Ilicitude

Ilicitude

Conceito: É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico
Excludentes/Justificantes/Descriminantes (Art. 23)
1. Estado de necessidade
  1. Requisitos
    1. Perigo atual por ato humano ou de natureza
      1. Questão de sobrevivência
    2. Perigo atual próprio ou de terceiro
      1. Quando de terceiro o bem deve ser indisponível, se bem é disponível depende da autorização do terceiro
    3. Perigo não pode ter sido causado dolosamente (quando culposo ainda cabe a excludente
    4. Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo
    5. Inevitabilidade do comportamento
      1. Não existe agressão consciente/dolosa das partes
    6. Razoabilidade do sacrifício
      1. Se não houver razoabilidade o agente responde com diminuição de pena
  2. Teorias
    1. Unitária (ADOTADA): Todo estado de necessidade é justificante
    2. Diferenciadora (Adotada apenas no Código Penal Militar): O estado de necessidade ora será justificante, ora será exculpante
      1. Justificante: exclui a ilicitude
        Quando o bem sacrificado for de valor menor que o salvo
      2. Exculpante: exclui culpabilidade
        Quando o bem sacrificado for de valor igual ou maior que o salvo
  3. OBS: Há estado de necessidade real contra estado de necessidade real
2. Legítima defesa
  1. Requisitos
    1. Agressão injusta atual ou iminente por ato humano
    2. Pode ser a direito próprio ou de terceiro
    3. Usa-se meios necessários a disposição
    4. Moderação até cessar a agressão, caso contrario pune-se o excesso
  2. Formas
    1. Não há legitima defesa real contra legitima defesa real pois a agressão inicial é injusta
    2. Há legitima defesa real contra putativa (Não exclui ilicitude e sim dolo)
    3. Há legitima defesa putativa contra legitima defesa putativa
3. Exercício regular do direito
  1. Feito por particulares sem dever legal
4. Estrito cumprimento do dever legal
  1. Feito por agente público ou particular de ação pública cujo dever é imposto por lei (dever legal)
5. Quanto ao excesso
  1. O excesso é punível, uma vez que há intensificação desnecessária de uma situação anteriormente justificável
    1. Formas de excesso
      1. Doloso
      2. Culposo
      3. Acidental (Agente não responde pelo excesso)
        Caso fortuito
        Força maior
      4. Exculpante: excesso por medo (Agente não responde pelo excesso)
        Inexigibilidade de conduta diversa
        Exclui culpabilidade e não ilicitude
OBS: Descriminante real difere-se da descriminante putativa, uma vez que a putativa é imaginária e não exclui ilicitude
Causa supralegal de exclusão de ilicitude
1. Não é prevista na lei
2. Depende do consentimento do ofendido
  1. Requisitos
    1. Consentimento sem vício, fraude ou coação
    2. Consentimento implícito ou explícito
    3. Capacidade/maioridade para consentir
    4. Bem deve ser disponível
    5. Consentimento dado antes ou durante a conduta
    6. Consentimento é revogável a qualquer momento

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