PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO

1. ARISTÓTELES- ANTIGUIDADE GREGA

   • A TRIPARTIÇÃO DOS PODERES SURGIU COM ARISTÓTELES,IDENTIFICANDO QUE UM PODER SOBERANO TINHA 3 FUNÇÕES(EXECUTIVO,ADMINISTRATIVO E O JUDICIÁRIO),PORÉM NESTA ÉPOCA NÃO TINHA O ENTENDIMENTO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES,O MONARCA O EXERCIA NOS 3 PODERES,A CONTRIBUIÇÃO DE ARISTÓTELES SE ESGOTOU AQUI.
   • 1748- FRANCÊS CHARLES DE MONTESQUIEU
     • Publicou a obra"do Espírito das leis" e demonstrou que as 3 funções não podem ser exercidas pelo mesmo órgão.
     • REVOLUÇÃO FRANCESA
       • AQUI SE CONSOLIDOU,MEDIANTE A INCLUSÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO. "TODA CONSTITUIÇÃO TEM QUE TER A SEPARAÇÃO DOS PODERES."
       • "CHECKS AND BALANCES"
         • COM A DOUTRINA AMERICANA SE CONSOLIDA O MECANISMO FREIOS E CONTRAPESOS.,VISANDO GARANTIR O EQUILÍBRIO E A HARMONIA ENTRE OS PODERES E NÃO HÁ UMA SEPARAÇÃO RÍGIDA ENTRE ELES

2. FUNÇÕES TÍPICAS:

   • *CABE A ESTE ELABORAR AS NORMAS JURÍDICAS GERAIS E ABSTRATAS. *E EM CUMPRIMENTO Á FUNÇÃO FISCALIZADORA CABE AO CONGRESSO NACIONAL REALIZAR A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,FINANCEIRA,ORÇAMENTÁRIA,OPERACIONAL E PATRIMONIAL  DO PODER EXECUTIVO,CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO E DA AI E INVESTIGAR OS FATOS DAS CPI"S.
   • FUNÇÕES ATÍPICAS
     • ADMINISTRAR- ORGANIZAÇÃO INTERNA  E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. JULGAMENTO-QUANDO O SENADO JULGA CERTAS AUTORIDADES DA REPÚBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
   • LEGISLAR
     • ELABORAR LEIS,ATOS NORMATIVOS QUE INOVAM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
   • FISCALIZAR
     • CONTROLE EXTERNO DOS DEMAIS PODERES,EXERCE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,ORÇAMENTÁRIA,PATRIMONIAL E OPERACIONAL DO PODER EXECUTIVO E INVESTIGA AS CPI'S.

3. CONGRESSO NACIONAL - BICAMERALISMO FEDERATIVO = ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO

   • EM NÍVEL FEDERAL O PODER LEGISLATIVO É BICAMERAL,COMPOSTO PELO SENADO FEDERAL E PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. APESAR DE SER BICAMERAL,SÃO 3 ÓRGÃOS DELIBERATIVOS. O SF,CD E O CN.
   • AS DUAS CASAS ATUAM DE FORMA AUTÔNOMA,PORÉM EM ALGUNS CASOS HAVERÁ SESSÃO CONJUNTA,ORIENTADOS PELO REGIMENTO INTERNO DO CONGRESSO NACIONAL.
   • SENADO FEDERAL - CÂMARA ALTA
     • REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF *DE FORMA PARITÁRIA, 3 REPRESENTANTES DE CADA ESTADO OU DF,ASSEGURANDO-SE O EQUILÍBRIO FEDERATIVO,COM MANDATO DE 8 ANOS,CADA SENADOR TEM 2 SUPLENTES,ESTES SÓ EXERCERÃO EM CASO DE AFASTAMENTOS OU IMPEDIMENTOS,TEMPORÁRIOS OU DEFINITIVOS.
     • A RENOVAÇÃO É A CADA 8 ANOS,PARCIALMENTE,DE 4 EM 4 ANOS,ALTERNADAMENTE POR 1 E 2/3. (EX: 1°: 2 SENADORES( APÓS 4 ANOS) 2°:1 SENADOR,( APÓS 4 ANOS) 3°:2 SENADORES
     • ESTES DEVEM TER O REQUISITO: DE 35 ANOS NACIONALIDADE BRASILEIRA
     • MUNICÍPIOS - ANÔMALOS OU ATÍPICOS
       • NÃO POSSUEM REPRESENTANTES NO SENADO FEDERAL,OU SEJA NÃO PARTICIPAM DA VONTADE NACIONAL.
     • ELEITO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO SIMPLES OU PURO.
       • QUEM OBTIVER O MAIOR N° DE VOTOS,VOTADO EM 1 SÓ TURNO.
       • OS PREFEITOS DE ATÉ 200 MIL ELEITORES TBM SERÃO VOTADOS.
     • PODEM ATUAR DE FORMA CONJUNTA :SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL
       • AMBAS CASAS SE REÚNEM SIMULTANEAMENTE PARA DELIBERAR SOBRE QUESTÕES IMPORTANTES PARA AS DUAS CASAS,PORÉM CADA CASA DELIBERA SEPARADAMENTE PORÉM NO MESMO MOMENTO.
       • A CONTAGEM DOS VOTOS É REALIZADO SEPARADO,DENTRO DE CADA CASA.
       • § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
         • I - inaugurar a sessão legislativa;
           • II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
             • NESTAS SESSÕES CONJUNTAS SÃO DELIBERADOS COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS DO CN.
             • III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
               • IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
                 • ART 163 - Discussão e votação da lei orçamentária
                   • Delegar ao presidente poderes para legislar
                     • o PR poderá editar  leis delegadas,POR MEIO DE RESOLUÇÃO.
       • SESSÃO UNICAMERAL - O CONGRESSO NACIONAL IRAR ATUAR COMO UMA SÓ CONJUNTA,OS VOTOS SÃO COMPUTADOS JUNTOS
         • A CONTAGEM DOS VOTOS SERÁ REALIZADA EM CONJUNTO.
         • Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
           • SÓ EXISTE ESTE CASO.
         • REUNIÕES:
           • SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (SLO)
             • Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
               • TEMOS 2 SESSÕES LEGISLATIVAS E UM RECESSO DE 18 JULHO Á 31,23 DE DEZEMBRO A 1 DE FEVEREIRO - RECESSO PARLAMENTAR *A SLO NÃO SERÁ INTERROMPIDA SE CASO O PROJETO LDO TENHA SIDO APROVADO. *LDO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA,DEVENDO SER ENCAMINHADO AO CN 8 MESES E MEIO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
               • LDO DEVE SER APROVADO ATÉ DIA 17 DE JULHO.
             • 1 LEGISLATURA = 4 ANOS
               • 4 SLO = 1 LEGISLATURA
                 • ANTES DA 1° E DA 3° SLO TEMOS AS SESSÕES PREPARATÓRIAS. 1°:POSSE PARLAMENTARES E ELEIÇÃO DA MESA 3° TEMOS A ELEIÇÃO DA MESA
                 • § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
             • ESTA ACONTECE DURANTE AS SESSÕES LEGISLATIVAS
           • SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA
             • ESTA ACONTECE DURANTE OS RECESSOS PARLAMENTARES
               • § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
                 • I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República
                   • II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
                 • § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
                   • § 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
     • Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
   • CÂMARA DOS DEPUTADOS - CÂMARA BAIXA
     • REPRESENTANTES DO POVO,PROPORCIONAL A POPULAÇÃO DE CADA ENTE FEDERADO,VALORIZANDO O PRINCÍPIO REPUBLICANO-DEMOCRÁTICO. MANDATOS DE 4 ANOS,PERMITIDAS SUCESSIVAS REELEIÇÕES.
     • TEMOS 513 DEPUTADOS FEDERAIS, A REPRESENTAÇÃO FEITA POR UNIDADE É PROPORCIONAL A POPULAÇÃO,E ESTA DEVE SER A TODOS E NÃO SÓ ELEITORES,OS TERRITÓRIOS TEM N° FICO DE DEPUTADOS FEDERAIS = 4
       • N° TOTAL DE DEPUTADOS ESTABELECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR.
       • FIDELIDADE PARTIDÁRIA, EXISTE?
         • EM  OUTUBRO DE 2007 O TSE DEFINIU QUE A FIDELIDADE PARTIDÁRIA TAMBÉM VALE PARA CARGOS MAJORITÁRIOS- SENADOR,GOVERNADORES E PRESIDENTE DA REP. E TAMBÉM ESTENDEU PARA CARGOS PROPORCIONAIS,ENTÃO MESMO NA CF/88 NÃO EXISTINDO ESSA FILIAÇÃO,O TSE ESTENDEU PARA TODOS OS CARGOS.
     • ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL
       • ESTE SISTEMA É PROPORCIONAL A POPULAÇÃO,REGRA QUE NENHUMA FEDERAÇÃO TENHA MENOS DE 08 E MAIS DE 70 DEPUTADOS,QUANTO MAIS POPULOSO MAIS DEPUTADOS TERÁ.
       • VALORIZA-SE O VOTO NO PARTIDO, E NÃO NO CANDIDATO EM SI,SERVE PARA VERIFICAR A FORÇA DO PARTIDO.
       • 1°:OBSERVA-SE O QE: QUOCIENTE ELEITORAL:número mínimo para que um partido possa alcançar para ter direito a eleger um candidato.  QE: NÚMERO DE VOTOS MÍNIMOS/N° DE CADEIRAS. OS PARTIDOS QUE NÃO ALCANÇAREM O N° MINIMO NÃO TERÁ DIREITO A NENHUMA ELEIÇÃO.
       • ADOTA-SE O MÉTODO DO QUOCIENTE ELEITORAL PARTIDÁRIO: QP= QE/N° DE VOTOS QUE O PARTIDO NECESSITA TER.
         • VOTOS DE CADA PARTIDO TERÁ DIREITO,POR MEIO DO QUOCIENTE PARTIDÁRIO. QE/ N° DE VOTOS QUE ESTE TEVE.
         • QUANTAS CADEIRAS SERÃO OCUPADAS POR CADA PARTIDO? EX:EM PRIMEIRO PEGA-SE O TOTAL DE ELEITORES NACIONAIS,SEM OS BRANCOS E NULOS  E DIVIDE -SE PELO N° DE CADEIRAS: QE 2300.000 VOTOS VÁLIDOS/10 CADEIRAS = 230 MIL QP: 230 OU SEJA O QE/ N° QUE O PARTIDO OBTEVE DE VOTOS.EX:1.150.000 ...QUANTAS CADEIRAS IRIAM PARA ESTE PARTIDO?  230/1.150.000=5 CADEIRAS
         • COMO É O PARTIDO QUE DETERMINA COMO SERÁ A DISTRIBUIÇÃO,ENTÃO CHAMAMOS DE VOTO DE LEGENDA.
         • SOBRAS NO SISTEMA PARTIDÁRIOS?
           • TEMOS 3 CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS DE CADEIRAS: * MAIOR VOTAÇÃO GLOBAL; * MAIOR SOBRA; E * MAIOR MÉDIA. (ADOTADO PELO BRASIL)
           • MAIOR MÉDIA:TOTAL DE VOTOS / CADEIRAS OCUPADAS
       • SISTEMA PROPORCIONAL = DEPUTADOS FEDERAIS ,ESTADUAIS,MUNICIPAIS E VEREADORES
     • TERRITÓRIOS FEDERAIS
       • CASO VENHAM A EXISTIR,TERÁ UM NÚMERO FIXO DE 4 DEPUTADOS,NÃO SENDO ELEITOS PELO VOTO PROPORCIONAL,INDEPENDENTEMENTE DA SUA
     • EM NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL O PODER LEGISLATIVO É UNICAMERAL
       • ESTADO = ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
       • DF = CÂMARA LEGISLATIVA
       • MUNICÍPIO = CÂMARA MUNICIPAL
         • OS MUNICÍPIOS NÃO TEM REPRESENTANTES NOS SENADOS,PORTANTO NÃO PARTICIPAM DA VONTADE NACIONAL.
   • PLENÁRIO
     • COMISSÕES
       • ÓRGÃOS CRIADOS PELAS CASAS LEGISLATIVAS,ESTES FACILITAM O TRABALHO E POSSUEM NATUREZA TÉCNICA. AQUI PARA CADA CASA EXISTE A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS E SENADORES
       • PERMANENTES
         • INTEGRAM A ESTRUTURA E CADA CASA,POSSUEM CARÁTER ESPECIALIZADO E EXERCE FISCALIZAÇÃO NO CAMPO DE SUA ATUAÇÃO.
       • TEMPORÁRIAS
         • APRECIAM DETERMINADA MATÉRIA,E DEPOIS EXTINGUE-SE,QUANDO COMPLETA O SEU TEMPO OU REALIZA SEU OBJETIVO.
         • § 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
         • COMISSÕES TEMPORÁRIAS : CPI'S
           • EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE FISCALIZAÇÃO " CONTROLE POLÍTICO ADMINISTRATIVO"
             • EXERCIDA PELO PARLAMENTO,POIS BUSCA-SE A VERDADE,DESVENDAR ACONTECIMENTOS E SITUAÇÕES IMPORTANTES DE INTERESSE PÚBLICO.
             • CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO SOBRE OS DEMAIS "CHECKS AND BALANCES"
               • TEMOS INQUÉRITO INVESTIGATIVO, E APÓS O COLHIMENTO DE PROVAS ENCAMINHA AO MP PARA DAR PROSSEGUIMENTO A DENÙNCIA
                 • § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
                 • REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE CPI'S
                   • *SUJEITOS AO CONTROLE JURISDICIONAL.
                   • PRESSUPOSTOS PARA A CRIAÇÃO
                     • *REQUERIMENTO DE 1/3 DAS CASAS LEGISLATIVAS,NÃO NECESSITA DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO,MAS SIM DA MINORIA DE CADA CASA = 1/3. A MAIORIA NÃO PODERÁ FRUSTAR O TRABALHO DA MINORIA. O REGIMENTO INTERNO DE CADA CASA PODERÁ FIXAR NÚMERO MÁXIMO DE CPI'S FUNCIONANDO EM CONJUNTO.
                     • *DETERMINAÇÃO DE FATO A SER INVESTIGADO:NÃO SE PODE CRIAR PARA INVESTIGAÇÕES GENÉRICAS. PODE INVESTIGAR MAIS DE UM FATO DESDE QUE SEJAM DETERMINADAS,PODE INVESTIGAR FATOS CONEXOS COM O PRINCIPAL OU QUE SURGIRAM DURANTE  A INVESTIGAÇÃO. CPIS DE UM ENTE NÃO PODE INVESTIGAR FATOS DOS DEMAIS.
                     • *FIXAÇÃO DE PRAZO CERTO: ESTE DEVE SER ATÉ SE CONCLUIR A INVESTIGAÇÃO,OU DENTRO DOS PRAZOS DE FINALIZAÇÃO DA  LEGISLATURA.
                     • PÁGINA 16
       • § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
         • I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
           • PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ABREVIADO,QUE NÃO NECESSITA DO PLENÁRIO.
           • II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
             • III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
               • IMPORTANDO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE A AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA.
               • IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
                 • V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                   • VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
     • MESAS DIRETORAS
       • CADA CASA TEM A SUA MESA DIRETORA - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO,FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS,E TAMBÉM PELA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS.
       • TEMPO NAS MESAS:2 ANOS VEDADA A RECONDUÇÃO (STF ENTENDE QUE NÃO É NORMA OBRIGATÓRIA PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS)
       • MESA DO CONGRESSO NACIONAL
         • ATUA NAS SESSÕES CONJUNTAS DESTES. * PRESIDIDA: PELO PRESIDENTE DO SENADO. *VP: VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA. *VP: VICE-PRESIDENTE DO SENADO *1°SECRETÁRIO: SECRETÁRIO DO CÂMARA *2°SECRETÁRIO: SECRETÁRIO DA SENADO *3°SECRETÁRIO: SECRETÁRIO DA CÂMARA *4°SECRETÁRIO: SECRETÁRIO DA SENADO
         • MEMBROS DA MESA 2 ANOS,EM 1 LEGISLATURA DE 4 ANOS,TEMOS 2 VOTAÇÕES.
         • MESA DO SENADO
         • MESA DA CÂMARA
   • ATUAM DE FORMA AUTÔNOMA
     • PODENDO DIZER EM BICAMERALISMO IGUAL:CADA UMA TEM O SEU REGIMENTO INTERNO E NENHUMA É SUBORDINADA A OUTRA.

Images and files in the map