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LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 7.1

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LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 7.1
RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E SUAS ALTERAÇÕES
- RESOLUÇÃO 04/1998
- O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, dispõe
- É permitido o transporte de cargas e pessoas em veículos novos ou inacabados (do pátio do fabricante ou do concessionário até o local da indústria encarroçadora) que ainda não tiverem o registro e licenciamento, DESDE que portem a “autorização especial” para isso (seja pessoa física ou jurídica/ pública ou privada).
- Antes do registro e licenciamento, o veículo novo, nacional ou importado que portar a nota fi sca l de compra e venda ou documento alfandegário, poderá transitar:
- do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fi scal ou documento alfandegário correspondente
- RESOLUÇÃO 14/1998
- estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
- 1) nos veículos automotores e ônibus elétricos
- a) pára-choques, dianteiro e traseiro; b) protetores das rodas traseiras dos caminhões; c) espelhos retrovisores, interno e externo; d) limpador de pára-brisa; e) lavador de pára-brisa; f) faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela; g) luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela; h) lanternas de posição traseiras de cor vermelha; i) lanternas indicadoras de direção dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha; j) velocímetro; k) buzina; l) freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes; m) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; n) extintor de incêndio; o) cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo, p) de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga, DENTRE OUTROS
- Para os ciclomotores
- a) espelhos retrovisores, de ambos os lados; b) farol dianteiro, de cor branca ou amarela; c) buzina; d) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança, DENTRE OUTROS;
- Para as motonetas, motocicletas e triciclos:
- a) espelhos retrovisores, de ambos os lados; b) lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; c) iluminação da placa traseira; d) buzina; e) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança; f) dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, dimensionado para manter a temperatura de sua superfície externa em nível térmico adequado
- 1) nos veículos automotores e ônibus elétricos
- estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
- O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, dispõe
- RESOLUÇÃO 04/1998
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- PRF Mind Map on LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 7.1, created by valeria coelho on 30/12/2018.
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