LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 7.2

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO 7.2

1. RESOLUÇÃO 24/1998

   • estabelece o critério de identifi cação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro.
     • É necessária a gravação do número de identifi cação veicular (VIN) no chassi ou monobloco, com no mínimo, em um ponto de localização, de acordo com as especifi cações vigentes e formatos estabelecidos pela NBR 3 nº 6066 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em profundidade mínima de 0,2 mm. Ainda assim, além da gravação no chassi ou monobloco, os veículos serão identifi cados, no mínimo, com os caracteres VIS ( número sequencial de produção) previsto na NBR 3 nº 6066, podendo ser, a critério do fabricante, por gravação, na profundidade mínima de 0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrutível quando de sua remoção, ou ainda por etiqueta autocolante e também destrutível no caso de tentativa de sua remoção.
       • As identifi cações abordadas, deverão ser gravadas de forma indelével, sem especifi cação de profundidade e, se adulterados, devem acusar sinais de alteração
       • Nos veículos reboques e semi-reboques, as gravações serão feitas, no mínimo, em dois pontos do chassi.
         • FIQUE ATENTO! Todas as vezes que houver alteração dos modelos básicos dos veículos, os fabricantes encaminharão, com antecedência de 30 (trinta) dias, as localizações de identifi cação veicular.

2. RESOLUÇÃO 26/1998

   • Esta resolução disciplina o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro.
     • O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, micro-ônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução, bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços.
       • A carga apenas poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro
       • É PROIBIDO o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específi ca, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros
       • Os limites máximos de peso e dimensões da carga, serão os fi xados pelas legislações federal, estadual ou municipal.

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