Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

1. Parte Especial - Políticas públicas dirigidas à infância e juventude

   • Parte Geral - natureza e alcance dos direitos elencados na norma constitucional

2. Doutrina das Nações Unidas de Proteção Integral à Criança

   • o ECA rompeu definitivamente com a Doutrina da Situação irregular (Código dos Menores)
   • REGRA DE OURO - princípio do melhor interesse da criança - família, sociedade e Estado - dever de protegê-los

3. Convenção Internacional dos Direitos da Criança - NÃO diferencia criança e adolescente

   • Brasil - Criança até 12 anos incompletos. Adolescente entre 12 a 18 anos incompletos
     • Não importa o horário do nascimento da criança ou adolescente. 00h do dia que completou a idade
     • Excepcionalmente se aplica àqueles de 18 a 21 anos - Medida de internação prolongada

4. INIMPUTÁVEL - em razão da idade pratica ATO INFRACIONAL

   • Garantia Constitucional - Artigo 228 CF
   • Adolescente: sujeita-se a Medida Socioeducativa e/ou Medida de Proteção
   • Criança: Medida de Proteção
     • Criança pratica ato infracional, mas não está sujeita a uma ação socioeducativa
       • Artigo 105 ECA
   • Deve ser considerada a DATA DO FATO

5. Crianças e Adolescentes - têm mais direitos que outros cidadãos. Direitos gerais + Direitos específicos

   • Vide artigo 4º
   • Gozam de todos os direitos fundamentais
   • Proteção Integral
     • A opinião da criança deve ser levada em consideração para todos os efeitos sempre que for possível expressá-la
   • Garantia a todos instrumentos necessários para assegurar desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em condições de liberdade e dignidade

6. Critério de INTERPRETAÇÃO : Fins Sociais + Bem Comum + Direitos e deveres individuais e coletivos+ Condição peculiar como pessoas em desenvolvimento

   • Artigo 6º

7. ATO INFRACIONAL

   • a) Conduta humana dolosa ou culposa b)Resultado, quando for o caso c)Nexo de causalidade d)Tipicidade (delegada, observando o princípio da legalidade)+ CULPABILIDADE
   • Conduta típica e antijurídica definida como crime ou contravenção penal praticada por criança e adolescente
     • Ato infracional equiparado a delito
   • CRIANÇA
     • Medida Protetiva - situação de risco - não terá apuração de ato infracional pelo juiz
       • Artigo 101
       • REGRA: será aplicada pelo Conselho Tutelar
       • Exceções: Aplicadas pelo JUIZ
         • Acolhimento Institucional
         • Acolhimento familiar
         • Colocação em Família Substituta
         • Procedimento visa averiguar a situação de risco existente e não de apurar ato infracional
   • ADOLESCENTE
     • Medida Protetiva
       • Artigo 101
       • Artigo 101, I a VI
         • Aplicadas por meio de AÇÃO SOCIOEDUCATIVA - promovida pelo MP com LEGITIMIDADE EXCLUSIVA
           • A Ação Socioeducativa sempre será pública
           • Finalidade de apurar ato infracional (autoria e materialidade) e aplicar a medida socioeducativa/protetiva pertinente para ressocializar
           • Não existe possibilidade de Ação Socioeducativa em face de criança
       • Artigo 101, VII, VIII e IX - NÃO é possível no procedimento de apuração de ato infracional.
         • SOMENTE O JUIZ PODE APLICAR
         • Devem ser aplicadas em outro procedimento, pois vão importar na retirada da família natural
         • Acolhimento Institucional; Acolhimento familiar ; Família substituta
     • Medida Sócio-Educativa
       • Artigo 112
       • Advertência
       • Obrigação de reparar o dano
       • Prestação de serviço à comunidade
       • Liberdade assistida
       • Inserção em regime de semi-liberdade
       • Internação em estabelecimento educacional
       • Qqr das previstas no art. 101 , I a VI
   • Competência
     • Juízo da Vara da Infância do LOCAL da AÇÃO OU OMISSÃO (TEORIA DA ATIVIDADE)
       • Polícia Federal pode apurar ato infracional e encaminhar para o Juízo da Vara da Infância
       • EXCLUSIVA - basta incidência de uma das hipóteses dos artigo 148, caput, incisos
         • Para apuração de ato infracional
       • CONCORRENTE - art. 148, p.único, letras - incidência dessas hipóteses + SITUAÇÃO DE RISCO
     • Crimes praticados contra criança e adolescente deve ser apurado pelo juízo criminal
       • TODAVIA - (STJ e STF) Lei estadual pode permitir apuração pela Vara da infância e juventude de crimes praticados contra crianças e adolescente

8. COMPETÊNCIA GERAL

   • Territorial - Artigo 147
     • Material - Artigo 148
   • Ações civis com interesse do Estado/Município - Vara da Infância e Juventude
     • Ações civis com interesse da UNIÃO - Justiça Federal

9. FASES DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL

   • Aplicação do ECA e subsidiariamente a Lei Processual Penal
   • FASE ADMINISTRATIVA/PRÉ-PROCESSUAL
     • Apreensão do adolescente até a oitiva informal ARTIGOS 110, 111 e 106 ECA
     • Apreensão do Adolescente
       • Flagrante - Deve ser apresentado na AUTORIDADE POLICIAL
         • Lavrar auto de apreensão ou Boletim de ocorrência
           • O auto de apreensão pode ser substituído por boletim de ocorrência em atos infracionais sem violência ou grave ameaça a pessoa
         • Apreender o produto da infração
         • Requisitar exames/perícias
         • Observar os direitos individuais do art. 106
         • REGRA: Liberar o adolescente aos seus pais ou responsáveis.
           • Os pais deverão conduzir o adolescente ao MP no mesmo dia ou no dia útil seguinte
           • EXCEÇÃO: Não liberará o adolescente, em razão da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social
             • O adolescente vai permanecer internado por motivo de segurança pessoal ou por conta da manutenção da ordem pública
             • -> Apresentar imediatamente (regra) ao MP
               • -> Conduzir a uma Entidade de Atendimento, e levará ao MP em 24 horas
                 • ->Permanecer em repartição policial em cela separada, levará ao MP no prazo de 24 horas
       • Decisão Judicial fundamentada - Deve ser apresentado na AUTORIDADE JUDICIÁRIA
         • Internação provisória (artigo 108)
         • Aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade
         • Fuga
         • Mandado de busca e apreensão
     • Ministério Público
       • Ao receber o adolescente apresentado de forma espontânea ou pela autoridade policial. Obs: Se o adolescente não se apresentar de forma espontânea - o MP poderá requisitar a atuação da polícia (artigo 179, p.único)
       • OITIVA INFORMAL - busca colher elementos para saber o que será feito a seguir. NÃO É OBRIGATÓRIA para a continuidade do procedimento.
         • Artigo 179
         • O Defensor Público não precisa participar da audiência de oitiva informal
         • ->Promover o arquivamento do procedimento
           • Fiscalização pelo juiz
           • Juiz não concordar -> PGJ
             • PGJ concordar - ratificar
             • PGJ não concordar - designa outro Procurador
         • -> Remissão (Ministerial - Termo) - não conta para antecendentes
           • Não importa no reconhecimento de autoria pelo adolescente
           • É possível que mesmo na remissão com exclusão do processo, aja cumulação com Medida Socioeducativa (desde que a MS seja em meio aberto) Similar com a transação penal e suspensão condicional do processo
           • Própria - perdão puro e simples
             • Imprópria - Medida Soc. acumulada
           • Remeter a um procedimento diverso.
           • 1)Proposta pelo MP. Exclusão do processo. DEPENDE da homologação juiz
             • 2) Concedida pela autoridade judiciária. Processo já foi iniciado
               • O juiz pode conceder a remissão a partir da audiência de apresentação
         • -> Representação
           • Representação à autoridade judiciária para aplicação da medida socioeducativa
   • FASE PROCESSUAL
     • Representação até a Sentença
     • Ministério Público
       • Ao receber o adolescente representado de forma espontânea ou pela autotidade policial. Artigo 179, p.único
       • OITIVA INFORMAL
         • Artigo 179 Mesmas observações da Fase Administrativa
         • -> Promover o arquivamento do procedimento
           • Mesmas observações da fase adnministrativa
         • -> Remissão
         • -> Representação
           • O MP vai descrever o fato e requerer a produção de provas
           • O oferecimento de representação independe de prova pré-constituída da autoria ou materialidade - será produzida durante o procedimento
           • JUIZ
             • ->Designar uma audiência de apresentação
               • Oportunidade para oitiva do adolescente (equiparado a interrogatório) e dos pais
               • Participação obrigatória do advogado
               • Interrogatório no início
                 • Procedimento específico 
             • ->Notificação do adolescente/pais
               • Citação ou outro meio equivalente
               • -> Adolescente não sendo encontrado - expedido Mandado de Busca e Ap. (validade 6 meses)
               • -> Adolesc. encontrado, mas não comparece - nova data de audiência e condução coercitiva
             • ->Deliberar sobre a internação provisória
               • Internação Provisória (artigo 108) - prazo máximo de 45 dias - Tem quer ser cumprida em Entidade de Atendimento (governamental ou não) - Não sendo possível transferir a Entidade - o adolescente pode continuar na repartição até 5 dias - Depois torna-se obrigatória seu encaminhamento a Entidade de Atendimento
               • REQUISITOS:
                 • Indícios suficientes de autoria e materialidade
                 • Demonstração da necessidade imperiosa da medida
             • -> Relatório
             • Feita a oitiva - Juiz poderá:
               • -> Remissão Judicial (Extinção do Processo ou Suspensão)
                 • A Remissão só pode ser concedida após ouvir o adolescente
                 • Extinção (sentença) - Cabe apelação
                 • Suspensão (dec. interlocutória) - Cabe agravo
                   • Ver com base no NOVO CPC
               • -> Designar audiência em continuação para colheita de provas
                 • Prazo de até 3 dias para a defesa requerer as provas
                 • AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO
                   • Oitiva das testemunhas de acusação e de defesa
                     • Debates
                       • Sentença
                         • A remissão pode ser aplicada até antes da sentença
                         • -> Improcedente
                         • -> Procedente (escolher a MSE adequada)
                           • Medida em meio aberto - basta intimar o defensor
                           • Medida restritiva de liberdade - intimar defensor e adolescente
                           • É direito do adolescente não concordar com a Medida aplicada
                             • Pode o Defensor concordar com a aplicação de medida de internação? Primeiro deve buscar sua improcedência ou se não for possível, uma medida mais adequada
           • Inicial da Ação Socioeducativa
             • Oral/Escrita Reduzida a escrito 
             • Não se admite intervenção de assistente da acusação, por não ser em prol dos interesses do adolescente