Poder Constituinte - §único do art.1º, CF

Poder Constituinte - §único do art.1º, CF

1. Conceitos

   • É a ENERGIA ou FORMA política que se funda em si mesma, expressando a sublime vontade de um povo quanto à organização de um Estado. Por essa razão cabe ao PC criar a constituição de um determinado Estado e zelar por ela ou até mesmo alterá-la, emendá-la
   • O povo é o verdadeiro titular e detentor do poder na sociedade, mas é o Estado, por meio de seus órgãos espacializados, que o exerce

2. Espécies de PC. OBS: art.25/CF

   • PC ORIGINÁRIO ou *Genuíno*Primário*Primeiro Grau
     • É aquele que CRIA a primeira ou a nova constituição de um Estado
     • Para atingir seu objetivo, ele é INICIAL (não existe outro poder anterior ou superior a ele) é AUTÔNOMO(o PC determina a estrutura de nova constituição), ILIMITADO (tem autonomia para escolher o direito que irá viger, não se subordina a nenhuma ideia jurídica preexistente), INCONDICIONADO (é dotado de liberdade quanto aos procedimento adotados para a criação da constituição), PERMANENTE (ideia de subsistência).
   • PC DERIVADO REFORMADOR ou *Reforma*Secundário*Segundo Grau*Instituído*Constituído
     • É o responsável pela REFORMA DA CONSTITUIÇÃO, que no Brasil se da via EM (art. 60/CF). Ou por meio de tratados internacionais de Direitos Humanos (art.5º, §3º/CF).
       • LIMITAÇÕES - PC DR, segundo a doutrina
         • TEMPORAIS: impedem a alteração da Const por um determinado período de tempo. CF/88 não prevê nenhuma limitação temporal.
         • CIRCUNSTANCIAIS: impedem a alteração da Const em momentos de extrema gravidade. (art.60,§1º/CF)
         • FORMAIS/processuais/procedimentais: podem ser de duas espécies: subjetiva ou objetiva
           • SUBJETIVA: Legitimados específicos para a propositura de EM (art.60, caput/CF)
           • OBJETIVA: necessidade de quórum (art.60,§2º/CF)
         • MATERIAIS: versam sobre matérias que não podem ser objeto de emenda, o que a doutrina denomina de cláusulas pétreas. (art.60,§4º)
           • O STF entende que os direitos e garantias individuais considerandos CP não se restringem aqueles expressos no art.5º/CF, ou seja, estão presentes também em outros dispositivos const.
             • O STF admitiu interpretação extensiva para a definição dos direitos análogos, que são aqueles que têm a natureza de direitos e garantias individuais mesmo fora do art.5º.
         • IMPLÍCITAS: vedação para alteração das regras ao processo para modificação da Const. art. 60, caput.
   • PC DERIVADO DECORRENTE
     • Exercido pelos Estados-membros na CONSTRUÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS (art.25/CF).
       • Tal prerrogativa decorre da capacidade de auto-organização que têm os Estados, mas que sempre está limitada pelo dever de respeito às normas contidas na CF.