PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO

1. 1º INICIATIVA

   • PR
     • PGR
       • STF e Tribunais Speriores
         • CN, CD, SF
           • CIDADÃO
         • C.I = C.D
       • C. I = C.D
     • C.I = CD
   • QUÓRUM DE INSTALAÇÃO -> M.A (membros) -> 50% +1
     • C.D= 513 MEMBROS
     • S.F 81 MEMBROS
   • **REDISCUSSÃO DE MATÉRIA REJEITADA**
     • REGRA DO ART 61 (OUTRA SS LEG.)
     • REGRA DO ART 67 (M.A SF OU CD)

2. 2º DELIBERAÇÃO

   • Casa Iniciadora
     • Comissões -> Plenário
   • Casa Revisora
     • Se alterar P.L = voltar p/ C.I
     • Se rejeitar P.L = ARQUIVAR
   • VONTADE DO CONGRESSO NACIONAL
     • EXPRESSA PELA VONTADE DAS CASAS
     • Art. 66 A Casa na qual tenha sido concluída a votação, encaminhará o P.L para sanção/veto
   • QUÓRUM DE APROVAÇÃO = 50% +1
     • M.A (membros)
       • Lei complementar
     • M.R (votos)
       • L.O, D.L, Resolução
     • Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação

3. 3º SANÇÃO OU VETO

   • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • SANÇÃO
       • EXPRESSA
         • somente o P.R promulgará
       • TÁCITA
         • Silêncio em 15 úteis / " Decorrido O prazo" - Art. 66 prg. CF/88
       • De acordo com CF/88, quem faz a conversão do projeto de lei em LEI é a SANÇÃO (art. 66, prg 7º)
     • VETO
       • TOTAL
       • PARCIAL
         • artigo
         • alínea
         • incisos
         • parágrafos
       • POLÍTICO
         • # Interesse público
       • JURÍDICO
         • # C.F
       • 15 dias úteis
         • do recebimento do P.L
       • COMUNICAR OS MOTIVOS DO VETO
         • PRESIDENTE DO SENADO
           • PODERÁ SER FEITA A DELIBERAÇÃO DO VETO
             • 30 DIAS
             • SESSÃO CONJUNTA
               • Todos votarão ao mesmo tempo
             • SE
               • Maioria absoluta da Câmara dos Deputados
               • Maioria absoluta do Senado Federal
               • DERRUBADA DO VETO
                 • 1º legitimado a promulgar: Presidente da República
                 • Se o P.R não promulgar
                   • 2º legitimado a promulgar: O Presidente do Senado
                     • 3º legitimado a promulgar: O Vice-Presidente do Senado Federal
                 • PROMULGAÇÃO EM 48 HORAS
         • 48 HORAS
   • ART. 66

4. 1. Emenda Constitucional 2. Medida Provisória 3. L.ei Complementar 4. Lei Ordinária 5. Decreto Legislativo 6. Lei Delegada 7. Resolução

5. 4º PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

   • Na promulgação de Lei Completar e Lei Ordinária, o Presidente da República SEMPRE terá OPORTUNIDADE de promulgá-las
   • PROMULGAÇÃO
     • ATESTA a eficácia da lei (plano de validade)
     • VALIDADE
   • PUBLICAÇÃO
     • Permite que a lei entre em vigor e produza seus efeitos
     • Vigência: indicada na própria lei
       • Se não disser - > entrará em vigor 45 dias (LINDIB)
     • EFEITOS
     • intervalo entre Publicação e vigência: vacatio legis

6. EMENDA CONSTITUCIONAL

   • PROCESSO LEGISLATIVO DE E.C
     • 1º INICIATIVA
       • 2º DELIBERAÇÃO
         • CASA INICIADORA
           • 2 TURNOS DE VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA: 3/5
         • CASA REVISORA
           • 2 TURNOS DE VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA: 3/5
         • REJEIÇÃO -> ARQUIVAMENTO
         • APROVAÇÃO: 60% DOS MEMBROS DE CADA CASA
         • 3º PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
           • MESA DA CÂMARA
           • MESA DO SENADO FEDERAL
           • COMPOSIÇÃO DAS MESAS: PRESIDENTE, 1º VICE, 2º VICE,
           • INDICANDO O NÚMERO DE ORDEM DA E.C
           • ATO COMPOSTO: MES C.D E S.F PROMULGARÃO
       • PRESIDENTE DA REPÚBLICA
         • C.I=C.D
       • 1/3 DO SENADO FEDERAL
         • C.I=S.F
       • 1/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
         • C.I=C.D
       • MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
         • Autorizadas pela maioria relativa de seus membros
         • C.I =S.F
       • Art. 60
   • Rediscussão de matéria rejeitada só poderá ser iniciada na próxima sessão legislativa
   • LIMITAÇÕES
     • 1. Material
       • cláusulas pétreas
         • explícitas
           • I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
         • implícitas
           • cláusulas pétreas expressas, processo legislativo de E.C, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MP, princípios sensíveis
     • 2. Formal
       • processo legislativo de Emenda Constitucinal 9iniciativa, deliberação, promulgação e publicação
     • 3. Temporal
       • Não está previsto na CF/88
     • 4. Circunstancial
       • Estado de defesa
         • comoção interna, calamidade pública
       • Intervenção federal
         • * ferir princípios constitucionais sensíveis *espontânea: presidente da república *provocada nos casos de defesa dos poderes, coação do judiciário, etc
       • Estado de sítio
         • I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

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