Procedimento Legislativo

Procedimento Legislativo

1. Comum (Leis Ordinárias)

   • Procedimento Ordinário
     • Mais completo. Sem Prazos
       • Fase Introdutória (Iniciativa de lei)
         • Iniciativa Privativa
           • Do Presidente da República
           • Dos Tribunais do Poder Judiciário
           • Da Defensoria Pública
           • Dos Chefes dos MP's
           • Dos Tribunais de Conta
           • Do Poder Legislativo
         • Iniciativa Geral
           • Presidente da República
           • Deputados e Senadores
           • Comissões da Câmara/Senado/CN
           • Cidadãos
           • STF
           • Tribunais Superiores
           • PGR
         • Iniciativa Popular
           • Cidadãos
             • Lei Ordinária e Complementar
               • À Câmara dos Deputados
                 • 1% do Eleitorado Nacional + de 5 Estados Brasileiros + Maior que 0,3% dos eleitores de cada um.
                   • Nos Municípios: 5% do eleitorado.
       • Fase Constitutiva (deliberação, votação e sanção/veto)
         • CÂMARA e/ou SENADO
           • Casa Iniciadora
             • Câmara dos Deputados - Para projetos de iniciativa de:
               • Deputados Federais
               • Comissão da Câmara dos Deputados
               • Presidente da República
               • STF
               • Tribunais Superiores
               • PGR
               • Cidadãos
             • Senado Federal - Para projetos de iniciativa de:
               • Comissão do Senado Federal
               • Senador
             • Fase de Instrução
               • Apreciação das Comissões
                 • Comissão Temática
                 • Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
                 • Plenário - Discussão e Votação
                   • Aprovação: Maioria dos Votos presente a maioria absoluta.
                     • Aprovado
                       • Encaminha para Casa Revisora
                     • Rejeitado
                       • Arquivado
                       • Não poderá ser projeto na mesma sessão legislativa, EXCETO se houver proposta da maioria absoluta.
           • Casa Revisora
             • Aprovar sem Emendas
               • P/ O Chefe do Executivo
                 • Sanção
                 • Veto
             • Aprovar com Emendas
               • Que alterem o texto
                 • Volta pra Casa Iniciadora
                   • Se aceitar... p/ o Chefe do Executivo com emendas
                   • Se rejeitar...p/ o Chefe do Executivo sem emendas
               • Que NÃO alterem o texto (Emendas de Redação)
                 • Não precisa voltar pra Iniciadora
               • Supressivas
               • Aglutinativas
               • Aditivas
               • Modificativas
               • Substitutivas
               • De Redação
             • Rejeitar
               • Arquivado
           • **Iniciativa de Comissão Mista do CN: alternadamente entre Câmara e Senado
       • Fase Complementar (promulgação e publicação)
         • Chefe do Poder Executivo
         • Poder Legislativo
           • Presidente/Vice do Senado (Pres. não fizer em 48 h)
           • Mesa da Câmara e do Senado (EC)
           • Presidente do CN (decretos legil.)
           • Presidente do órgão que a edita (resoluções)
   • Procedimento Sumário
     • Presidente da República determina Urgência
       • Não é necessário que a matéria seja de iniciativa privativa do Presidente
       • CN deve, OBRIGATORIAMENTE, instaurar o procedimento legislativo sumário (ato vinculado)
     • PRAZO MÁXIMO: 100 DIAS
       • 45 dias na Câmara
       • 45 dias no Senado
       • 10 dias p/ Câmara apreciar Emendas
     • NÃO poderá ser aplicado à projetos de Códigos
   • Procedimento Abreviado
     • SEM discussão e votação NO PLENÁRIO
     • Discutido e Votado diretamente pelas comissões das Casas
       • EXCEÇÃO: Se 1/10 dos membros da Casa decidir que a comissão não pode apreciar e votar, o projeto irá para o PLENÁRIO.

2. Especial (Leis Complementares, delegadas, Medida Provisória, Emenda Constitucional, Decretos Legislativos e Resoluções. )