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Emendas à Constituição

Fabiana Catunda Direito Constitucional Concursos Públicos Portuguese

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Emendas à Constituição

  1. Limites Formais ou Procedimentais:

    • Quorum: 3/5
    • Promulgação: Mesas CD/SF
  2. Limites Materiais:

    • I - a forma federativa de Estado;
    • II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
    • III - a separação dos Poderes;
    • IV - os direitos e garantias individuais.
    • Cláusulas Pétreas
  3. Limites Circunstanciais

    • Intervenção federal
    • Estado de defesa
    • Estado de sítio
  4. Poder Constituinte Derivado reformador

  5. Iniciativa:

    • PR
    • 1/3 mín. CD/SF
    • + metade das Ass.Leg. c/ MS cada
  6. Aprovação

    • 2 turnos cada casa
    • 3/5 cada casa
  7. Promulgação

    • Mesas CD e SF
  8. P. da Irrepetibilidade (ABSOLUTO)

    • SLE é nova sessão
  9. Senadores: 81

    • 1/3: 27
    • 3/5: 49

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Concursos Públicos Direito Constitucional (Processo Leg) Mind Map on Emendas à Constituição, created by Fabiana Catunda on 09/06/2018.
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Fabiana Catunda
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