Interceptação de comunicações telefônicas

Interceptação de comunicações telefônicas

1. Para prova em investigação criminal e em instrução processual penal

2. Depende de ordem do juiz competente

   • Reserva de jurisdição

3. Segredo de justiça

4. Terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sem que nenhum dos interlocutores saiba

5. STF: Não é válida quando realizada sem autorização judicial, AINDA QUE haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica

6. Possibilidade de compartilhamento das provas obtidas em outro processo criminal ou em procedimento administrativo disciplinar

7. Aplica-se à interceptação do FLUXO DE COMUNICAÇÕES em sistemas de informática e telemática

   • Não abrange os dados obtidos e armazenados
     • São protegidos pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
   • Resguarda a integridade do curso da conversa que é desenvolvida pelos interlocutores

8. Caráter subsidiário

   • Não será admitida quando
     • Não houver indícios razoáveis de autoria ou participação
     • Prova puder ser feita por outros meios disponíveis
     • Fato constituir infração penal punida, no máximo, com pena de deternção
   • Ultima ratio

9. Não é possível decretar com base unicamente em denúncia anônima

   • Pode decretar após a realização de diligências investigativas

10. De ofício ou a requerimento

    • Requerimento
      • Autoridade policial em investigação criminal
      • Ministério Público em investigação criminal e instrução processual penal
    • O pedido deve ser feito por escrito, mas admite-se, excepcionalmente, que seja formulado verbalmente
      • Juiz decide em até 24h

11. Execução no prazo de 15 dias

    • Renovável por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova
    • Possível renovações sucessivas
    • Prazo contado a partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica

12. STJ: Admite-se que a interceptação telefônica seja executada DIRETAMENTE e sob a responsabilidade do MINISTÉRIO PÚBLICO

13. No caso de possibilitar a gravação da comunicação interceptada, SERÁ determinada a TRANSCRIÇÃO

    • Degravação não precisa ser feita por peritos oficiais
    • Servidores do MP podem fazer a transcrição
    • Desnecessidade de transcrição integral
    • Não se exige perícia para reconhecimento de vozes

14. Autos apartados, apensados ao inquérito policial ou processo criminal

    • Ausência de autos apartados configura mera irregularidade

15. Gravação que não interessar será INUTILIZADA por DECISÃO JUDICIAL

    • A requerimento do MP ou da parte interessada

16. CRIME realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática OU quebrar segredo de justiça sem autorização judicial OU com objetivos não autorizados em lei