STJ Info 614

STJ Info 614

1. TRIBUTÁRIO

   • Súmula 598 (isenção de IR para doentes graves prescinde de laudo médico OFICIAL)
     •    Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico OFICIAL para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.   
     • O imposto de renda é regido pela Lei nº 7.713/88. Esta Lei prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma (art. 6º, XIV). Para ter direito à isenção do imposto de renda é necessária a cumulação de dois requisitos pelo contribuinte: a) receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma; e b) estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal).

2. PROCESSO CIVIL

   • São absolutamente impenhoráveis os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino.
     •    Art. 833.  São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;   
   • Não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência.

3. PENAL

   • ESTUPRO DE VULNERÁVEL
     • Súmula 593-STJ: o crime de estupro de vulnerável se configura independente do consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
     • ESTUPRO BILATERAL = quando ambos os agentes são menores de 14 anos. Praticam ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.
     • EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA = defende que se a diferença de idade entre o agente e o menor de 14 anos for de até 05 anos, e se o ato fosse consentido, não haveria o crime. Esta teoria não é aceita pelo ordenamento brasileiro.

4. CONSUMIDOR

   • DPVAT = inaplicabilidade do CDC
   • Súmula 595: responsabilidade objetiva de instituições que oferecem curso não reconhecido pelo MEC
     •    Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.   
   • Súmula 597: PLANOS DE SAÚDE: carência máxima de 24h para urgência e emergência
     • Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
     • A legislação permite que o contrato estipule prazo de carência (art. 12, da Lei nº 9.656/1998). No entanto, mesmo havendo carência, os planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 horas depois de ter sido assinado o contrato (art. 12, V, c).

5. CIVIL

   • Inaplicabilidade da súmula 403/STJ é às hipóteses de divulgação de imagem vinculada a fato histórico de repercussão social.
     •    Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.   
     • FUNDAMENTO: direito à memória em relação a fatos históricos de repercussão social
   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO
     • Inaplicabilidade da súmula 529 na hipótese de reconhecimento da culpa do segurado e pagamento parcial da indenização pela seguradora na esfera administrativa = possibilidade de ajuizamento da ação diretamente em face da seguradora.
       •    Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.   
       • A obrigação da seguradora está sujeita a condição suspensiva, que não se implementa pelo simples fato da ocorrência do sinistro, mas somente pela verificação da eventual obrigação civil do segurado. Para tanto, ele deve fazer parte da ação, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa
   • Dever de prestar contas do cônjuge que ficou na administração dos bens em mancomunhão
     •    Mancomunhão = “É a expressão que define o estado dos bens conjugais antes de sua efetiva partilha. Difere do estado condominial, em que o casal detém o bem ou coisa simultaneamente, com direito a uma fração ideal, podendo alienar ou gravar seus direitos, observando a preferência do outro. Na mancomunhão, o bem não pode ser alienado nem gravado por apenas um dos ex-cônjuges, permanecendo indivisível até a partilha. Enquanto não for feita a partilha dos bens comuns, eles pertencem a ambos os cônjuges em estado de mancomunhão.” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e sucessões. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 447)   
   • ALIMENTOS
     • ALIMENTOS AVOENGOS
       • Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
         •    O falecimento do pai do alimentante não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. Nesse sentido: STJ. 4ª Turma. REsp 1.249.133-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 16/6/2016 (Info 587).   
     • LEGITIMIDADE DO MP = direitos individuais indisponíveis
       • Súmula 594-STJ
         • Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
       • Não se confunde com a legitimidade da Defensoria Pública
         •    MP = substituição processual (NOTAS = Na ação de alimentos, o MP atua como substituto processual, pleiteando, em nome próprio, o direito do infante aos alimentos. Para isso, em tese, o Parquet não precisa que a mãe ou o responsável pela criança ou adolescente procure o órgão em busca de assistência. O MP pode atuar de ofício. Aliás, na maioria das vezes o MP atua quando há a omissão dos pais ou responsáveis na satisfação dos direitos mínimos da criança e do adolescente, notadamente o direito à alimentação) Defensoria Pública – representação processual (NOTAS = Na ação de alimentos, a Defensoria Pública atua como representante processual, pleiteando, em nome da criança ou do adolescente, o seu direito aos alimentos. Para tanto, a Defensoria só pode ajuizar a ação de alimentos se for provocada pelos responsáveis pela criança ou adolescente)   
       • PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE
         •    Vigora em nosso ordenamento a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Como decorrência lógica dessa doutrina, o ECA adota, em seu art. 100, parágrafo único, VI, o princípio da intervenção precoce, segundo o qual a atuação do Estado na proteção do infante deve ocorrer antes que o infante caia no que o antigo Código de Menores chamava de situação irregular, como nas hipóteses de maus-tratos, violação extrema de direitos por parte dos pais e demais familiares.