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Emendas à Constituição
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Emendas à Constituição
Limites Formais ou Procedimentais:
- Quorum: 3/5
- Promulgação: Mesas CD/SF
Limites Materiais:
- I - a forma federativa de Estado;
- II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
- III - a separação dos Poderes;
- IV - os direitos e garantias individuais.
- Cláusulas Pétreas
Limites Circunstanciais
- Intervenção federal
- Estado de defesa
- Estado de sítio
Poder Constituinte Derivado reformador
Iniciativa:
- PR
- 1/3 mín. CD/SF
- + metade das Ass.Leg. c/ MS cada
Aprovação
- 2 turnos cada casa
- 3/5 cada casa
Promulgação
- Mesas CD e SF
P. da Irrepetibilidade (ABSOLUTO)
- SLE é nova sessão
Senadores: 81
- 1/3: 27
- 3/5: 49
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Constitucional (Processo Leg) Mind Map on Emendas à Constituição, created by Fabiana Catunda on 09/06/2018.
- Created by
- Fabiana Catunda
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