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Description
Mind Map by Alessandra Spenc, updated more than 1 year ago
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Created by Alessandra Spenc
almost 11 years ago
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Deputados e Senadores
- 1. Desde a expedição do diploma
- não poderão firmar contratos com:
- 1. pessoa jurídica de direito público
- 2. autárquia
- 3. empresa pública
- 4. sociedade de economia mista
- 4. empresa concessionária de serviço público
- 1. pessoa jurídica de direito público
- aceitar cargos, empregos ou funções em entidades públicas
- não poderão firmar contratos com:
- 2. Desde a posse
- não poderão
- 1. não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de DP
- 2. exercer função remunerada em pessoa jurídica de direito público
- 3. ocupar cargos ou função de que sejam demissíveis ad nuntum, nas entidades públicas
- 4. patrocinar causas em que sejam interessadas qualquer pessoa jurídica de direito público já citadas
- 5. ser títulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo
- 6. serão submetidos a julgamento perante o STF
- 7. não poderão ser presos salvo em flagrante delito de crime inafiánçavel
- 1. não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PJ de DP
- não poderão
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