RESPONSABILIDADE CIVIL II

RESPONSABILIDADE CIVIL II

1. 1. RESP OBJETIVA

   • I. INDEPENDE de CULPA
   • II. PREVISTA em LEI
   • III. ou RISCO ATIVID
     • - I Jornada de Direito Civil - Enunciado 38 A responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 448 A regra do art. 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência. JURISPRUDÊNCIA IMPORTANTE - art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. STF. Plenário. RE 828040/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/3/2020 (repercussão geral – Tema 932) (Info 969).

2. 2. ART. 932, CC/02

   • - É a chamada RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE TERCEIROS, OBJETIVA INDIRETA ou OBJETIVA IMPURA. - IMPORTANTE: as pessoas arroladas, ainda que não haja culpa de sua parte (responsabilidade objetiva), responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Mas para que essas pessoas respondam, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis (TARTUCE)
   • I. PAIS
     • I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia
     • FILHOS MENORES
   • II. TUTOR / CURADOR
     • PUPILOS / CURATEL
   • III. EMPREGADOR
     • III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; - fala-se em aplicação da teoria da substituição.
     • EMPREGADOS
   • IV. HOTEIS / ALBERG
     • IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
     • MESMO FINS EDUCAÇÃO
     • HÓSPEDES
   • V. CRIME
     • V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
     • GRATUIT PARTICIP
     • ATÉ A QUANTIA
   • RESP OBJET por TERC
   • SOLIDÁRIA
     • - salvo a dos pais com os filhos menores, que é SUBSIDIÁRIA.

3. 3. DIR REGRESSO

   • I. DANO
     • CAUSADO POR OUTREM
   • II. SALVO DESCEND
     • ABS ou REL INCAPAZ

4. 5. ANIMAIS

   • - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 452 A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, admitindo-se a excludente do fato exclusivo de terceiro.
   • I. RESP OBJETIVA
   • SALVO CULP EXCLUS / FORÇA MAIOR
   • II. DONO ou DETENTOR

5. 6. DONO EDIFÍCIO

   • Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
   • I. RESP OBJETIVA
   • II. FALTA DE REPAROS
     • NECESS MANIFEST

6. 4. RESP DO INCAPAZ

   • I. SUBSID, MITIGAD e EQUITAT
     • A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade subsidiária, condicional, mitigada e equitativa, nos termos do art. 928 do CC. - Subsidiária: porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.  - Condicional e mitigada: porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. - Equitativa: tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (aqui haverá exceção à regra da reparação integral) - A responsabilidade dos pais dos filhos menores será substitutiva, exclusiva e não solidária.STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).
     • EM REL AOS PAIS
   • II. LITIS FACULT SIMPLES
     • A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano.   É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os  direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito, intente ação  contra ambos – pai e filho –, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599).
   • ABS ou REL
   • III. AUTORID e COMPANH
     • JURISPR STJ
       • Não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta O art. 932 do CC prevê que os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. O art. 932, I do CC, ao se referir à autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, quis explicitar o poder familiar (a autoridade parental não se esgota na guarda), compreendendo um plexo de deveres, como proteção, cuidado, educação, informação, afeto, dentre outros, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos. Em outras palavras, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta. STJ. 4ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017 (Info 599) Obs: cuidado com o REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575), precedente em sentido um pouco diverso envolvendo uma mãe que morava em outra cidade. "A mãe que, à época de acidente provocado por seu filho menor de idade, residia permanentemente em local distinto daquele no qual morava o menor - sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato - não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda do ato ilícito, mesmo considerando que ela não deixou de deter o poder familiar sobre o filho". STJ. 3ª Turma. REsp 1.232.011-SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 17/12/2015 (Info 575). 
     • ENUNCIADO CJF
       • - V Jornada de Direito Civil - Enunciado 450 Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.

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