LEI 8.457 stm

LEI 8.457 stm

1. composição

   • STM
     • COMPOSIÇÃO
       • 15 NMINISTROS VITALICIOS
         • NOMEADOS PELO PRESIDENTE DEPOIS DA APROV PELO SF, TODOS DA ATIVA E DO POSTO MAIS ELEVADO DA CERREIRA
         • 3 OFICIAS GER=NERAIS DA MARINHA
         • 4 OFICIAIS GENERAIS DO EXERCITO
         • 3 OFICIAIS GENERAIS DA AERONAUTICA
         • 5 CIVIS
           • ENTRE 35 E 65 ANOS, TEM QUE SER BRASILEIRO
           • 3 ADVOGADOS, SABER NOTORIO E REPU ILIBADA E COM 10 ANOS DE ATV PROFISSIONAL
           • ESCOLHIDOS PELO PRES DA REP
     • SEDE: BRASILIA
     • CONSELHO DA ADM
       • PRE E VP+3 MINISTROS
   • AUDITORIA DE CORREIÇÃO
     • juiz auditor corregedor
     • diretor de secretaria
     • auxiliares
     • auditoria
       • cada audiria e composta por juiz auditot, juiz auditor substituto, 1 diretor de secretaria, 2 oficiais de justicae demais auxiliares
   • CONSELHO DE JUSTIÇA
     • conselho espécial de justica
       • COMPOSICAO
         • JUIZ AUDITOR
         • 4 JUIZES MILITARES SOB A PRESIDENCIA DE UM OFICIAL GENERAL OU OFICIAL SUPERIOR DE POSTO MAIS ELEVADO OU MAIS ANTIGO
     • CONSELHO PERMANETE DE JUSTICA
       • COMPOSIÇÃO
         • 1 JUIZ AUDITOR
         • 1 OFICIAL SUPERIOR QUE SERÁ O PRESIDENTE
         • TRES OFICIAIS DE POSTO ATE CAPITAO TENENTE OU CAPITÃO
       • OS JUIZES MILITARES SAO SORTEADOS DENTRE OS DA CARREIRA
         • ENVIO AO JUIZ AUDITOR COMPETENTE DA LISTA DOS MINISTROS
           • ENVIO TRIMETSTRAL ATE 5º DIA DO ULTIMO MES DO TRIMESTRE
             • SORREIO QUEM FAZ
               • CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA
                 • JUIZ AUDITOR,
                 • ENGRE OS DIAS 5 E 10 DO ULTMO MES DO TRIMESTRE ANERIOR
                 • PRESENÇA DO PROCURADOR, DO DIRETOR DE SECRETARIA
                 • 2 JUIZES PARA CADA CONSELHO PERMANETE
                   • 1 OFICIAL SUPERIOR
                   • 1 OFICIAL ATE O POSTO DE CAPITAO TENETE OU CAPITÃO
                 • UMA VEZ CONSTITUIDO FUNCIONRA DURANTE 3 ESES CONSECUTIVOS, PODE SER PRORROGADO
               • CONSELHO ESPECIAL
                 • JUIZ AUDITOR
                 • PRESENÇA DO PROCURADOR, DO DIRETOR DE SECRETARIA E ACUSADO, QUANDO PRESO
               • OS CONSELGHOS ESPECIAL E PERMANTE PODEM FUNCIONAR COM A MAIORIA DE SEUS MEMBROS
                 • OBRIGATORIA APRESENÇA DO JUIZ AUDITOR E DO PRESIDENBTE
           • CIRCUNSCRIÇÃO
             • COMANDANTES DE DISTRITO
             • REGIAO MILITAR E COMANDO AEREO
     • COMPETENCIAS
       • ESPECIAL DE JUSTICA
         • PROCESSAR E JULGAE OFICIAIS, EXCETO OFICIAIS GENERAIS
       • PERMANENTE DE JUSTICA
         • PROCESSAR E JULGAR ACUSADOS QUE NAO SEJAM OFICIAIS
       • DECRETAR PRISOES PREVENTIVA DE ACUSADO
       • CONCEDER MENAGEM
       • DECRETAR MEDIDAS PRECVENTIVAS
       • DECLARAR INIPUTABILIDADE DO ACUSADO
       • DECIDIR QUESTOES DE DIREITO
   • JUIZES AUDITORES
   • JUIZES AUDITORES SUBSTITUTOS

2. auditoria