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Funções do Presidente da República
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Funções do Presidente da República
Por Decreto
- Dispor sobre funcionamento da administração pública
- Desde que não aumente despesas
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- Dispor sobre funcionamento da administração pública
Conceder Indulto ou Comutação
- Indulto: perdão coletivo da pena
- Comutação: indulto parcial
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
Celebrar a paz ou declarar guerra autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional
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- Concursos Públicos Direito Constitucional Mind Map on Funções do Presidente da República, created by Gabriel Albuquerque on 07/03/2018.
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- Gabriel Albuquerque
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