Poder JUDICIÁRIO (Título IV) - Parte 2

Poder JUDICIÁRIO (Título IV) - Parte 2

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

   • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
     • STF
       • Têm sede na Capital Federal.
     • CNJ
     • STJ
     • TST
     • TRF e Juízes Federais
     • Tribunais e juízes do Trabalho
     • Tribunais e Juízes Eleitorais
     • Tribunais e Juízes Militares
     • Tribunais e Juízes dos Estados e do DF e Territórios
   • Art. 93. LC, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios
     • I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de PROVAS E TÍTULOS, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade JURÍDICA e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação
   • Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
     • Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
   • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
     • I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
     • II - inamovibilidade,
       • salvo por motivo de interesse público
     • III - irredutibilidade de subsídio
     • Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
       • I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
       • II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
       • III - dedicar-se à atividade político-partidária
       • IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
       • V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três (03) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
     • PROMOÇÃO
       • PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
         • RIBUNAL PODE RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO
         • POR VOTO FUNDAMENTADO POR 2/3 DOS MEMBROS
       • PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
         • CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRODUTIVIDADE
         • FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO EM CURSOS
         • REQUISITOS DE 2 ANOS DE EXERCÍCIO NA ENTRÂNCIA
         • INTEGRAR A 1º QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE
       • OBRIGATÓRIA A PROMOÇÃO
         • 3 VEZES CONSECUTIVAS OU
         • 5 VEZES ALTERNADAS DA LISTA DE MERECIMENTO

2. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   • Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
   • COMPETÊNCIAS STJ
     • Competências Originárias
       • a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
       • b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
       • c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
       • d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
       • e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados
       • f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
       • g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;
       • h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
       • i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
     • Recurso ORDINÁRIOS
       • a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória
       • b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão
       • c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
     • Recurso ESPECIAL
       • RECURSOS de causas decididas, pelos TRFs ou pelos TJs
       • a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
       • b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
       • c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

3. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

   • Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
     • Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
   • COMPETÊNCIAS STF
     • COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS
       • a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
       • b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República
       • c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
       • d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
       • e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
       • f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
       • g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro
       • i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância
       • j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
       • l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
       • m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais
       • n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados
       • o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
       • p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade
       • q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal
       • r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público
     • Recurso ORDINÁRIO
       • a) Recurso de HC, MS, HD e MI decididos pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão
       • b) o crime político
     • Recurso EXTRAORDINÁRIO
       • a) contrariar dispositivo desta Constituição
       • b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
       • c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição
       • d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
   • CNJ
     • Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo
     • § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
     • o STF não está sujeito ao controle (às deliberações) por parte do CNJ

4. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

   • Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
     • I - processar e julgar, originariamente:
       • a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
       • b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região
       • c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal
       • d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal
       • e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal
     • II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição
   • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
     • I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
     • II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
     • III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional
     • IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
     • V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
     • V-A as causas relativas a direitos humanos
     • VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
     • VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição
     • VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
     • IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
     • X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização
     • XI - a disputa sobre direitos indígenas.
     • § 5º Nas hipóteses de GRAVE VIOLAÇÃO de DIREITOS HUMANOS, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
       • perante o STJ,
         • em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal