4.1 Poder Legislativo II

4.1 Poder Legislativo II

1. Perda de Mandato de Parlamentar

   • Cassação: DECIDIDA pela respectiva Casa, por maioria absoluta OSTENSIVA, por provocação da Mesa ou partido.
     • 1- infringir incompatibilidades (vedações); 2- Infringir decoro parlamentar (inclusive abuso das prerrogativas ou vantagens indevidas); 3- Sofrer condenação criminal transitada em julgado
   • Extinção: ato VINCULADO da Mesa devido a fato OBJETIVO. Mesa apenas declara, de oficio ou provocada por membro ou partido, SEM votação.
     • 1- Deixar de comparecer em cada SL a 1/3 das SO, salvo licença ou missão autorizada; 2-Perde ou suspender direitos políticos; 3-Quando decretado por Justiça Eleitoral.
   • Parlamentar que tiver processo que pode levar a perda do mandato tem renúncia SUSPENSA até fim das deliberações.
   • Em caso de condenação para prisão por MAIS DE 120 DIAS em regime FECHADO, perda é DECLARADA , pois equivale a não comparecer a 1/3 das sessões.
     • Já houve decisões de que apoiatinha que ser votada, pois é condenação.
     • Regime semi aberto é possível autorizar trabalho.

2. Licenças

   • Parlamentar NÃO perde mandato
     • 1- Se investir em cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado/DF/Território/Prefeitura, Governador de Território (não é eletivo), chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA (pode optar por remuneração); 2- Licença particular, MÁXIMO 120 DIAS por SL, sem remuneração; 3- Motivo de doença, COM remuneração
       • Mesmo licenciado deve seguir incompatibilidades e decoro parlamentar.
   • VACÂNCIA
     • Suplente substitui em caso de investidura e licença por MAIS de 120 dias
       • Se NÃO houver suplente e faltarem MAIS de 15 MESES, fazem-se novas eleições. Se faltar menos, cargo fica vago.

3. Sessões Legislativas Congresso Nacional

   • Sessão Ordinária
     • 2 FEV - 17 JUN; (RECESSO); 1 AGO - 22 DEZ
       • Se cair FDS ou feriado- próximo dia útil.
         • 1º Período (2FEV-17JUN): NÃO será interrompido sem aprovar LDO. Se não aprovar continua e não é considerada SE;
   • Sessão Extraordinária
     • Período de RECESSO. Convocada por: 1- Presi do Congresso (Senado) nos casos de decretação de estado de defesa e intervenção, autorização de estado de sítio, e posse do presi e vice da república; 2- Presi da Rep, Câmara ou Senado ou requerimento da maioria de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público, com votação por maioria absoluta;
     • Congresso somente deliberará para matéria que foi CONVOCADO, salvo MEDIDA PROVISÓRIA, a qual entrará na pauta automaticamente para ser apreciada.
       • VEDADO INDENIZAÇÃO!
   • Sessão Preparatória
     • Casas se reunirão a partir de 1º FEV para posse da Mesa por mandato de 2 anos, vedada recondução para mesmo cargo em mesma LEGISLATURA. Na 3ª SL acontecerá a posse da nova Mesa.
       • Mesa- 7 membros (presi, 2 vices, 4 secretarios). Presidida pro presi senado, e demais alternando entre as Casas
   • Sessão Conjunta
     • Reunião conjunta entre as Casas. Casos (outros na CF): inaugurar SL; elaborar regimento comum e criação de serviços comuns; receber compromisso do presi e vice; conhecer do veto e deliberar
     • NÃO é sessão UNICAMERAL. Na conjunta, parlamentares representam sua Casa, na unicameral são CONGRESSISTAS

4. Comissões

   • Atribuições (exemplificativas): 1- discutem e votam projeto de lei quando dispensado plenário (delegação interna/poder conclusivo), SALVO por requerimento de 1/10 dos membros; 2- realiza audiência pública; 3- convoca Ministro de Estado para prestar informação; 4- recebe petições, representações etc contra órgãos ou autoridades, 5- solicita depoimento de autoridades e cidadão; 6- aprecia programas, obras etc e emite parecer.
     • CPI: poderes de INVESTIGAÇÃO próprios do Judiciário. Criadas pela Câmara ou senado, ou conjuntamente. Requerimento de 1/3 dos membros, para apurar FATO DETERMINADO por PRAZO CERTO (pode prorrogar apenas na legislatura).
       • NÃO condena, nem pode: violar domícilio, bloqueio de bens, impossibilidade de deixar país, interceptação (comunicação) telefônica. Pode quebrar sigilo de DADOS.
         • Se necessários, conclusões encaminhadas a MP, para responsabilizar civil ou criminalmente.
     • Comissão Representativa: atua durante recesso, é eleita por cada Casa na última sessão ordinária do período legislativo. Busca-se proporcionalidade partidária na sua composição.

5. Processo Legislativo

   • Conjunto de atos praticados com objetivo de elaborar espécie primária
   • Procedimento: CAMINHO que deve ser feito para criar espécie de lei
   • Lei COMPLEMENTAR (95/98) regulamentará processo de elaboração, alteração, consolidação das leis.
     • Procedimento COMUM: 1- introdutória (iniciativa); 2- Constitutiva (discussão e deliberação e deliberação executiva); 3- Complementar (promulgação e publicação)
   • Espécies normativas
     • 1. Emendas Constitucionais (força constitucional); Espécies PRIMÁRIAS (infraconstitucionais): Leis Ordinária e Complementar, Decretos Legislativos, Resoluções (Congresso, Câmara e Senado)
       • Quando determina que lei COMPLEMENTAR deve tratar sobre determinada matéria, se for feito por ordinária é considerado inconstitucionalidade formal
         • Lei complementar PODE tratar sobre matéria reservada a ordinária. Porém, poderá ser alterada por ordinária, visto que matéria é de ordinária. PS: lei só pode alterar outra lei de MESMA espécie
       • EC > Primárias > Secundárias
       • Espécies primárias: MESMA hierarquia
         • O que diferencia espécies normativas primárias não é hierarquia, mas sim seu CAMPO de atuação (temas).
       • Espécies secundárias: /infralegais: estão abaixo das leis. Ex: Decreto regulamentar executivo (feito para fiel execução da lei)

6. Ver diferenças com DF