MEDIDA PROVISORIA

MEDIDA PROVISORIA

1. PROCESSO

   • PUBLICAÇÂO
     • COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS(12) E SENADORES(12)
       • ANALISE E ENVIO AO CONGRESSO NACIONAL
         • VOTAÇÃO DE QUORUM SIMPLES
         • CASO APROVADO SEGUE PARA O SENADO FEDERAL
           • CASO SEJA APROVADO COM ALGUMA MODIFICAÇÃO NO TEXTO RETORNA A CÂMERA DOS DEPUTADOS
             • PROMULGAÇÃO
               • No caso de aprovação da MPV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.
               • SANÇÃO OU VETO PRESIDENCIAL
                 • Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.
                 • REJEIÇÃO
                   • Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem concluir pela rejeição da Medida Provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.
                   • EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
                     • Se houver a aprovação de PLV, rejeição ou perda de eficácia da MPV, o Congresso Nacional detém a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua edição. Não se materializando a edição do referido decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência conservam-se regidas pela MPV. Cabe destacar, ainda, que aprovado um PLV, a MPV mantém-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
       • A-pela aprovação total da MPV como foi editada pelo Poder Executivo; B-pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MPV é alterado; c- ou pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

2. CARACTERISTICAS

   • PROPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA
     • RELEVÂNCIA OU URGÊNCIA
       • ENTRA EM VIGOR DE FORMA IMEDIATA
         • VIGORA PELO PRAZO DE 60 DIAS
           • CASO A MPV SEJA VOTADA EM AMBAS AS CASAS
             • PODE SER PRORROGÁVEL POR MAIS 60 DIAS
           • CASO NÃO SEJA APRECIADA NO PRAZO DE 45 DIAS PELO CONGRESSO NACIONAL
             • ASSUME CARATÉR EMERGENCIAL, SE SOBREPONDO A DEMAIS DELIBERAÇÕES DA CASA