
     • Terras indígenas
     • Particip. extração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais
     • Faixa de Fronteira 150 km
     • Tipos
       • Uso comum
         • Uso Especial
           • Dominical
             • dominus, proprietário - pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário. Ex. Terras devolutas (sem hab)
               • Podem ser alienados, observadas as exigências da lei
           • Usados para uma finalidade específica, como a prestação de serviços públicos. Ex: hospitais públicos e escolas públicas
         • Utilizados por todas as pessoas, em condições de igualdade. Ex: rios, mares, estradas, ruas e praças.
   • Competências
     • Relac. c/ estados estrang.
     • Declar. guerra e celeb. a paz
     • Asseg. def. nacional
     • Permtr forças estrang. transitem
     • Decret. estado de sítio, defesa e intervenção
     • Aut. e Fisc. prdção mtrl bélico
     • Emtr moeda
     • Fiscalzr op. financ. créd. camb. capit. segro e prev.
     • Desenvol. econ. e social
     • Manter Correio
     • Explorar os serv. de telecomun.
     • Explorar
       • Energia Elet.
       • Naveg. aérea e aeroespacial
       • Transp. Rodo e ferrov.
       • Portos mar, rios e lagos
     • Org. Pol. Civil, Militar e Corpo Bomb. DF
     • Org. Serv. Estatist. Geograf. e Geolog.
     • Conced. anistia
     • Exercer classif. de Prog. Radio e TV
     • Ger. Rec. Hídricos
     • Defesa de secas e inundações
     • Desenvolv. urbano habitação, saneamento e transp.
     • Explorar Serv. Nucleares
       • Permit. apenas fins pacífic. aprov. CN
       • Responsab. civil independ. de culpa
       • Inspeção do Trabalho
         • Estab. áreas para garimpagem de forma associativa
     • Org.PJ, MP DFT e DP dos Territ.
   • Comp. Exclusivas Legis.
     • Dir. Civil, Comerc, Penal, Process, Eleit, Agrár, Marit, Aero, Espacial e Trab.
     • Desaprop. de terra
       • Org. Pol Civil, Militar e Bombeiros DF
     • Agua, Energ, Informát. Telecom e Rádio
     • Serv. Postal
     • Sist. Monetár, Títulos e Garant dos metais
       • Polít. Créd. Camb. Segro e Transf. Valor (- TRIBUT. ECON. e FINANC.)
     • Com. Ext. e Inter estadual
     • TRANSPORTE URBANO, portos, jazidas, minas e metalug.
     • Nacionalid. Cidad. e naturaliz.
     • Pop. Ind., emig. imig. extrad. e expul de estrang.
     • Sist. Nac. de emprego e cond. p exerc de profissões
     • Org. o PJ, MPDF e T e a DEF PUB dos Territ.
     • Sist. Estatist. Cartográf. e Geolog.
     • Sist. de Poupança, Consórcio e Sorteios
     • Normas p mat. bélico e mobiliz. da PM e Corpo de Bomb.
     • Comp. da Pol. Fed. Rodo e Ferro Fed.
     • Seguridad. Soc. Bases da Educ. Reg. Púb.
     • Ativid. Nucleares
     • Def. territorial
     • Prop. Comercial

8. UNIÃO, ESTADOS E MUNIC.

   • Competências
     • Zelar pela CF
     • Saúde DEFICIENTES
     • Proteg. bens históric., monument. paisagens e sitios arqueo.
     • Acesso a cult. educ. cienc. tecn. pesq. e inov.
     • proteg. meio amb. e combater a poluição
     • Prod. agro e org. o abast. alimentar
     • Promov. prog. de habit. e saneamento
     • Combater a pobreza
     • Fiscaliz. exploração de rec. híd. e minerais
     • Implantar pol. seg. no TRANSITO
   • Comp. Legis.
     • Dir. TRIBUT. ECON, FINANC. Penitenci. e Urbanist.
     • Orçamento, juntas comerc., custos forenses
     • Prod. e Consumo
     • Florest. caça, pesca, fauna, def. solo e ctrl da poluição
     • Prot. patrim. hist. cult. artist. turist. e paisag.
       • Resp. por danos
     • Educ. Cult. Ensino, desporto, cienc. tecn. pesq. desenv. e inov.
     • Juizado de peq. causas
     • Prev. Social
     • Def. Pública
     • Prot. deficientes e infância e juvent.

9. ESTADOS

   • Bens
     • Águas Superfici.
     • Ilhas Oceânicas, costeiras, fluviais e lagos não pert. a união
     • Terras devolutas (sem hab.)
   • Competências
     • Exploção Gás Canalizado
       • VEDADA por MP
     • Instituir Reg. Metrop.
     • Suplem. Legis. Fed.

10. MUNICÍPIOS

    • Competências
      • Legis. assunt de interesse local
      • Suplem. legis. Fed ou Estadual
      • Instit e arrec. tributos
      • Criar Distritos
      • Org. serv. de interesse. local incluindo Transp.
      • Manter prog. educ. Infantil e Ens. Fund.
      • Atend. a saúde
      • Ocupação do solo
      • Prote. patrimon. hist. e cult.
      • Vedada criação de Trib. Contas Municip.

11. TERRITÓRIOS

    • https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/11035/luciano-oliveira/territorios-federais-na-constituicao-federal-de-1988
    • Pode ser divid. em municip.
    • > 100.000 hab.
      • Governador
        • Nom. pelo PR após aprov. do Senado
      • Org. Jurídica de 1ª e 2ª Inst.
      • MP e Defensoria Púb.
    • Não possui autonomia política
      • Elege 4 DEPUTADOS
    • Criados por LC

12. Normas Constitucionais

    • Sentido material
      • Conjunto de normas, escritas ou não
    • Sentido formal
      • Documento escrito

13. Domésticas Não Tem

    • Piso, Lucro, Jornada 6h, Proteção Trab, Mulher, Insalubridade, Automação, 5a prescrição 2 anos Contrato, distinção trabalho (técnico, manual, intelectual), direitos vinculo x avulso

14. Preambulo

    • Não tem caráter dispositivo, serve apenas como elemento interpretativo
    • Não é considerado norma jurídica
    • Não é parâmetro para declaração de inconstitucionalidade
    • Elemento formal de aplicabilidade (traduz a ideologia)

15. Tratados Internacionais de Direitos Humanos

    • 3/5 CD + SF 2T = EC
    • Podem formular Controle de Constitucionalidade e Convencionalidade

16. Remédios Constitucionais

    • HC
      • Pode ser impetrado por um louco
    • HD
      • INFORMAÇÃO
    • MS
      • CERTIDÃO
    • MS Coletivo
    • MI
      • Qq pessoa. Não apenas ADV
    • Ação Popular
      • Vedado PJ

17. Duplo grau de jurisdição não é concebido pela CF88

18. Contraditório e ampla defesa se aplicam tmb aos processos administrativos

19. Constituição Estadual pode conferir foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.

    • imunidade material
      • apenas na circunscrição do Município

20. Vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas

21. Formação Estados

    • Estados
      • Incorporar/Subdividir
        • Aprovação Plebiscito (2 comunidades envolvidas) e CN - LC
    • Regiões Metropolitanas
      • LC Federal (período), LO Federal (viabilidade), Divulgação Estudos Viabilidade, Plebiscito (2 comunidades envolvidas) e LO Estadual (formalizando)

22. A soberania é atributo da República Federativa do Brasil, não da União.