Direito Securitário Compreensivos

Direito Securitário Compreensivos

1. Decreto lei 73/66

   • CNSP
     • Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; Regular a constituição, organização,funcionamento e fiscalização das atividades subordinadas e aplicação das penalidades previstas; Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.
   • Susep
     • É o órgão responsável pela regulação, supervisão, controle, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro (resseguradores, seguradoras,corretores de seguros, corretores de resseguro, etc). É uma autarquia vinculada ao ministério da fazenda.
   • Resseguradoras
     • É a operação pela qual o segurador, com fim de diminuir sua responsabilidade na aceitação de um risco considerado excessivo ou perigoso, sede a um ressegurador uma parte da responsabilidade e do prêmio recebido, ou seja, o resseguro é um tipo de pulverização em que o segurador transfere ao ressegurador parte do risco assumido. Em resumo é um seguro do seguro.
   • Seguradoras
     • É a pessoa jurídica que assume a responsabilidade por riscos contratados e paga indenização ao segurado, ou aos seus beneficiários , no caso de ocorrência de sinistro coberto. São empresas legalmente constituídas para assumir e gerir coletividades de riscos, obedecidos os critérios técnicos e administrativos e específicos. Art. 757, Parágrafo único do C.Civil; Art.72 e Art. 84.
   • Corretores
     • O corretor de seguros é um profissional especializado,tecnicamente preparado, legalmente habilitado a intermediar, angariar e a promover contratos de seguros entre as Sociedades Seguradoras,Home_Estar_Seguro_foto1 Empresas de Previdência Aberta, Capitalização e os consumidores, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas. A Lei 4.594 de 29/dezembro/64 regula a profissão de corretor de seguros. Art 122 Decreto 73/66

2. O Contrato de Seguros

   • Elementos do Contrato
     • Risco
       • É a causa do contrato de seguro; Deve ser possível futuro incerto e independente da vontade das partes.
     • Prêmio
       • Consiste na obrigação do segurado ,Podem ser classificados como: Contributário – pago exclusivamente pelo segurado Não contributário – segurado não tem o ônus do pagamento Parcialmente contributário – pago pelo segurado e pelo estipulante
     • Empresarialidade
       • Significa que a seguradora deve uma entidade legalmente autorizada para exercer a atividade, devendo ser necessariamente uma pessoa jurídica.
     • Intersse Segurável
       • É o objeto do contrato do seguro, sobre ele é que recai a garantia
     • Garantia
       • Consiste na obrigação da seguradora , A garantia somente é devida se o segurado não estiver em mora no pagamento do prêmio, na ocorrência de um sinistro coberto.
   • Partes do Contrato
     • Proponente
       • Pessoa física ou jurídica que pretende fazer uma proposta de seguro. O proponente é, em, outras palavras, o segurado que assina uma proposta segurando seus interesses ou bens.
     • Segurado
       • É a pessoa física ou jurídica que tendo interesse segurável contrata um seguro em seu benefício pessoal ou de terceiros.
     • Segurador
       • é aquele que suporta o risco, assumindo mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização. Dec- Lei nº 73166, art.24; Regulamento nº 59.195/66
     • Beneficiário
       • Pessoa física ou jurídica em favor de quem se institui a garantia
     • Estipulante
       • Pessoa física ou jurídica que contrata seguro por conta de terceiros representando-os
   • Caracterisiicas do Contrato
     • Aleatório
       • por não haver equivalência entre as prestações, o segurado não poderá antever, de imediato, o que receberá em troca da sua prestação, pois o segurador assume o risco, elemento essencial desse contrato, devendo ressarcir o dano sofrido pelo segurado, se o evento incerto e previsto no contrato ocorreu.
     • Solene
       • O contrato de seguro é solene porque o consentimento das partes deve ser dado na forma prescrita pela lei.
     • Bilateral
       • contrato de seguro é bilateral devido aos efeitos por ele gerados que, exatamente, a constituição de obrigações para ambos os contraentes, ou seja, há reciprocidade de obrigações (sinalágma). As partes, segurado e segurador, são sujeitos de direitos e deveres: um tem como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco.
     • Consensual
       • Contratos consensuais são os que se formam com a simples anuência das partes, não se exigindo nenhuma outra formalidade.
     • Oneroso
       • pois traz prestações e contraprestações, uma vez que cada um dos contraentes visa obter vantagem patrimonial.
     • Nominado
       • É nominado (ou típico ) porque se trata de especie de contrato regulamentada pela legislação.
     • Adesão
       • formando-se com a aceitação pelo segurado, sem qualquer discussão, das cláusulas impostas ou previamente estabelecidas pelo segurador na apólice impressa, e as modificações especiais que se lhe introduzem são ressalvadas que o segurador insere por carimbo ou justaposição.
   • Instrumentos do Contrato
     • Proposta
     • Endosso
     • Apolice
   • Obrigações das Partes
     • Pagamento do Prêmio
       • A obrigação de pagar o prêmio é daquele que contrata o seguro. Art. 763 C. C. (obrigação de pgto.)
         • Risco não verificado não afasta obrigação de pgto. do prêmio (art. 764 C. C.)
         • Art. 758 C. C. com interpretação em conjunto com a circular SUSEP 251/04 – art. 8º e 2º
     • Concessão da Garantia
       • A concessão da seguradora em conceder uma garantia em prazo e condições estabelecidos pelo contrato
         • Nos seguro de pessoas
           • a prestação da garantia se representará com o cumprimento da obrigação correspondente a um capital fixado no contrato. De caráter não indenizatório, mas meramente compensatório uma vez que a vida é inapreciável economicamente. O proponente poderá fixar o valor da garantia e também poderá contratar mais de um seguro, observando o principio básico do seguro que é a boa-fé (art. 798 C. C)
             • IMPORTANTE: conforme art. 794 C. C. essa garantia não pode ser consumida pelas dividas nem mesmo integrar o inventario do segurado falecido.
         • Nos seguros de danos
           • no caso de sinistro coberto, pode ser caracterizada pelo pagamento de uma indenização ou pela reposição da coisa (desde que prevista em clausula contratual) – art. 776 C. C. O valor da garantia não pode ultrapassar o valor de interesse segurado, sob pena da perda do direto ao valor do seguro pelo segurado (art. 778 C. C.)
             • Importante: o objetivo do seguro não é de enriquecer o segurado.
             • A recomposição do patrimônio (status quo ante) do segurado não deve nunca ser superior ao seu efetivo prejuízo, salvo disposição em contrario previamente estipulado. Ex: seguro auto.
             • Art. 779 C. C. – garantia para evitar, minorar o dano ou salvar a coisa.

3. Seguros

   • Responsabilidade
     • Seguros Sociais
       • Operados pelo Estado, através da Previdência Social
     • Seguros Privados
       • Operados por empresas privadas (Cias.), podendo ser obrigatórios ou não.
   • Natureza
     • Seguros de Danos
       • Seguros de bens, direitos, responsabilidades, obrigações, que servem para reparar danos sofridos.
     • Seguros de Pessoas
       • Garantir as pessoas contra riscos a sua existência, integridade física ou saúde, contra reparação ou indenização propriamente dita.
   • Ramos de Seguro / Compreensivos
     • Vida
       • Seguros com base na duração da vida.
     • Saúde
       • Pagamento de despesas médico-hospitalares.
     • Ramos Elementares
       • Demais ramos.
     • Grupo Patrimonial - 01
       • Residência - 14
       • Condimínio- 16
         • Código Civil: Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.
           • O seguro condominial é obrigatório, devendo cobrir todos os danos que possam ocorrer à estrutura do prédio, tanto nas partes e instalações comuns como nas partes privativas. Os seguros contratados são de responsabilidade do síndico.
             • Obrigatório ofertas duas modalidades
               • Cobertura Básica Simples: Incêndio, queda de raio e explosão
               • Cobertura Básica Ampla: Danos materiais
         • Quais os tipos?
           • Vertical
             • Unidades sobrepostas Riscos sobrepostos Estrutura única Concentração de risco Taxa maior
           • Horizontal
             • Unidades isoladas por distâncias Riscos isolados Estruturas diferentes Espalhamento de risco Taxa menor
           • Comercial
             • Comércio, Escritórios, Consultórios, Artesanato, Lanches, Shoppings e Brechós
           • Residencial
             • Residências habituais, Residências de veraneio e Mistas
           • Misto
             • Comercial X Residencial
         • Quais os envolvidos?
           • Condomínio é a pessoa jurídica legalmente constituída mediante Ata de Constituição registrada em cartório e no Cadastro Nacional de Pessoais Jurídicas.
           • Condômino é a pessoa física ou jurídica proprietária de uma unidade no condomínio ou pessoa física ou jurídica legalmente indicada pelo proprietário para representá-lo.
           • Síndico é a pessoa física legalmente eleita mediante Ata de Eleição registrada em cartório, tendo assim os poderes que lhe conferem a lei, como assumir compromissos em nome do condomínio e assinar cheques.
           • Usuários é o grupo formados pelas pessoas físicas ou jurídicas composto de clientes, fornecedores e amigos que não possuem vínculo direto familiar ou de negócios com os condôminos e que transitem pelas dependências do condomínio.
         • Apólice e suas Coberturas
           • Vigência
             • Começa e termina às 24h das datas que estão indicadas na apólice. Em algumas situações, as seguradoras solicitam a realização de vistoria prévia para avaliação do risco. Em qualquer circunstância, a falta do pagamento da primeira parcela implica a perda do direito à cobertura do seguro. A seguradora pode, desde que justificada, recusar o risco. Neste caso, a cobertura permanece válida apenas por dois dias úteis, contados a partir da data em que foi feita a comunicação da recusa ao corretor ou ao cliente.
           • Coberturas
             • Cobertura Básica Simples
               • Incêndio, Raio*, Explosão, Queda de aeronaves e Fumaça
             • Coberturas Acessórias
               • Danos Elétricos, Vendaval, Impacto de Veículos, Quebra de vidros,Desmoronamento, Alagamento, Tumultos, Derrame de Sprinkler, Roubo de bens do Condomínio, Vazamento de Tubulações e Tanques
             • Cobertura Básica Ampla
               • Incêndio, Raio, Explosão, Queda de aeronaves, Fumaça, Danos Elétricos, Vendaval, Impacto de Veículos, Quebra de vidros, Desmoronamento, Alagamento, Tumultos, Derrame de Sprinkler, Roubo de bens do Condomínio,Vazamento de Tubulações e Tanques .
           • Principais Franquias
       • Empresa-18
   • Apólice e suas Coberturas