MEDIDAS PROVISÓRIAS

MEDIDAS PROVISÓRIAS

1. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO GERAL

   • EDITADO PELO PRESIDENTE EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
     • EM CASOS EXCEPCIONAIS É POSSÍVEL O CONTROLE JURISDICIONAL DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA

2. LIMITAÇÃO MATERIAL / VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA

   • QUE VISE A SEQUESTRO DE BENS, DE POUPANÇA POPULAR OU QUALQUER OUTRO ATIVO FINANCEIRO
   • RELATIVA A:
     • CIDADANIA, NACIONALIDADE, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL
     • ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A CARREIRA E A GARANTIA DE SEUS MEMBROS
     • DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL
     • PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES (RESSALVADO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS)
   • RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR
   • JÁ DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI APROVADO PELO CN E PENDENTE DE SANÇÃO DO PR

3. CN TEM 60 DIAS (PRORROGÁVEL POR MAIS 60) PARA APRECIAR (PRAZO NÃO CORRE NO RECESSO)

   • 1º COMISSÃO MISTA / EMISSÃO DE PARECER
     • 2º PLENÁRIO DA CD
       • 3º PLENÁRIO SF
         • RESULTADO FINAL
           • SEM EMENDAS / NÃO NECESSITA DE SANÇÃO OU VETO DO PRESIDENTE
             • PRESIDENTE DO SF PROMULGA E REMETE PARA PUBLICAÇÃO
           • INTEGRALMENTE REJEITADA / PERDA DE EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO
             • DECRETO LEGISLATIVO DO CN EM 60 DIAS PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTE
           • CONVERSÃO PARCIAL / TEXTO MODIFICADO / PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO → ENCAMINHADO AO PR PARA SANÇÃO OU VETO
   • NÃO APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS / REGIME DE URGÊNCIA